TJCE 08/11/2022 -Fc. 204 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2963
204
Agravada, logrou êxito ao demonstrar os requisitos autorizadores da Tutela de Urgência, tendo em vista a ausência de provas
para atestar que a avença foi firmada, o que evidencia a verossimilhança do direito alegado, além do perigo de dano restar
materializado em decorrência do risco de inscrição irregular, perante os Órgãos de Proteção ao Crédito, o que consubstancia
situação embaraçosa e limitadora das atividades financeiras básicas da vida social. 5) Noutro giro, é cediço que o Direito Pátrio
prevê a possibilidade de aplicação de astreintes nos casos de descumprimento de determinação judicial que imponha qualquer
tipo de obrigação de fazer, de não fazer, ou de entrega de coisa almejada. A supramencionada gnose é amplamente aceita na
jurisprudência brasileira, tendo guarida nos artigos 139, V, 536, § 1º, e 537, caput, do atual Diploma Processual Civil, sendo
admitida exatamente em situações onde se pretende impor efetividade às decisões judiciais antecipatórias ou de mérito. Nessa
senda, impende consignar que a imposição de medidas coercitivas para a efetivação da tutela provisória, conforme dispõe o art.
297 do Código de Processo Civil, não exige qualquer demonstração de resistência da parte que terá que suportar a tutela, por
se tratar de ato que visa estimular a satisfação imediata da tutela concedida, ou seja, que tem por finalidade dissuadir do
descumprimento. 6) No caso em testilha, vislumbro que o valor de R$200,00 (duzentos reais) limitada ao teto de R$ 3.000,00
(três mil reais) a título de astreintes não se encontra fora dos parâmetros estabelecidos pela proporcionalidade e razoabilidade,
uma vez que a imposição de uma multa cominatória ínfima poderia vir a ocasionar a não obediência ao comando judicial.
Outrossim, depreendo que o quantum fixado encontra-se em consonância com o patamar médio adotado por esta Corte
Alencarina ao apreciar casos análogos (vide Precedentes). 7) Em arremate, no tocante à alegação de que o prazo para o
cumprimento da liminar manifesta-se como exíguo, não se pode olvidar que a incumbência imposta em Primeiro Grau consiste
em mero dever de abstenção (obrigação de não fazer), de modo que, cumprindo os encargos negativos corretamente quais
sejam, não inscrever o nome da Parte Autora em Órgãos de Proteção ao Crédito e não direcionar cobranças a esta -, não há que
se falar em aplicação de multa. 8) Recurso conhecido e desprovido. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acorda a Quarta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso
de Agravo de Instrumento e denegar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, considerar a data assinada no
sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CÓDIGO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DE ENTIDADE FINANCEIRA EM FACE DO QUANTUM
ESTABELECIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO VALOR ARBITRADO.
SUFICIÊNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. MERO DEVER DE ABSTENÇÃO (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER). RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.1) A EXORDIAL, PROMOVIDA PELA AGRAVADA, CONCERNE À UMA AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NESSA OPORTUNIDADE, TAMBÉM FORA
SOLICITADA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM O ESCOPO DE COMPELIR O RECORRENTE A NÃO
EFETUAR COBRANÇAS À PARTE AUTORA, REFERENTES A SUPOSTO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO PACTUADO,
ALÉM DE SUSTAR A INCLUSÃO DO NOME DESTA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TAL ROGATÓRIA
DE CARÁTER LIMINAR RECEBEU PROVIMENTO.2) EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (CONSULTE FLS. 1-15), O INSURGENTE
ARRAZOA QUE O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA - QUAL SEJA, R$200,00 (DUZENTOS REAIS),
LIMITADA AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) -, ENCONTRA-SE EM CLARA INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS
IMPOSTOS PELA RAZOABILIDADE E PELA PROPORCIONALIDADE, O QUE PODERÁ GERAR O LOCUPLETAMENTO SEM
CAUSA DA PARTE AGRAVADA. NO MAIS, FRISA QUE O DECISUM NÃO FIXOU PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA
LIMINAR, O QUE IMPORTA NA INCIDÊNCIA DO EXÍGUO PRAZO PREVISTO NO ART. 218, §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.3) PRIMA FACIE, FAZ-SE MISTER DESTACAR A SAPIÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE
DE CASAS BANCÁRIAS: O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297). POR SUA VEZ, O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO DECIDIR A ADI 2.591, SEGUIU ESTE ENTENDIMENTO AO DISPOR QUE “AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO, TODAS ELAS, ALCANÇADAS PELA INCIDÊNCIA DAS NORMAS VEICULADAS PELO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…”.4) IN CASU, DEPREENDO QUE A PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, LOGROU
ÊXITO AO DEMONSTRAR OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA
DE PROVAS PARA ATESTAR QUE A AVENÇA FOI FIRMADA, O QUE EVIDENCIA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO
ALEGADO, ALÉM DO PERIGO DE DANO RESTAR MATERIALIZADO EM DECORRÊNCIA DO RISCO DE INSCRIÇÃO
IRREGULAR, PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O QUE CONSUBSTANCIA SITUAÇÃO EMBARAÇOSA E
LIMITADORA DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS BÁSICAS DA VIDA SOCIAL.5) NOUTRO GIRO, É CEDIÇO QUE O DIREITO
PÁTRIO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE
DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPONHA QUALQUER TIPO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER, OU DE
ENTREGA DE COISA ALMEJADA. A SUPRAMENCIONADA GNOSE É AMPLAMENTE ACEITA NA JURISPRUDÊNCIA
BRASILEIRA, TENDO GUARIDA NOS ARTIGOS 139, V, 536, § 1º, E 537, CAPUT, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL,
SENDO ADMITIDA EXATAMENTE EM SITUAÇÕES ONDE SE PRETENDE IMPOR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS
ANTECIPATÓRIAS OU DE MÉRITO. NESSA SENDA, IMPENDE CONSIGNAR QUE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS
PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO
EXIGE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA DA PARTE QUE TERÁ QUE SUPORTAR A TUTELA, POR SE
TRATAR DE ATO QUE VISA ESTIMULAR A SATISFAÇÃO IMEDIATA DA TUTELA CONCEDIDA, OU SEJA, QUE TEM POR
FINALIDADE DISSUADIR DO DESCUMPRIMENTO.6) NO CASO EM TESTILHA, VISLUMBRO QUE O VALOR DE R$200,00
(DUZENTOS REAIS) LIMITADA AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE ASTREINTES NÃO SE ENCONTRA
FORA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE A
IMPOSIÇÃO DE UMA MULTA COMINATÓRIA ÍNFIMA PODERIA VIR A OCASIONAR A NÃO OBEDIÊNCIA AO COMANDO
JUDICIAL. OUTROSSIM, DEPREENDO QUE O QUANTUM FIXADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O PATAMAR
MÉDIO ADOTADO POR ESTA CORTE ALENCARINA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS (VIDE PRECEDENTES).7) EM
ARREMATE, NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR MANIFESTA-SE COMO
EXÍGUO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A INCUMBÊNCIA IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU CONSISTE EM MERO DEVER DE
ABSTENÇÃO (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER), DE MODO QUE, CUMPRINDO OS ENCARGOS NEGATIVOS CORRETAMENTE
QUAIS SEJAM, NÃO INSCREVER O NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NÃO
DIRECIONAR COBRANÇAS A ESTA -, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DE MULTA.8) RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.ACORDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDA A QUARTA CÂMARA DE
DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO E DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA,
CONSIDERAR A DATA ASSINADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMORELATOR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º