17 Conclusão 247.01.2002.001615-9/000000 - em: 05/05/2025
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Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 694 1395 em 02 anos de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, na forma a ser disciplinada pelo Juízo das Execuções Criminais, bem como ao pagamento de multa substitutiva no valor de 10 dias-multa, fixadas no mínimo.Até pela natureza da sanção, o réu poderá recorrer em liberdade. Caso haja
Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 641 1875 247.01.2002.001615-9/000000-000 - nº ordem 189/2002 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE ILHABELA X CASTELO AGRO PECUARIA EMP.TURISTICO LTDA - Defiro o desarquivamento dos autos descritos na petição retro, sem prejuízo de recolhimento das respectivas custas, post