19 Conclusão constitucional de efic - em: 04/05/2025
Ficha 1 de 2
Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 U REMUNERADA, DEFINITIVA OU TRANSITORIA, E SE DIVIDEM ENTRE I) AG ENTES POLITICOS (DITAM OS RUMOS DO ESTADO), II) OS SERVIDORES PUB LICOS (RELACAO PERMANENTE), III) EMPREGADOS PUBLICOS, IV) PARTICU LAR EM COLABORACAO. NAO HA DUVIDAS DE QUE SAO AGENTES PUBLICOS, P OIS EXERCEM UMA FUNCAO PUBLICA COMO PREPOSTO DO ESTADO1, TANTO AS SIM QUE O ART. 2 DA LEI N 8.429/92 (IMPROBI
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 TITUIDO O REGIME JURIDICO UNICO AOS SERVIDORES, EM RAZAO DE INDIC IOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR ERRO DE PROCEDIMENTO NA T RAMITACAO DA EMENDA. ESSE ERA O QUADRO NORMATIVO ATE ENTAO, TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO DIRETA ESTARIAM, MAIS UM A VEZ, SUBMETIDOS AO REGIME JURIDICO UNICO. ENTRETANTO, EM 2010 F OI PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/2
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 DES DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA. TODAVIA, EM 2007, O SUPRE MO TRIBUNAL FEDERAL DEFERIU MEDIDA CAUTELAR NA ADI N 2.135, PARA O FIM DE SUSPENDER A EFICACIA DA REDACAO DADA PELA EMENDA A CONST ITUICAO N 19/1998 AO ART. 39, CAPUT DA CONSTITUICAO, O QUE, POR C ONSEQUENCIA, SUJEITOU O RETORNO DA REDACAO ANTERIOR QUE HAVIA INS TITUIDO O REGIME JURIDICO UNICO AOS SERVIDOR
ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 PRESENTADA POR ADVOGADA DIVERSA DA QUE SUBSCREVEU A PETICAO INICI AL, NAO HAVENDO IRREGULARIDADE NESSE FATO, MORMENTE PORQUE O CODI GO DE PROCESSO CIVIL PRECONIZA QUE A CURATELA ESPECIAL SERA EXERC IDA PELA DEFENSORIA PUBLICA (ARTIGO 72, PARAGRAFO UNICO). NESSE D IAPASAO, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, ESTE JUIZO ENTENDE QUE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LE