TJBA 18/02/2022 -Fc. 1834 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.043 Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022
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Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, proposta por AILTON OLIVEIRA DOS PRAZERES em face de TERRABRAS TERRAPLANAGEM DO BRASIL S/A.
Com a inicial juntou documentos, instrumento de mandato.
Verifica-se que se apresenta no caso em debate a situação de conexão.
Com efeito, o autor narra, na petição inicial, a existência de ação de Interdito proibitório registrada sob o n. 8003539-02.2020.8.05.0039,
em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, tendo, como objeto, o mesmo imóvel da presente ação de usucapião, inclusive com identidade de partes.
Nesta senda, a reunião dos processos mostra-se necessária para evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, em
atenção ao quanto previsto no §3º, do art.55 do CPC.
No que pertence à prevenção para processamento e julgamento das referidas ações, temos que o Juízo prevento é o da r. 1ª Vara Cível
desta Comarca, posto que aforada ação de interdito previamente (art. 59, CPC).
Ante o exposto com fulcro no §3º do art.55 do CPC, declaro a incompetência desta 2ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo,
Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Camaçari para o processamento e julgamento da demanda, determinando
a remessa da presente ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, prevento para o julgamento, em dependência dos autos 800353902.2020.8.05.0039, com nossas homenagens e cautela de praxe.
P. I. Cumpra-se após o decurso do prazo recursal.
CAMAÇARI/BA, 16 de novembro de 2021.
IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
ATO ORDINATÓRIO
8039639-19.2021.8.05.0039 Usucapião
Jurisdição: Camaçari
Autor: Ailton Oliveira Dos Prazeres
Advogado: Dirceu Aparecido De Araujo (OAB:BA36086)
Reu: Terrabras Terraplenagens Do Brasil S/a
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Camaçari
1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Centro Adm. de Camaçari, Sala 000 do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8700, Camacari-BA - E-mail: a@a.com
ATO ORDINATÓRIO
Processo nº: 8039639-19.2021.8.05.0039
Classe – Assunto: USUCAPIÃO (49) [Usucapião Especial (Constitucional)]
AUTOR: AILTON OLIVEIRA DOS PRAZERES
REU: TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A
Intime-se a parte autora, por seu representante legal, para que tome conhecimento acerca da chegado dos autos neste Juízo. Prazo
de 15 (quinze) dias.
Camaçari - BA, 14 de fevereiro de 2022.
Anderson da Cunha Teixeira
Diretor de Secretaria
MN
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
ATO ORDINATÓRIO
0303691-60.2013.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Interessado: Carlos Ivo Lima Dias
Advogado: Jose Neres Dos Santos (OAB:BA33638)
Advogado: Antonio Roberto Leite Matos (OAB:BA9117)
Advogado: Antonio Carlos De Carvalho Maltez (OAB:BA6014)
Interessado: Carlos Alberto Lirio
Advogado: Jose Neres Dos Santos (OAB:BA33638)
Advogado: Antonio Roberto Leite Matos (OAB:BA9117)
Advogado: Antonio Carlos De Carvalho Maltez (OAB:BA6014)
Interessado: Pedro Almir Coutinho
Advogado: Jose Neres Dos Santos (OAB:BA33638)
Advogado: Antonio Roberto Leite Matos (OAB:BA9117)