1 Conclusão marcio pedro costa.requisite - em: 04/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0004940-92.2014.403.6112 - JUSTICA PUBLICA X MILTON BELAMINO DA SILVA(SP072368 - ANTONIO ARAUJO SILVA) Fl. 212. Acolho a manifestação do representante do Ministério Público Federal e determino o encaminhamento das munições e da arma apreendidas à fls. 30/32 ao Comando do Exército, para fins de destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003.Tendo em vista que o material encontra-se depositado nas dependências da 1ª Vara da Comarca de Jun