TJGO 16/03/2017 -Fc. 1098 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017
TE CITADO (FL. 246) APRESENTOU CONTESTACAO AS FL. 237/243. O MINI
STERIO PUBLICO INSTADO A MANIFESTAR (FL. 248/250) PUGNOU PELO PRO
SSEGUIMENTO DO FEITO. E O RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO O PRESENT
E FEITO, VERIFICO QUE FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXI
GIVEIS PARA A ESPECIE, INEXISTINDO NULIDADES OU IRREGULARIDADES A
SEREM SANADAS, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E C
ONDICOES DA ACAO. PERFEITAMENTE APLICAVEL, IN CASU, O DISPOSTO NO
ARTIGO 355, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VEZ QUE O PRO
CESSO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO, SENDO O CONJUNTO
PROBATORIO COLIGIDO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA PROLACAO DA SENTENC
A. PASSO A ANALISAR A PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL SUSCITADA
NA CONTESTACAO DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO. A PRELIMINAR SUSC
ITADA PELO REQUERIDO NAO DEVE PREVALECER, POIS NAO POSSUI QUALQUE
R SUSTENTACULO JURIDICO, NOTADAMENTE PORQUE ELABORADA DE FORMA GE
NERICA, A INICIAL ATENDE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CPC
, SENDO CLARA, LOGICA E OBJETIVA. ADEMAIS, CONSTATA-SE QUE REFERI
DA PRELIMINAR SE CONFUNDE COM O MERITO DA CAUSA, RAZAO A QUAL, DE
IXO PARA APRECIAR A PRELIMINAR QUANDO DO JULGAMENTO DO MERITO. NO
MERITO, ENTENDO QUE RAZAO ASSISTE AO REQUERENTE. NA HIPOTESE DOS
AUTOS, FICOU EVIDENTE O DIREITO APONTADO PELO AUTOR, TENDO EM VI
STA QUE A PETICAO INICIAL FOI INSTRUIDA COM PROVA DOCUMENTAL SUFI
CIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO E QUE AS ALEGACOES DE F
ATO PUDERAM SER COMPROVADAS APENAS DOCUMENTALMENTE. NO AMBITO EST
ADUAL A PORTARIA 3.088/2011 DO SISTEMA UNICO DO ESTADO DE GOIAS,
INSTITUIU-SE A REDE DE ATENCAO PSICOSSOCIAL PARA PESSOAS COM SOFR
IMENTO OU TRANSTORNO MENTAL E COM NECESSIDADES DE SAUDE DECORRENT
ES DO USO DE ALCOOL, CRACK E OUTRAS DROGAS. A LEI N 10.216/2001 I
NSTITUIU A POLITICA NACIONAL DE SAUDE MENTAL E APRESENTOU UM NOVO
MODELO, HUMANITARIO E QUE PROMOVE A INTEGRACAO DO USUARIO, COMUN
IDADE E PROFISSIONAL DA SAUDE, EM CLARO ATENDIMENTO AO DIREITO SO
CIAL A SAUDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. A RESOLUCAO N 09/201
3 DA COMISSAO INTERGESTORES REGIONAL CIR REGIAO NORDESTE I CAMPOS
BELOS, ALIADA A POLITICA NACIONAL DE SAUDE MENTAL E A CONSTITUIC
AO FEDERAL, NAO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR,
UMA VEZ QUE PREVE EM SEUS ARTIGOS 2 A 3 (FL. 105/106) AS MEDIDAS
INDICADAS PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL, DEMONSTRANDO A OMISSAO
DO MUNICIPIO ACERCA DA IMPLANTACAO DO CPAS. OS DOCUMENTOS DE FL.
127/130 DEMONSTRAM A LIBERACAO DE RECURSOS CONDICIONADA A IMPLAN
TACAO DO PROGRAMA E SE IMPOE AO MUNICIPIO QUE SIGA O FLUXO PROCES
SUAL DE CUMPRIMENTO DAS ETAPAS PREVISTAS PELA GERENCIA DE SAUDE M
ENTAL DO MINISTERIO DA SAUDE E DA SUPERINTENDENCIA DE POLITICAS D
E ATENCAO INTEGRAL A SAUDE DA SES DE GOIAS. APOS A LIBERACAO DE I
NCENTIVOS FINANCEIROS, DEVERIAM SER TOMADAS PROVIDENCIAS QUANTO A
OS PROJETOS DE INSTALACOES FISICAS E CADASTRAMENTO DAS UNIDADES E
DAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES. TODAVIA, EMBORA COMPROVADA A LIB
ERACAO DE RECURSOS PARA IMPLANTACAO DO CAPS, RESTA EVIDENTE A OMI
SSAO POR PARTE DO MUNICIPIO, MOTIVO PELO QUAL SE MOSTRA NECESSARI
A A INTERVENCAO DO JUDICIARIO A FIM DE SE ASSEGURAR A MATERIALIZA
CAO DO COMANDO CONSTITUCIONAL, NAO INCIDINDO VIOLACAO AO PRINCIPI
O DA SEPARACAO DOS PODERES. EMBORA A POLITICA DE ATENDIMENTO DOS
DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE SEJA DE COMPETENCIA ARTICULA
DA, RESSAI EVIDENTE O ESCOPO DE DESCENTRALIZA-LA, SENDO POSSIVEL
AFIRMAR, NESTA PERSPECTIVA, QUE CABE AOS MUNICIPIOS A COORDENACAO
DA POLITICA EM NIVEL LOCAL E A EXECUCAO DIRETA DOS RESPECTIVOS P
ROGRAMAS DE ATENDIMENTO AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES. COM BASE
NOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS, CONCLUI-SE QUE E DEVER DO ESTADO, N
O CASO REPRESENTADO PELO MUNICIPIO, REALIZAR DE IMEDIATO AS PROVI
DENCIAS RECLAMADAS PELO AUTOR, GARANTINDO A EFETIVIDADE DOS DIREI
TOS PREVISTOS NA CONSTITUICAO FEDERAL E NO ECA, QUE ATUALMENTE ES
TAO SENDO VIOLADOS PELA NEGATIVA DO PODER PUBLICO MUNICIPAL EM PR
OVER O ATENDIMENTO DAS CRIANCAS E DOS ADOLESCENTES ALCOOLATRAS E
TOXICOMANOS. ASSIM, EM QUE PESEM AS ATRIBUICOES LEGAIS DO PODER L
EGISLATIVO E DO PODER EXECUTIVO, EM DETERMINADAS SITUACOES DE OMI
SSAO DESSES DOIS PODERES, CABE AO PODER JUDICIARIO GARANTIR, POR
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