1 Conclusão itada pelo requerido nao deve prevalecer - em: 04/05/2025
Ficha 1 de 1
ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 TE CITADO (FL. 246) APRESENTOU CONTESTACAO AS FL. 237/243. O MINI STERIO PUBLICO INSTADO A MANIFESTAR (FL. 248/250) PUGNOU PELO PRO SSEGUIMENTO DO FEITO. E O RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO O PRESENT E FEITO, VERIFICO QUE FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXI GIVEIS PARA A ESPECIE, INEXISTINDO NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPO