1 Conclusão lucio mauro caldas oliveira - em: 04/05/2025
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DIÁRIO OFICIAL Nº 33395 9 Quarta-feira, 14 DE JUNHO DE 2017 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2010. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 DE JUNHO DE 2017. JOSÉ DA CRUZ MARINHO Governador do Estado em exercício DECRETO O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando as informações constantes no Processo nº.