TJGO 03/04/2017 -Fc. 1359 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
ENTO (ART. 321, PARAGRAFO UNICO, DO CPC): A) INCLUIR ENDERECO ELE
TRONICO DA GENITORA DO MENOR; B) QUALIFICAR COM RG, CPF E ENDEREC
O ELETRONICO DO REQUERIDO, SALVO NA IMPOSSIBILIDADE DE OBTE-LOS;
C ) MANIFESTAR EXPRESSAMENTE PELO INTERESSE OU NAO NA REALIZACAO
DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO . I. C. CRIXAS (GO), 29 DE MARCO DE 2
017. ALEX ALVES LESSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
74209-04.2017.8.09.0038
: 117
: ALIMENTOS
: MPEG
EDSD
KNDV
REQUERIDO
: DDAS
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201700742099 ALIMENTOS D E S P A C H O DE-SE VISTA DO
S AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDAO DE FL. 13. I. C. CRIXAS (GO), 29 D
E MARCO DE 2017. ALEX ALVES LESSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
75416-38.2017.8.09.0038
: 120
: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
: GENESIO DE SOUZA NETO
RENATA TAINE FERREIRA GONCALVES
LUCIMAR DA SILVA OLIVEIRA
ADV REQTE
: 41821 GO - RENATO ARAUJO VILAS BOA
DESPACHO
:
PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO PROCESSO N: 201700 754160 D E S P
A C H O DISPOE O ART. 99 NO NOVO CPC QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE
DA JUSTICA PODE SER FORMULADO NA PETICAO INICIAL, NA CONTESTACAO,
NA PETICAO PARA INGRESSO DE TERCEIRO NO PROCESSO OU EM RECURSO.
EMBORA O 32 DO MESMO ARTIGO PREVEJA QUE A ALEGACAO DE INSUFICIENC
IA DE RECURSOS E PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA, SE DEDUZIDA EXCLUSIVA
MENTE POR PESSOA NATURAL, TRATA-SE DE PRESUNCAO RELATIVA, QUE POD
E SER AFASTADA PELA ANALISE DOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS
AUTOS. NAO POR ACASO, O 2 O DO ART. 99 DISPOE QUE O JUIZ PODE IN
DEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A F
ALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSAO DE GRATUIDADE, DEVE
NDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR A PARTE A COMPROVACA
O DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS . SOBRE O TEMA, O T
RIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS TEM JURISPRUDENCIA FIRMA NO SENTIDO D
E QUE, APESAR DA PRESUNCAO RELATIVA, HA A NECESSIDADE DE COMPROVA
CAO MINIMA DO ESTADO DE MISERABILIDADE. NESSE SENTIDO: (TJGO; 3 C
AM. CIVEL; REL. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA; DJ 413 DE 04/09/200
9; PUBL. 11/08/2009);(TJGO; 440521-13.2011.8.09.0000 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO; RELATOR: DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES; 1A CAMARA
CIVEL; JULGADO EM 24/01/2012). NO MESMO SENTIDO, DECIDIU O STJ N
O JULGAMENTO DO (AGRG NO RESP 1.122.012-RS, REL. MIN. LUIX FUX, J
ULGADO EM 6/10/2009). NA HIPOTESE, OS ELEMENTOS TRAZIDOS PELA EXO
RDIAL E DOCUMENTOS JUNTADOS NAO INDICAM A NECESSIDADE DA GRATUIDA
DE . ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE A REQUERENTE, EM PRINCIPIO, NAO F
AZ JUS A GRATUIDADE DE JUSTICA, CONCEDO O PRAZO DE 05 DIAS UTEIS
PARA QUE COMPROVE, DOCUMENTALMENTE, QUE PREENCHE OS REQUISITOS PA
RA O BENEFICIO, CONFORME ART. 99, 2 DO CP C , SOB PENA DE INDEFER
IMENTO DA INICIAL COM EXTINCAO DO FEITO. OUTROSSIM, INTIME-SE A P
ARTE REQUERENTE , POR S EU PROCURADO R , PARA, NO PRAZO DE 15 (QU
INZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO (ART. 321, PARAGRAFO UNICO,
DO CPC) : A) INCLUIR ENDERECO ELETRONICO DO S REQUERENTE S ; B)
JUNTAR COPIA DO COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO EM NOME DOS RE
QUERENTES (FLS. 17, 18 E 19), OU NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LA, D
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