17 Conclusão 071.01.2012.043696-6/000000 - em: 05/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1301 866 com pagamentos de prestações mensais, um bem de tão alto valor econômico, que somente quem possui renda pode fazê-lo, já constitui forte indício que não está qualificado(a) como necessito(a), não podendo ser beneficiário(a) da regra insculpida na Lei nº1.060/50. Em verdade os Juizados Especiais fora
Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1423 1012 PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS - Fls. 149 - Proc.nº7.044/12. V. 1.Por primeiro, a fim de evitar futuras alegações de nulidades, determino que a Serventia cumpra o disposto no Capítulo II, Seção III, item 46, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ, ou seja, fazendo a revisão das fol