17 Conclusão 262.01.2010.002647-9/000000 - em: 04/05/2025
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Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 896 412 DE VARA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. “A Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca com sede em outro município, na or ganização judiciária, não se distingue como Comarca para a previsão constitucional de competência federal delegada “. 2. Havendo Vara Federal na Comar
Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 879 463 262.01.2010.002335-6/000000-000 - nº ordem 1037/2010 - Depósito - BANCO PANAMERICANO S/A X MARCIO MISAEL ROSA - Fls. 31 - Defiro o requerimento de fls. 23/28, que foi manifestado com expressa estimação pecuniária do valor do bem, converto a ação de busca e apreensão em DEPÓSITO, efetuando-se as necess