TJGO 12/01/2017 -Fc. 2000 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2188 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017
PROTOCOLO N : 201601848328 D E S P A C H O VISTAS ETC. ANTES DE Q
UALQUER PROVIDENCIA, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO
PARA MANIFESTA-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FF. 31 E 33. APOS, FAC
AM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. RIO VERDE GO, 16 DE DEZEMBRO
DE 201 6 . EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 05
NR. PROTOCOLO
:
30455-16.2011.8.09.0137
AUTOS NR. : 178
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CELIOMAR DIAS SOUSA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 16797 GO - ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201100304554 D E C I S A O VISTOS ETC. A DEFESA DO
SENTENCIADO CELIOMAR DIAS SOUSA, REQUER A F. 557 A MODIFICACAO DA
FRACAO APLICADA NO CALCULO DE PENA DE FF. 540/542 PARA PROGRESSA
O DO REGIME PRISIONAL, EM RELACAO A CONDENACAO DE 2 (DOIS) ANOS E
9 (NOVE) MESES DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO, PROFERIDA NOS AUTO
S DE N. 2001001887985 (FF. 02/06 DO PEP) PARA 1/6, FACE A RECENTE
MODIFICACAO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, ARGUMENTANDO QUE O
SENTENCIADO FOI CONDENADO PELO CRIME DE TRAFICO PRIVILEGIADO. O M
INISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO A F. 5
59. APOS, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. AO EX
AME DOS AUTOS, VERIFICO QUE RAZAO ASSISTE A DEFESA. O SUPREMO TRI
BUNAL FEDERAL DECIDIU RECENTEMENTE NO JULGAMENTO DO HC 118533/MS,
QUE APENAS OS AS MODALIDADES DE TRAFICO DE ENTORPECENTES DEFINID
AS NO ART. 33, CAPUT, E 1 DA LEI N. 11.343/2006 SAO EQUIPARADAS A
OS CRIMES HEDIONDOS. NESSE SENTIDO FOI A DECISAO DO SUPREMO TRIBU
NAL FEDERAL: EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCE
SSUAL PENAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. APLICACAO DA LEI N. 8.072/
90 AO TRAFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO: INVIABILIDADE. HEDIO
NDEZ NAO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O TRAFICO DE ENTORPEC
ENTES PRIVILEGIADO (ART. 33, 4, DA LEI N. 11.313/2006) NAO SE HAR
MONIZA COM A HEDIONDEZ DO TRAFICO DE ENTORPECENTES DEFINIDO NO CA
PUT E 1 DO ART. 33 DA LEI DE TOXICOS. 2. O TRATAMENTO PENAL DIRIG
IDO AO DELITO COMETIDO SOB O MANTO DO PRIVILEGIO APRESENTA CONTOR
NOS MAIS BENIGNOS, MENOS GRAVOSOS, NOTADAMENTE PORQUE SAO RELEVAD
OS O ENVOLVIMENTO OCASIONAL DO AGENTE COM O DELITO, A NAO REINCID
ENCIA, A AUSENCIA DE MAUS ANTECEDENTES E A INEXISTENCIA DE VINCUL
O COM ORGANIZACAO CRIMINOSA. 3. HA EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGA
L AO SE ESTIPULAR AO TRAFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO OS RIG
ORES DA LEI N. 8.072/90. 4. ORDEM CONCEDIDA. (HC 118533, RELATOR(
A): MIN. CARMEN LUCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 23/06/2016, PRO
CESSO ELETRONICO DJE-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016). AS
SIM, SEGUINDO O NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PO
R TER SIDO O REEDUCANDO CONDENADO PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO
33, 4, DA LEI N. 11.343/2006, NOS AUTOS DE N. 201001887985 (FF.
02/06 DO PEP), A FRACAO UTILIZADA PARA OBTENCAO DE FUTUROS BENEFI
CIOS EM RELACAO A CITADA CONDENACAO E DE 1/6 (UM SEXTO). ANTE AO
EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE F. 557 E DETERMINO A ELABORACAO DE NO
VOS CALCULOS DE PENA DEVENDO-SE UTILIZAR A FRACAO DE 1/6 (UM SEXT
O) PARA PROGRESSAO DE REGIME EM RELACAO A CONDENACAO DE 2 (DOIS)
ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO, PROFERIDA NO
S AUTOS DE N. 2001001887985 (FF. 02/06 DO PEP). ELABORE-SE NOVO C
ALCULO DE PENAS. APOS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO E POSTERIORME
NTE A DEFESA ACERCA DOS CALCULOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 19 DE DEZEMBRO DE 2016. EDUARDO A
LVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 306707-71.2014.8.09.0137
AUTOS NR. : 1386
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
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