Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – terça-feira, 08 de Março de 2022 Diário do Executivo DECISÃO FINAL REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO N°0115/2021 O Coordenador da Superintendência Regional de Saúde de Divinópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte – Laboratório Municipal Geraldo Rodrigues dos Santos foi devidamente notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário N°0115/2021 em 02/02/202