1 Conclusão parcialmente porcedente do pedido para declarar rescindido - em: 04/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2829 209 TAL PLEITO LIMINAR RECEBEU PROVIMENTO.2) A ENTIDADE FINANCEIRA ALEGA QUE O VALOR DA MULTA COMINADA SÓ PODERÁ SER EFETIVAMENTE LEVANTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. NESSA SENDA, TAMBÉM AUFERE QUE A QUANTIA FIXADA NA ALUDIDA ASTREINTE ENCONTRA-SE DEMASIADAMENTE FORA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O QUE PODERÁ ENSEJAR O ENRIQ