TJMG 08/03/2022 -Fc. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – terça-feira, 08 de Março de 2022 Diário do Executivo
DECISÃO FINAL
REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO N°0115/2021
O Coordenador da Superintendência Regional de Saúde de Divinópolis,
no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte – Laboratório
Municipal Geraldo Rodrigues dos Santos foi devidamente notificado
da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário
N°0115/2021 em 02/02/2022 e não interpôs recurso, torna definitiva
referida decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13.317/1999.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades
aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado por
concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo
Único da Lei Estadual 13.317/1999).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Divinópolis, 07 de março de 2022
Silvane Cristina Duarte
Coordenadora / Núcleo de Vigilância Sanitária
Superintendência Regional de Saúde de Divinópolis
07 1602774 - 1
DECISÃO FINAL
REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO N°117/2021
O Coordenador da Superintendência Regional de Saúde de Divinópolis,
no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento
Edilson Luiz Monteiro ME foi devidamente notificado da Decisão em
1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário N°0117/2021 em
26/01/2022 e não interpôs recurso, torna definitiva referida decisão nos
termos do art. 123 da Lei Estadual 13317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades
aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado por
concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo
Único da Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Divinópolis, 07 de março de 2022
Silvane Cristina Duarte
Coordenadora / Núcleo de Vigilância Sanitária
Superintendência Regional de Saúde de Divinópolis
07 1602770 - 1
Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas
Gerais - HEMOMINAS
Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi
PORTARIA Nº HEMOMINAS/ADC.PRE Nº. 61/2022
PORTARIA PRE Nº61, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação
e Revisão de Prontuários Médicos e das Subcomissões de Prontuários
Médicos noâmbito da Fundação Hemominas.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia
do Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição
estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 48.023, de 17de agosto
de 2020, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Regimento Interno da Comissão Permanente de
Avaliação e Revisão de Prontuários Médicos e das Subcomissões de
Prontuários Médicos no âmbito da Fundação Hemominas.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Portaria PRE Nº 003/2022 de 03 de janeiro de 2022.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de março de 2022.
Júnia Guimarães Mourão Cioffi
Presidente da Fundação Hemominas
PORTARIA Nº HEMOMINAS/ADC.PRE Nº. 62/2022
PORTARIA PRE Nº62, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos - Atendimento da
Doação por Aférese no âmbito da Fundação Hemominas.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia
do Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição
estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 48.023, de 17de agosto
de 2020, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos - Atendimento
da Doação por Aférese no âmbito da Fundação Hemominas.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Portaria PRE Nº 365/2020 de 06 de novembro de 2020.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de março de 2022.
Júnia Guimarães Mourão Cioffi
Presidente da Fundação Hemominas
Minas Gerais
PORTARIA Nº HEMOMINAS/ADC.PRE Nº. 63/2022
PORTARIA PRE Nº63, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Revoga o Protocolo da Força Tarefa: REDE LABCOVID-19, no âmbito
da Fundação Hemominas.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia
do Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição
estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 48.023, de 17de agosto
de 2020, RESOLVE:
Art. 1° - Revogar o Protocolo da Força Tarefa: REDE LAB COVID-19,
no âmbito da Fundação Hemominas.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Portaria PRE Nº 142/2021 de 29 de abril de 2021.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de março de 2022.
Júnia Guimarães Mourão Cioffi
Presidente da Fundação Hemominas
07 1603066 - 1
Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
Presidente: Renata Ferreira Leles Dias
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 01 DE 16/02/2022
INSTITUTO RAUL SOARES/FHEMIG
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA
Objeto: Determinar, nos termos dos artigos 218 e 219, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, a instauração de SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA, de caráter sigiloso, para
apurar possíveis responsabilidades administrativas decorrentes de
denúncia à Ouvidoria da Maternidade Odete Valadares (MOV),
Atendimento nº 3736057, relativa a suposto tratamento indevido
de paciente M.T.S.M, Prontuário 169161, no Instituto Raul Soares.
Comissão Sindicante: Presidente Rochele Vignoli Fujimoto. Membros:
Juliana Soares Vieirae Dalila Ribeiro Alves Villela.
07 1602757 - 1
ATO
A Presidente da Fundação Hospitalar de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições,CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 20, II, da Lei Delegada nº 175, de 26/01/2007, alterada
pelo art. 16da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, à servidora Bárbara
Campos de Andrade, Masp 753.135-3,pela remuneração do cargo
efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental,
Nível I, Grau F,acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento
em comissão de DAI-26, código HO1100046, a partir de 26/01/2022.
Renata Ferreira Leles Dias
Presidente da Fundação Hospitalar de Minas Gerais
07 1602962 - 1
O(A) Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 11 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro
de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GUSTAVO
PAMPLONA SILVA, MASP 612653-6, para a função gratificada
FGH-5 IV HO56.
