TRT3 08/04/2019 -Fc. 3235 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2699/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Abril de 2019
3235
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 09.04.2019
(divulgada no primeiro dia útil anterior).
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Processo: 0010259-92.2017.5.03.0020
EMENTA: TUTOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO À DISTÂNCIA.
ATIVIDADES DE SUPORTE A DOCENTES E MEDIAÇÃO
PEDAGÓGICA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR Entende-se por tutor da instituição, na modalidade EaD, todo
Belo Horizonte, 05 de abril de 2019
profissional de nível superior, a ela vinculado, que atue na área de
conhecimento de sua formação, como suporte às atividades dos
docentes e mediação pedagógica, junto a estudantes, na
modalidade de EaD (art. 8º, §2º da Resolução 01/2016 do Conselho
ANA CLÁUDIA FAGUNDES MIARELLI
Acórdão
Nacional de Educação). Não demonstrado o exercício de atividade
de magistério, o tutor de instituição de ensino à distância não pode
ser considerado professor.
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
ordinário interposto e, no mérito, sem divergência, NEGOU-LHE
PROVIMENTO.
Processo Nº RO-0010259-92.2017.5.03.0020
Relator
Antonio Carlos Rodrigues Filho
RECORRENTE
ANTONIO SPOSITO NETO
ADVOGADO
EDMUNDO COSTA VIEIRA(OAB:
73296/MG)
RECORRIDO
SUPERARE APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA - ME
ADVOGADO
JAYRO BOY DE VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 65117/MG)
TESTEMUNHA
JORGE APARECIDO DE AGUIAR
TESTEMUNHA
CORACI RAIMUNDO DE OLIVEIRA
TESTEMUNHA
CECILIA ROSA LIBERAL BASTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- SUPERARE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME
Poder Judiciário da União - Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132644