TRT3 26/11/2018 -Fc. 3583 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2608/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018
3583
O Juiz Federal do Trabalho, Titular da 20ª Vara de Belo Horizonte,
Receber Alvará em 05 dias.
Cláudio Roberto Carneiro de Castro, no exercício de suas
atribuições legais, pronunciou a sentença que se segue.
RELATÓRIO
Em 26 de Novembro de 2018.
Trata-se de ação de trabalhista movida por ANTONIO SPOSITO
NETO em face de SUPERARE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME, partes já qualificadas, pleiteando, em síntese, os direitos
Notificação
Sentença
Processo Nº RTOrd-0010259-92.2017.5.03.0020
AUTOR
ANTONIO SPOSITO NETO
ADVOGADO
EDMUNDO COSTA VIEIRA(OAB:
73296/MG)
RÉU
SUPERARE APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA - ME
ADVOGADO
JAYRO BOY DE VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 65117/MG)
TESTEMUNHA
CORACI RAIMUNDO DE OLIVEIRA
TESTEMUNHA
JORGE APARECIDO DE AGUIAR
TESTEMUNHA
CECILIA ROSA LIBERAL BASTOS
elencados no rol petitório constante do ID 19d0550. Juntou
documentos. Deu à causa o valor de R$ 150.000,00.
Inconciliáveis, o polo passivo apresentou defesa (ID 1f6b41a defc2f6), com ampla negativa dos direitos postulados.
Réplica em ID eadca5a.
Na audiência de instrução, ID 2e467fd, colheu-se o depoimento
pessoal da parte autora, inquirindo-se três testemunhas.
Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.
Razões finais orais.
Conciliação final rejeitada.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO SPOSITO NETO
- SUPERARE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME
É o relatório.
FUNDAMENTOS
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
PODER JUDICIÁRIO
A reclamada invoca a prescrição quinquenal.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Considerando que o autor foi admitido em 01/02/2013 e a ação foi
Fundamentação
distribuída em 02/03/2017, a teor do inciso XXIX do art. 7º da
Constituição da República não há prescrição quinquenal a ser
ÓRGÃO JULGADOR: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO
declarada.
HORIZONTE
FUNÇÃO EXERCIDA - ENQUADRAMENTO - PEDIDOS
JUIZ FEDERAL DO TRABALHO - TITULAR: CLAUDIO
CORRELATOS
ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO
Segundo a exordial, o autor foi admitido em 1º/02/2013 para prestar
serviços ao reclamado no Polo Frederico Ozanam, sendo
NÚMERO DO PROCESSO: 0010259-92.2017.5.03.0020
imotivadamente dispensado em 04/12/2015. Relata que exercia a
função de Professor, lecionando para alunos de Curso Superior de
CLASSE JUDICIAL: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Processos Gerenciais, Gestão Pública, RH, Logística e Marketing,
tendo por atribuição ministrar aula inaugural, tirar dúvidas,
AUTOR: ANTONIO SPOSITO NETO
acompanhar, orientar, controlar frequência e avaliar os alunos em
bancas de TCC. Entretanto, apesar de exercer a função de
RÉU: SUPERARE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME
Professor sua CTPS foi anotada com a função de Assistente
Educacional. Narra, ainda, que a carga horária era de 16
DISTRIBUIÇÃO: 02/03/2017
(dezesseis) horas-aula semanais), não tendo a reclamada
observado a fórmula de cálculo do salário do Professor prevista nos
VALOR DA CAUSA: R$ 150.000,00
instrumentos coletivos da SINPRO-MG. Amparado em tais fatos,
clama a declaração de reconhecimento de sua função como
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126912