TRT3 16/12/2021 -Fc. 1207 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3371/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021
processo sem resolução do mérito.
IMPETRANTE
ADVOGADO
No mesmo sentido, o Enunciado 40 do Fórum Nacional de Processo
do Trabalho, realizado na cidade de Curitiba, segundo o qual "são
IMPETRANTE
ADVOGADO
incompatíveis com o Mandado de Segurança as modalidades de
emenda e saneamento previstas nos artigos 321 e 932, parágrafo
IMPETRANTE
ADVOGADO
único do CPC, emvirtude da existênciade norma especial(art.
6º eart. 10, ambosda Lei12.106/2009)”.
IMPETRANTE
ADVOGADO
Assim, a petição inicial do mandado de segurança deve ser
IMPETRANTE
indeferida, pelo motivo acima mencionado.
Registre-se que os Impetrantes devem se atentar, na hipótese de
ADVOGADO
manejo de novo mandado de segurança, para as seguintes
questões: 1) indicação e requerimento de citação dos litisconsortes
IMPETRANTE
ADVOGADO
passivos necessários, que deve ser acompanhada dos respectivos
IMPETRANTE
endereços, de modo a viabilizar a citação; 2) para a regularidade de
ADVOGADO
representação (instrumento de procuração contendo poderes “ad
judicia”, para o foro em geral ou para a impetração de
IMPETRANTE
ADVOGADO
Mandadode Segurança). No caso, a despeito de as procurações
concederem ao advogado poderes para o foro em geral, com a
IMPETRANTE
ADVOGADO
cláusula ad judicia, ao indicarem como “finalidade: propor ação
IMPETRANTE
trabalhista”, acabaram por limitar os poderes gerais, antes
concedidos, o que inviabiliza sua utilização para o manejo do
ADVOGADO
mandado de segurança.
IMPETRANTE
ADVOGADO
Consoante fundamentos acima expendidos, diante da irregularidade
apontada e por força do disposto na Súmula nº 415/TST, indefiro a
petição inicial, nos termos dos artigos 6º e 10º da Lei 12.016/2009 e,
em decorrência, extingo o presente Mandado de Segurança sem
resolução do mérito (at. 485, I, CPC).
Custas pelos Impetrantes, no importe de R$5.249,67, calculadas
sobre o valor arbitrado à causa, isentos, uma vez preenchidos os
requisitos para o acolhimento do pleito de concessão dos benefícios
da justiça gratuita.
Intimem-se os Impetrantes.
BELO HORIZONTE/MG, 16 de dezembro de 2021.
Maria Cecília Alves Pinto
Desembargador(a) do Trabalho
BELO HORIZONTE/MG, 16 de dezembro de 2021.
EDUARDO NUNES COUTO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
Relator
Processo Nº MSCiv-0011716-83.2021.5.03.0000
Maria Cecília Alves Pinto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175742
ADVOGADO
1207
LEANDRO DE SOUZA
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
LAUANDA PEREIRA JORGE FONTES
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
KELLY DE SOUSA FARIAS
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
JOCELIA DE ANDRADE BORGES
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
MARLUCIA CANDIDA DA SILVA
MELO
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
LUIS FERNANDO TORRES
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
LUCIMAR MARIA DE JESUS
AMANCIO
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
LETICIA CASSIANO SILVA
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
RONALDO CARLOS LUIS
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
ROBERTA MARIA ANDREZA
RESENDE
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
MARCIO AURELIO DE PAIVA
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
SIMONE BEATRIZ PETRESKI ALVES
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
SILVANE APARECIDA ELIAS
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
SAMUEL PINHEIRO BAIA
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
ROSISLEI MARQUES PINTO
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
JOSE ROBERTO CABRAL
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
AVENIR GALELI FILHO
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
ANDREA BEATRIZ EVANGELISTA
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
DEBORA CRISTINA SERAFIM
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
DARCIO CRISTINO SERAFIM
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
CARLOS VINICIUS SILVA
RODRIGUES
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)