TRT8 24/01/2019 -Fc. 396 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2649/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
Assinatura
IMPETRADO
BELEM, 21 de Janeiro de 2019
TERCEIRO
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA
Desembargador(a) do Trabalho
Gabinete do Desembargador Walter Roberto Paro
Decisão Monocrática
Decisão
Processo Nº MS-0000023-35.2019.5.08.0000
Relator
WALTER ROBERTO PARO
IMPETRANTE
NATIELE PINTO DE LIMA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SERRAO
PINHEIRO(OAB: 11960/PA)
IMPETRANTE
SAMARA FERREIRA NEVES
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SERRAO
PINHEIRO(OAB: 11960/PA)
IMPETRANTE
MARIA ONEIDE ROCHA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SERRAO
PINHEIRO(OAB: 11960/PA)
IMPETRANTE
CAMILA DIAS CORREA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SERRAO
PINHEIRO(OAB: 11960/PA)
IMPETRANTE
LEIA COSTA DOS SANTOS
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SERRAO
PINHEIRO(OAB: 11960/PA)
IMPETRANTE
JOSE FERNANDO RODRIGUES
MONTEIRO
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SERRAO
PINHEIRO(OAB: 11960/PA)
IMPETRANTE
JESSICA SOUZA MACEDO
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SERRAO
PINHEIRO(OAB: 11960/PA)
IMPETRANTE
DANIELE DA SILVA ARAUJO
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SERRAO
PINHEIRO(OAB: 11960/PA)
IMPETRANTE
VILMA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SERRAO
PINHEIRO(OAB: 11960/PA)
IMPETRANTE
JODELMA CARDOSO ARANHA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SERRAO
PINHEIRO(OAB: 11960/PA)
IMPETRANTE
ANTONIA NATALINA SILVA
NASCIMENTO
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SERRAO
PINHEIRO(OAB: 11960/PA)
IMPETRANTE
ELIZANGELA SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SERRAO
PINHEIRO(OAB: 11960/PA)
IMPETRANTE
JULIANA DA COSTA BARROS
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SERRAO
PINHEIRO(OAB: 11960/PA)
IMPETRANTE
ANTONIA CELIA FIGUEREDO LANDY
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SERRAO
PINHEIRO(OAB: 11960/PA)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129407
396
KARINE DA SILVA ARAUJO
ANDRE LUIZ SERRAO
PINHEIRO(OAB: 11960/PA)
JOSE ELTON RIBEIRO LOPES
ANDRE LUIZ SERRAO
PINHEIRO(OAB: 11960/PA)
DANIELE PINTO DE LIMA
ANDRE LUIZ SERRAO
PINHEIRO(OAB: 11960/PA)
JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE
CASTANHAL
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIA CELIA FIGUEREDO LANDY
- ANTONIA NATALINA SILVA NASCIMENTO
- CAMILA DIAS CORREA
- DANIELE DA SILVA ARAUJO
- DANIELE PINTO DE LIMA
- ELIZANGELA SOUZA OLIVEIRA
- JESSICA SOUZA MACEDO
- JODELMA CARDOSO ARANHA
- JOSE ELTON RIBEIRO LOPES
- JOSE FERNANDO RODRIGUES MONTEIRO
- JULIANA DA COSTA BARROS
- KARINE DA SILVA ARAUJO
- LEIA COSTA DOS SANTOS
- MARIA ONEIDE ROCHA DE OLIVEIRA
- NATIELE PINTO DE LIMA
- SAMARA FERREIRA NEVES
- VILMA DOS SANTOS SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO MONOCRÁTICA
O art. 6º da Lei n. 12.016/2009, que disciplina o Mandado de
Segurança individual e coletivo, estabelece o seguinte:
Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos
estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2
(duas) vias com os documentos que instruírem a primeira
reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade
coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha
vinculada ou da qual exerce atribuições. (destaquei)
§ 1o No caso em que o documento necessário à prova do alegado
se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de
autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o
juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse
documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o
cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão