18 Conclusão 0001697-37.2021.8.26.0417 - em: 05/05/2025
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Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3524 3596 - Vistos. Este Juízo concedeu o prazo nos autos principais (processo FÍSICO nº 0000633-02.2015.8.26.0417) para integral cumprimento da obrigação de fazer. Via de consequência, manteve a suspensão dos cumprimentos de sentença individuais que busca a obrigação de pagamento dos valores retroativos referen
Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 2998 contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernando Cesar Negri Marques - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Este Juízo concedeu o prazo adicional de 90 (noventa dias) nos autos principais (processo FÍSICO nº 0000633-02.2015.8.26.0417) para integral cumprimento da obr