1 Conclusão 078.595.376-05 - em: 04/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
12 – quarta-feira, 06 de Julho de 2016 Diário do Executivo Subsecretaria da Receita Estadual COMUNICADO SRE Nº 7 DE 5 DE JULHO 2016 O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.897, de 3 de junho de 2016, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do IC