TJCE 25/04/2022 -Fc. 209 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XII - Edição 2829
209
TAL PLEITO LIMINAR RECEBEU PROVIMENTO.2) A ENTIDADE FINANCEIRA ALEGA QUE O VALOR DA MULTA COMINADA
SÓ PODERÁ SER EFETIVAMENTE LEVANTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. NESSA SENDA,
TAMBÉM AUFERE QUE A QUANTIA FIXADA NA ALUDIDA ASTREINTE ENCONTRA-SE DEMASIADAMENTE FORA DOS
LIMITES IMPOSTOS PELA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O QUE PODERÁ ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DO DEMANDADO.3) ADIANTE, É CEDIÇO QUE O DIREITO PÁTRIO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
DE MULTA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPONHA QUALQUER TIPO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER, OU DE ENTREGA DE COISA ALMEJADA. A SUPRAMENCIONADA GNOSE É
AMPLAMENTE ACEITA NA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA, TENDO GUARIDA NOS ARTIGOS 139, V, 536, § 1º, E 537,
CAPUT, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, SENDO ADMITIDA EXATAMENTE EM SITUAÇÕES ONDE SE PRETENDE
IMPOR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS ANTECIPATÓRIAS OU DE MÉRITO.4) TODAVIA, O LEVANTAMENTO DE
TAIS VALORES DE NATUREZA INIBITÓRIA NÃO É IMEDIATO, DEVENDO SE SOBREPUJAR AO DISPOSTO NO ART. 537,
§ 3º, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, QUE MARCA COMO TERMO INICIAL PARA A COLETA DA ASTREINTE
O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE. TAL EXEGESE NORMATIVA TEM POR OBJETIVO
PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA E EVITAR QUE O JURISDICIONADO POSSA SER BENEFICIADO, INDEVIDAMENTE,
COM UMA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO QUE, ULTERIORMENTE, VENHA A SABER QUE NÃO FAZ JUS OU QUE POSSA
SER DRASTICAMENTE MINORADA.5) EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO,
DE MODO A IMPEDIR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA,
ATÉ QUE OCORRA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES
AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO
PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA,
13 DE ABRIL DE 2022.DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMORELATOR
0637500-77.2021.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Totvs S/A. Advogado: Maurício Marques Domingues (OAB:
175513/SP). Agravado: Nativa Importação e Exportação Ltda.. Advogado: José Alexandre Goiana de Andrade (OAB: 11160/CE).
Advogado: Valdetário Andrade Monteiro (OAB: 11140/CE). Relator(a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMOConheceram
do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DO DECISUM QUE INADMITIU O PEDIDO
DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 88 DO CDC. PRECEDENTE
DO STJ. DELIBERAÇÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1) A EXORDIAL, PROMOVIDA
PELA AGRAVADA, CONCERNE À UMA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA. NESSE ÍNTERIM, O AGRAVANTE REQUEREU O FENÔMENO PROCESSUAL DA DENUNCIAÇÃO À LIDE,
TODAVIA, TAL ROGATÓRIA NÃO RECEBEU PROVIMENTO.2) EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ADUZ O RECORRENTE
QUE A DELIBERAÇÃO PRIMEVA CARECE DE REFORMA, SOB O ARGUMENTO DE QUE EQUIVOCADAMENTE INDEFERIU
A DENUNCIAÇÃO À LIDE REQUESTADA, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA AMPLVS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LTDA. FOI RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DE ALGUNS DOS SOFTWARES SUB JUDICE, E, POR FORÇA DO
CONTRATO DE FRANQUIA FIRMADO ENTRE AS PARTES, É OBRIGADA A INDENIZAR EM AÇÃO REGRESSIVA O PREJUÍZO
EVENTUALMENTE SUPORTADO PELA TOTVS NO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 125, II, DO CPC.3) PRIMA FACIE,
NO QUE TOCA À ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS TRAZIDA À BAILA, ESTA SERÁ UTILIZADA PARA QUE UM
DOS JURISDICIONADOS TRAGA À RELAÇÃO PROCESSUAL DETERMINADO SUJEITO, ALHEIO À LIDE, QUE, A PRINCÍPIO,
POSSUA A RESPONSABILIDADE DE RESSARCI-LO PELOS EVENTUAIS DANOS ADVINDOS DO RESULTADO DO
PROCESSO. NESSA SENDA, CONSTATA-SE QUE O DIREITO REGRESSIVO DA PARTE É O QUE LEGITIMA A EXISTÊNCIA
DE TAL ARTIFÍCIO INSTRUMENTAL. 4) TODAVIA, TAL FENÔMENO PROCESSUAL ENCONTRA ÓBICE EM ALGUMAS
SEARAS JURÍDICAS, DESTACANDO-SE A EXPRESSA VEDAÇÃO DO INSTRUMENTO NAS RELAÇÕES REGULADAS PELO
CÓDIGO CONSUMERISTA, CONFORME SE EXTRAI DA DICÇÃO DE SEU ART. 88. NESSA GNOSE, A EXCELSA CORTE
CIDADÃ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER INADMISSÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NAS AÇÕES
INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO, SEJA NO CASO DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO
PRODUTO, SEJA NO CASO DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. 5) IN CASU, É DE CLAREZA MERIDIANA
QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, UMA VEZ QUE CONCERNE À PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO VOLTADA À UTILIZAÇÃO DE DETERMINADO SOFTWARE - QUAL SEJA, O MODELO “SÉRIE T” -, CONFORME SE
EXTRAI DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REPOUSADO
ÀS FLS. 33-44 DO E-SAJ PRIMEIRO GRAU. DESTA FEITA, EM OBSERVÂNCIA À ARRIMA LEGAL DESTACADA ALHURES,
DEPREENDO SER INEXEQUÍVEL A INVOCAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE NO CASO EM TESTILHA, SEM EMBARGOS
DE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCIDO EM SEDE DE AÇÃO AUTÔNOMA.6) EX POSITIS, CONHEÇO
DO CORRENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME O DECISUM
PROFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA
A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TEMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2022.
DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMORELATOR
0836485-33.2014.8.06.0001Apelação Cível. Apte/Apdo: Sidney Pereira de Alencar. Apte/Apdo: Época Engenharia
Importação e Comércio Ltda. Advogado: Clóvis Ricardo Caldas da Silveira Mapurunga (OAB: 4203/CE). Relator(a): FRANCISCO
DARIVAL BESERRA PRIMOConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento a parte promovida e dar-lhe parcial
provimento ao autor, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA
PARCIALMENTE PORCEDENTE DO PEDIDO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO CELEBRADO E CONDENAR A
PARTE REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), CUJO PAGAMENTO
DEVERÁ SER FEITO EM UMA ÚNICA PARCELA, DE FORMA IMEDIATA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR À
TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. FLAGRANTE CONDIÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM PARA A PARTE
CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR: IMPACTO NO PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVOLUÇÃO/
RESTITUIÇÃO (S. 543, STJ) OS VALORES PAGOS À TÍTULO DE SINAL OU ARRAS - ART.418 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA
DOS LUCROS CESSANTES (TEMA 996). DANOS MORAIS NÃO DIVISADOS. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ.
PROVIMENTO PARCIAL DO APELATÓRIO DO AUTOR E O DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE PROMOVIDA.1.
REMEMORE-SE O CASO. NOS AUTOS, AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS, MULTA LEGAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NESSA PERSPECTIVA, ALEGA O AUTOR QUE, AOS 03
DE FEVEREIRO DE 2010, FIRMOU INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UMA UNIDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º