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1479, de 24
de agosto de 2018, publicada em 25/08/2018, REMOVE A PEDIDO,
nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de 5 de julho 1952, os servidores
efetivosEMERSON RODRIGO CHAGAS, MASP12053096, ADM 1,
TOS; ELIANE FERNANDES DA SILVA LEANDRO, MASP12262812,
ADM 1, TOSe KATHARINE MEDRADO MAGALHAES, MASP
13858006, ADM 1, TOS, do CEPAIpara oIRS,a partir da data de
publicação.
Ana Costa Rego
Diretora de Gestão de Pessoas
07 1603063 - 1
07 1602914 - 1
O(A) Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições, dispensa SAMIRA DINIZ PASINI, MASP
1087924-5, da função gratificada FGH-5 IV HO56.
Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Expediente
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 318/2022
RETIFICA, NO ATO DE PROGRESSÃO nº 162/2020, publicado no “MG” de 13/02/2020, para regularização funcional, a parte referente aos servidores abaixo relacionados:
Onde se lê:
SITUAÇÃO
NOVO NÍVEL
ATUAL
E GRAU
SRE
NOME
MASP
Nº ADM
CARREIRA
NIVEL GRAU NIVEL GRAU
MURIAE
MARIA JULIANA SILVA LEITE
3782737
2
PEB
III
G
III
H
MURIAE
SANDRO AREAL CARRIZO
5991146
1
PEB
II
G
II
H
NOVA ERA
DARCIANNE NASCIMENTO PAIVA
4428686
2
ATB
II
B
II
C
NOVA ERA
PATRICIA NUNES SARTORI
11296449
1
PEB
II
E
II
F
NOVA ERA
SANEDE GERALDO TEIXEIRA
6170666
2
PEB
II
G
II
H
PARACATU
ELIZANGELA ALINA DE LEMOS
10477867
2
PEB
II
H
II
I
PATOS DE MINAS
JOELMA APARECIDA DA SILVA
9363631
1
PEB
III
G
III
H
PATOS DE MINAS
SERGIO DE MATOS OLIVEIRA
5569157
1
PEB
III
L
III
M
POCOS DE CALDAS
IZABEL CRISTINA FIGUEIREDO
11286473
1
PEB
II
E
II
F
POCOS DE CALDAS
VIVIANI XAVIER DE CARVALHO LEITE
10237345
1
PEB
II
G
II
H
PONTE NOVA
ELISA CONCEICAO MOREIRA
6116396
2
PEB
II
H
II
I
POUSO ALEGRE
FERNANDO DONIZETE GOMES DA SILVA
11102563
1
PEB
I
F
I
G
SAO JOAO DEL REI
ANDRE NOGUEIRA DE AVILA
11714466
1
PEB
I
E
I
F
SAO SEBASTIAO DO PARAISO
MARILENE ZUMERLI LIMA
3901865
1
ATB
IV
J
IV
L
SETE LAGOAS
CRISIPO HIGINO VALADARES
2965580
3
PEB
II
J
II
L
TEOFILO OTONI
GIANE BENEDITA DE JESUS DUARTE
9563966
1
PEB
II
F
II
G
UBA
CRISTIANI CARDOSO DE OLIVEIRA
10997625
1
PEB
II
F
II
G
UBA
GRACIELIA AQUINO VALENTE
11154747
1
PEB
II
F
II
G
UBA
SANI MORELO ALVARES
11632031
3
EEB
I
C
I
D
UBERLANDIA
ALZIRA DA SILVA DIAS
11075181
1
PEB
II
F
II
G
UBERLANDIA
ANGELITA FREITAS SILVA
10758811
1
PEB
I
F
I
G
UBERLANDIA
CLEUZA BATISTA DA ROCHA SILVA
10583128
1
ATB
II
G
II
H
UBERLANDIA
LUIZA DE RESENDE
10598142
1
PEB
II
G
II
H
UBERLANDIA
RAQUEL ANGELICA DA SILVA
3692704
1
ATB
IV
I
IV
J
UNAI
GISLENE ESTRELA DA SILVA
8790586
1
PEB
II
J
II
L
UNAI
RONEI MOREIRA CONRADO
4497756
1
PEB
II
F
II
G
VARGINHA
ADRIANA DE CASSIA SANTOS DIAS
6128094
1
PEB
II
F
II
G
VARGINHA
ALEXANDRE FURTADO
11304482
1
PEB
II
E
II
F
VARGINHA
CRISTIANE APARECIDA DA COSTA
10851012
1
PEB
II
F
II
G
VARGINHA
EDERMA FRANCA DA CUNHA
9745290
1
PEB
II
E
II
F
VARGINHA
ELISA TEIXEIRA CARVALHO GUIMARAES
10622033
1
PEB
II
F
II
G
VARGINHA
GISLENE COSTA PINTO
11050010
1
PEB
II
F
II
G
VARGINHA
KATIE DE OLIVEIRA
9409244
3
EEB
I
C
I
D
VARGINHA
LEANDRO PROCK VALERIO
11313822
1
PEB
II
E
II
F
VARGINHA
LUCIANA TEIXEIRA DE SOUZA
10597706
1
PEB
II
G
II
H
VARGINHA
MARIA APARECIDA CABRAL
11075744
1
PEB
II
F
II
G
VARGINHA
PATRICIA BUENO DE SOUZA REIS
7478902
2
PEB
II
I
II
J
VARGINHA
VALDINEIA APARECIDA CARNEIRO
11198595
