Seção III ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2012 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 PROCESSO N.: 201600630329 COBRANCA D E S P A C H O DISPOE O ART. 99 NO NOVO CPC QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTICA PODE SER FOR MULADO NA PETICAO INICIAL, NA CONTESTACAO, NA PETICAO PARA INGRES SO DE TERCEIRO NO PROCESSO OU EM RECURSO. EMBORA O 3 DO MESMO ART IGO PREVEJA QUE A ALEGACAO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS E PRESUMI DAMENTE VERDADEIRA, SE DEDUZIDA EXCLUSIVAME

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2254/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região constituindo poderes aos advogados do sindicato da categoria, para representação em juízo e ajuizamento da ação, e pela declaração de insuficiência econômica para ajuizar a ação sem prejuízo pessoal e para sua família (fl.13). De fato, o parágrafo 3º do artigo 790 da CLT faculta ao juízo a concessão de tais benefícios: "É facultado aos presidentes dos Tribun

Judiciário ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2566/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018 5481 luz do art. 790 da CLT e inciso LXXIV do art. 5º da CF, a justiça Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos de declaração gratuita alcança apenas as pessoas que comprovarem insuficiência opostos por ROSANO ESPANHOL DOS SANTOS, DUARTE de recursos para custeio das despesas processuais. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e de DEILTON DUARTE Anoto, ademais, que

Diário da Justiça ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6940/2020 - Quarta-feira, 8 de Julho de 2020 157 DECISÃO Compulsando os documentos colacionados pelo apelante, Ids. 3272568 a 3272610, não consegui identificar ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, pelo contrário, diferente do que alegou, há movimentação financeira bancária com o valor considerável, R$11.000,00, com tarifação mensal no valor de R$60,00, e relação de bens móveis descritos em declarações de imposto de renda (

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 164 Presentes os Desembargadores André Damasceno (Presidente), Elaine Vasconcelos, Dorival Borges, Grijalbo Coutinho e o Juiz convocado Denilson Bandeira Coelho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão. Pelo MPT o Dr. Carlos Eduardo Carvalho Brisolla. Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Brasília, 20 de março de 2019 (data do julgamento). D

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 13206 Preparo efetuado (ID dda9f57). ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Conheço do recurso. JUIZ PROLATOR: ELIZIO LUIZ PEREZ RELATOR: WILLY SANTILLI Justiça gratuita O Juízo de origem deferiu a gratuidade de justiça, porque atendidas as exigências legais, conforme interpretação dada por este E. Tribunal ao art. 790, § 3º, da CLT, em sua Súmula nº 5. A

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 18075 Identificação - Embargos de Declaração VOTO ADMISSIBILIDADE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos 6ª TURMA - 11ª CÂMARA embargos de declaração opostos, conheço-lhes e passo a julgá-los. PROCESSO N. 0011771-47.2016.5.15.0009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MÉRITO EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGA

Caderno único ● 05/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2011 Brasília - DF, terça-feira, 5 de abril de 2011 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 01 DE ABRIL DE 2011 Juíza de Direito: Cynthia Silveira Carvalho Diretora de Secretaria: Flavia Cabral de Araujo Barbosa Bemfica Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO Nº 32352-9/10 - Indenizacao - A: FONTE DE AGUA VIVA PAPELARIA LTDA ME. Adv(s).: DF025420 - ANICETO SOARES, DF014427 Euvaldo Thomaz Soares. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv(s).: DF031

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 702 1447 miserabilidade. Nesse sentido, elucidativo é o julgado cuja transcrição segue: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. APLICAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇ�

Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1033 VOTO A 2ª Ré opõe embargos de declaração, argumentando que houve omissão no r. acórdão, que não lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita a fim de isentá-la do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Assevera que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, para que haja o indeferimento do pedido de Gratuidade da Justiça, se faz Regular