Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5045 10 ADV: RODRIGO SILVA LACERDA CESAR (OAB 8588/MS) ADV: THIAGO MIOTELLO VALIERI (OAB 13399/MS) Intimação para apresentação de contraminuta aos embargos de fls. 554-555. Processo 0811274-46.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Imptte: Opp Industria Textil Ltda - Em Recuperacao Judicial - Opp

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5100 15 exequente, não houve alteração ou retificação do valor da causa principal (base de cálculo dos honorários), sendo irrelevante para o deslinde desta fase executiva a transação apontada em valor superior. Isto porque, o cumprimento de sentença tem, como pressuposto lógico inarredável, fazer valer o direito nesta estatuído, d