1
PEB
II
E
II
F
VIGÊNCIA
09/01/2020
16/01/2020
21/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
06/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
02/01/2020
10/01/2020
08/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
22/01/2020
17/01/2020
18/01/2020
01/01/2020
31/01/2020
01/01/2020
04/01/2020
11/01/2020
01/01/2020
07/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
23/01/2020
01/01/2020
23/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
04/01/2020
04/01/2020
Leia-se:
SRE
MURIAE
MURIAE
NOVA ERA
NOVA ERA
NOVA ERA
PARACATU
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
POCOS DE CALDAS
POCOS DE CALDAS
PONTE NOVA
POUSO ALEGRE
SAO JOAO DEL REI
SAO SEBASTIAO DO PARAISO
SETE LAGOAS
TEOFILO OTONI
UBA
UBA
UBA
UBERLANDIA
UBERLANDIA
UBERLANDIA
UBERLANDIA
UBERLANDIA
UNAI
UNAI
VARGINHA
VARGINHA
VARGINHA
NOME
MARIA JULIANA SILVA LEITE
SANDRO AREAL CARRIZO
DARCIANNE NASCIMENTO PAIVA
PATRICIA NUNES SARTORI
SANEDE GERALDO TEIXEIRA
ELIZANGELA ALINA DE LEMOS
JOELMA APARECIDA DA SILVA
SERGIO DE MATOS OLIVEIRA
IZABEL CRISTINA FIGUEIREDO
VIVIANI XAVIER DE CARVALHO LEITE
ELISA CONCEICAO MOREIRA
FERNANDO DONIZETE GOMES DA SILVA
ANDRE NOGUEIRA DE AVILA
MARILENE ZUMERLI LIMA
CRISIPO HIGINO VALADARES
GIANE BENEDITA DE JESUS DUARTE
CRISTIANI CARDOSO DE OLIVEIRA
GRACIELIA AQUINO VALENTE
SANI MORELO ALVARES
ALZIRA DA SILVA DIAS
ANGELITA FREITAS SILVA
CLEUZA BATISTA DA ROCHA SILVA
LUIZA DE RESENDE
RAQUEL ANGELICA DA SILVA
GISLENE ESTRELA DA SILVA
RONEI MOREIRA CONRADO
ADRIANA DE CASSIA SANTOS DIAS
ALEXANDRE FURTADO
CRISTIANE APARECIDA DA COSTA
MASP
Nº ADM
CARREIRA
3782737
5991146
4428686
11296449
6170666
10477867
9363631
5569157
11286473
10237345
6116396
11102563
11714466
3901865
2965580
9563966
10997625
11154747
11632031
11075181
10758811
10583128
10598142
3692704
8790586
4497756
6128094
11304482
10851012
2
1
2
1
2
2
1
1
1
1
2
1
1
1
3
1
1
1
3
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
PEB
PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
EEB
PEB
PEB
ATB
PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
SITUAÇÃO
NOVO NÍVEL
ATUAL
E GRAU
NIVEL GRAU NIVEL GRAU
IV
G
IV
H
III
G
III
H
II
C
II
D
III
E
III
F
III
G
III
H
III
G
III
H
III
I
III
J
III
M
III
N
III
E
III
F
III
G
III
H
III
H
III
I
III
F
III
G
II
E
II
F
V
J
V
L
II
L
II
M
III
F
III
G
III
F
III
G
III
F
III
G
II
C
II
D
III
F
III
G
II
F
II
G
III
G
III
H
III
G
III
H
V
I
V
J
III
J
III
L
III
F
III
G
III
F
III
G
III
E
III
F
II
F
II
G
VIGÊNCIA
13/01/2020
16/01/2020
24/01/2020
01/01/2020
10/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
06/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
02/01/2020
10/01/2020
08/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
22/01/2020
17/01/2020
18/01/2020
01/01/2020
31/01/2020
01/01/2020
04/01/2020
11/01/2020
01/01/2020
10/01/2020
06/01/2020
POR MOTIVO DE:
PROMOÇÃO E INCORREÇÃO NA VIGÊNCIA
PROMOÇÃO
INCORREÇÃO NO GRAU E NA VIGÊNCIA
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO E INCORREÇÃO NA VIGÊNCIA
REVISÃO DE SUBSÍDIO E PROMOÇÃO
INCORREÇÃO NO GRAU
REVISÃO DE SUBSÍDIO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
INCORREÇÃO NO GRAU
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO E INCORREÇÃO NA VIGÊNCIA
INCORREÇÃO NA VIGÊNCIA
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202203072334260122.