18 Conclusão empresa pedreira santa marta ltda. - em: 04/05/2025
Ficha 1 de 2
Processos encontrados
parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ.[...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011, destaquei)Passo, assim, a analisar os períodos que o autor alega ter exercido em condições especiais:a) de 01/09/1980 a 15/11/1981
parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ.[...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011, destaquei)Passo, assim, a analisar os períodos que o autor alega ter exercido em condições especiais:a) de 01/09/1980 a 15/11/1981
regime fechado ou semi-aberto. § 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio - reclusão pelos seus dependentes. Art. 117. O auxílio - reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso. § 1º O beneficiário dev