TJGO 28/01/2016 -Fc. 1450 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016
U REMUNERADA, DEFINITIVA OU TRANSITORIA, E SE DIVIDEM ENTRE I) AG
ENTES POLITICOS (DITAM OS RUMOS DO ESTADO), II) OS SERVIDORES PUB
LICOS (RELACAO PERMANENTE), III) EMPREGADOS PUBLICOS, IV) PARTICU
LAR EM COLABORACAO. NAO HA DUVIDAS DE QUE SAO AGENTES PUBLICOS, P
OIS EXERCEM UMA FUNCAO PUBLICA COMO PREPOSTO DO ESTADO1, TANTO AS
SIM QUE O ART. 2 DA LEI N 8.429/92 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) C
ONCEITUA: REPUTA-SE AGENTE PUBLICO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, TO
DO AQUELE QUE EXERCE, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERAC
AO, POR ELEICAO, NOMEACAO, DESIGNACAO, CONTRATACAO OU QUALQUER OU
TRA FORMA DE INVESTIDURA OU VINCULO, MANDATO, CARGO, EMPREGO OU F
UNCAO NAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO ANTERIOR. EM RELACAO AO
REGIME JURIDICO, INDEPENDENTEMENTE SE SAO SUBCLASSIFICADOS COMO
SERVIDORES, CONFORME DEMONSTRAREI A SEGUIR, AINDA QUE ASSIM SE EN
TENDA, E POSSIVEL A FIXACAO DE REGIME JURIDICO DISTINTO. ISSO POR
QUE, A REDACAO ORIGINARIA DO ART. 39, CAPUT DA CONSTITUICAO FEDER
AL PRECONIZAVA QUE A UNIAO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIO
S DEVERIAM INSTITUIR REGIME JURIDICO UNICO PARA OS SERVIDORES DA
ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
. TODOS DEVERIAM TER O MESMO REGIME JURIDICO, SEM DISTINCAO. COM
O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 19/1998 FOI PERMITIDA AOS EN
TES POLITICOS A CRIACAO DE MAIS DE UM REGIME JURIDICO AOS SERVIDO
RES. ESSA EMENDA INAUGUROU O ESTADO GERENCIAL COM AMPLIACAO DA DI
SCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E OUTORGA DE AUTONOMIA ADMINISTRA
TIVA, FINANCEIRA E ORCAMENTARIA AOS DIRIGENTES DE ORGAOS E ENTIDA
DES DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA. TODAVIA, EM 2007, O SUPRE
MO TRIBUNAL FEDERAL DEFERIU MEDIDA CAUTELAR NA ADI N 2.135, PARA
O FIM DE SUSPENDER A EFICACIA DA REDACAO DADA PELA EMENDA A CONST
ITUICAO N 19/1998 AO ART. 39, CAPUT DA CONSTITUICAO, O QUE, POR C
ONSEQUENCIA, SUJEITOU O RETORNO DA REDACAO ANTERIOR QUE HAVIA INS
TITUIDO O REGIME JURIDICO UNICO AOS SERVIDORES, EM RAZAO DE INDIC
IOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR ERRO DE PROCEDIMENTO NA T
RAMITACAO DA EMENDA. ESSE ERA O QUADRO NORMATIVO ATE ENTAO, TODOS
OS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO DIRETA ESTARIAM, MAIS UM
A VEZ, SUBMETIDOS AO REGIME JURIDICO UNICO. ENTRETANTO, EM 2010 F
OI PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/2010, QUE ALTEROU O 5
DO ART. 198 DA CONSTITUICAO E DISPOS QUE LEI FEDERAL ESTABELECERI
A O REGIME JURIDICO DOS AGENTES, UMA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFIC
ACIA LIMITADA CONFERINDO COMPETENCIA A UMA LEI INFRACONSTITUCIONA
L PARA FIXACAO DO REGIME, O QUAL PODE SER AQUELE APLICADO AOS DEM
AIS SERVIDORES, OU OUTRO CRIADO PELO MUNICIPIO. VALE RESSALTAR QU
E EMENDA CONSTITUCIONAL POSTERIOR PODE VIR DE ENCONTRO A DECISAO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS, NESTE ASPECTO, O PODER LEGISLA
TIVO NAO ESTA VINCULADO AO PODER JUDICIARIO, CONFORME ART. 102, 2
DA CF, SOB PENA DE FOSSILIZACAO DA CONSTITUICAO, COM SEU CONSEQU
ENTE ENGESSAMENTO. PORTANTO, MESMO COM A DECISAO DO SUPREMO TRIBU
NAL FEDERAL, NO SENTIDO DE RESTAURACAO DA REDACAO ORIGINARIA DO A
RT. 39 DA CONSTITUICAO, PARA QUE TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTR
ACAO DIRETA TENHAM O MESMO REGIME JURIDICO, COM O ADVENTO DA NOVA
EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/2010, PODE O LEGISLADOR INFRACONSTITU
CIONAL FIXAR OUTRO REGIME JURIDICO, QUE NAO AQUELE DOS DEMAIS SER
VIDORES PUBLICOS. FOI O QUE OCORREU. O ART. 8 DA LEI FEDERAL N 11
.350/06 EXPRESSAMENTE ESTABELECEU QUE O REGIME PRIORITARIO E O CE
LETISTA, SUBMETENDO TODOS OS AGENTES A CLT CONSOLIDACAO DAS LEIS
DO TRABALHO, SALVO SE OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS N
AO DISPUSEREM DE FORMA DIVERSA EM LEI LOCAL. O MUNICIPIO DE JATAI
EDITOU A LEI MUNICIPAL N 1.400/90, NO QUAL ESTABELECEU REGIME JU
RIDICO UNICO ESTATUTARIO AOS AGENTES. POSTERIORMENTE FOI PROMULGA
DA A LEI MUNICIPAL N 3.564/2014 QUE ACOLHEU UM REGIME JURIDICO AD
MINISTRATIVO PROPRIO, RETIRANDO VARIOS BENEFICIOS E VANTAGENS ANT
ERIORMENTE CONCEDIDOS, COMO DIARIAS, READAPTACAO FUNCIONAL, LICEN
CAS, AUXILIO SAUDE E FUNERAL, DENTRE OUTROS (ART. 10, CAPUT E INC
ISOS DA LEI MUNICIPAL N 3.564/2014); TODAVIA, MESMO COM REFERIDAS
REDUCOES, TAL LEI E VALIDA E EFICAZ POR AUTORIZACAO EXPRESSA DO
ART. 198, 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL C/C COM A LEI FEDERAL N 11.35
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