Publicações Judiciais ● 18/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELANTE ADVOGADO APELANTE : LUANA CARDOZO : FLÁVIO NUNES : NOEMIA ISAIAS CARDOZO ADVOGADO APELANTE : FLÁVIO NUNES : TEREZA TEIXEIRA ISAIAS ADVOGADO APELADO ADVOGADO : FLÁVIO NUNES : CONSTR/ MACADAME LTDA/ : MONALYSA DE BARBA RIQUETI APELADO : OS MESMOS 0000331 APELAÇÃO CÍVEL 5002209-65.2011.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : NEDSON LUIZ MICHELETI ADVOGADO : GUSTAVO MUNHOZ MPF :

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

condições:II - invalidez permanente do(s) DEVEDO(ES), ocorrida posteriormente à data da contratação da operação, causada por acidente ou doença;PARÁGRAFO PRIMEIRO - A cobertura nas situações de invalidez permanente está condicionada à comprovação por órgão de previdência ou avaliação prévia pela Administradora por meio de perícia médica.PARÁGRAFO TERCEIRO - Para fins da cobertura citada na presente CLÁUSULA, considera-se como data da ocorrência do evento motivador da ga