TRT2 09/02/2023 -Fc. 4066 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3660/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023
- 2) julgo improcedentes os pedidos formulados por JULIANE
4066
PODER JUDICIÁRIO
MONTEIRO em face de MEDICAL ACTION GESTÃO E SERVIÇOS
JUSTIÇA DO
ADMINISTRATIVOS LTDA e ARTEPELE SERVIÇOS MÉDICOS
LTDA;
INTIMAÇÃO
- 3) defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 7);
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50babbe
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
- 4) condeno a reclamante ao pagamento de honorários
Processo nº 1000963-50.2022.5.02.0030
advocatícios ao patrono das reclamadas, no importe de 5% (cinco
por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo,
Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três,
o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do
às 13h10min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por
julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida (item 8).
ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE,
foram apregoados os litigantes.
Custas pela reclamante, no importe de R$1.648,00, calculadas
sobre o valor da causa, de R$82.400,00, das quais resta isenta de
Ausentes as partes.
pagamento.
Conciliação prejudicada.
Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte,
Intimem-se as partes via Diário Oficial.
SENTENÇA
ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado e decurso do prazo de
suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência.
JULIANE MONTEIRO ajuizou, em 15/07/2022, a presente
Reclamatória Trabalhista em face de MEDICAL ACTION GESTÃO
E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ambas qualificadas nos
Nada mais.
autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos
títulos elencados na petição inicial (ID e50a531). Atribuiu à causa o
JAIR FRANCISCO DESTE
valor de R$82.400,00 e juntou documentos.
Juiz do Trabalho
Em cumprimento ao despacho de ID 87aca76, a reclamante
apresentou NOVA PETIÇÃO INICIAL sob ID a6b758b, para incluir a
empresa ARTEPELE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA no polo passivo
JAIR FRANCISCO DESTE
Juiz do Trabalho Titular
da lide, formulando os mesmos pedidos e o valor já atribuído à
causa.
Em 11 de novembro de 2022 foi realizada audiência (ata de ID
Processo Nº ATOrd-1000963-50.2022.5.02.0030
RECLAMANTE
JULIANE MONTEIRO
ADVOGADO
RAQUEL MOREIRA NUNES(OAB:
366615/SP)
RECLAMADO
MEDICAL ACTION GESTAO E
SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO
MAITE MARQUES BATISTA(OAB:
251069/SP)
RECLAMADO
ARTEPELE SERVICOS MEDICOS
LTDA
ADVOGADO
MAITE MARQUES BATISTA(OAB:
251069/SP)
f5873dc) na qual o Juízo:
a) uma vez que inconciliadas as partes oportunizou ao reclamante o
acesso à DEFESA ÚNICA apresentada pela reclamada (ID
daa512c);
b) consignou que, ante o teor da petição inicial, contestação e da
prova documental produzida por ambas as partes, as controvérsias
serão dirimidas a partir da análise destas e da prova testemunhal a
ser produzida;
Intimado(s)/Citado(s):
c) ouviu a testemunha convidada pelas reclamadas;
- ARTEPELE SERVICOS MEDICOS LTDA
- MEDICAL ACTION GESTAO E SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
d) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem
produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância
destas;
e) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões
finais, oportunizando à reclamante manifestar-se sobre a defesa e
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