TJGO 16/04/2019 -Fc. 1036 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019
Publicação: segunda-feira, 22/04/2019
ELACOES DE PODER HISTORICAMENTE DESIGUAIS ENTRE MULHERES E HOMENS
", PARA ENTAO CONCLUIR QUE A "ADOCAO DE UMA CONVENCAO PARA PREVEN
IR, PUNIR E ERRADICAR TODA FORMA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER, NO
AMBITO DA ORGANIZACAO DOS ESTADOS AMERICANOS, CONSTITUI UMA CONT
RIBUICAO POSITIVA PARA PROTEGER OS DIREITOS DA MULHER E ELIMINAR
AS SITUACOES DE VIOLENCIA QUE POSSAM AFETA-LAS". (SEM ITALICO NO
ORIGINAL)". A LEI 11.340/2006 VEIO ATENDER A CARENCIA LEGAL, BUSC
ANDO SOLUCIONAR OU, AO MENOS, AMENIZAR A PROBLEMATICA QUE TANTO A
FLINGE AS MULHERES DE NOSSO PAIS. SEU DESIDERATO, NOS TERMOS DE S
EU ART. 1, E: "... CRIAR MECANISMOS PARA COIBIR E PREVENIR A VIOL
ENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO 8 DO AR
T. 226 DA CONSTITUICAO FEDERAL, DA CONVENCAO SOBRE A ELIMINACAO D
E TODAS AS FORMAS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER, DA CONVENCAO INTE
RAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A
MULHER E DE OUTROS TRATADOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELA REPUB
LICA FEDERATIVA DO BRASIL; DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS JUIZADOS DE
VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; E ESTABELECE MED
IDAS DE ASSISTENCIA E PROTECAO AS MULHERES EM SITUACAO DE VIOLENC
IA DOMESTICA E FAMILIAR". (ITALICOS MEUS) SEGUNDO O CAPUT DO ART.
5 DA LEGISLACAO FEDERAL ANTERIORMENTE MENCIONADA, A VIOLENCIA CO
NTRA A MULHER E "QUALQUER ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO QUE L
HE CAUSE MORTE, LESAO, SOFRIMENTO FISICO, SEXUAL OU PSICOLOGICO E
DANO MORAL OU PATRIMONIAL". O ARTIGO TAMBEM INAUGURA A DISCIPLIN
A NORMATIVA DOS DESTINATARIOS PRIMEIROS DESSA LEI, OU SEJA, OS SU
JEITOS ATIVOS E PASSIVOS: A VITIMA - SEMPRE A MULHER - E O AGRESS
OR, PODENDO SER O HOMEM OU OUTRA MULHER. AINDA COMO NORMA EXPLICA
TIVA O DISPOSTO NOS ARTS. 6 E 7 DA LEI FEDERAL ACIMA CITADA: "ART
. 6- A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CONSTITUI U
MA DAS FORMAS DE VIOLACAO DOS DIREITOS HUMANOS" "ART.7- SAO FORMA
S DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ENTRE OUTRAS
: I - A VIOLENCIA FISICA, ENTENDIDA COMO QUALQUER CONDUTA QUE OFE
NDA SUA INTEGRIDADE OU SAUDE CORPORAL; II - A VIOLENCIA PSICOLOGI
CA, ENTENDIDA COMO QUALQUER CONDUTA QUE LHE CAUSE DANO EMOCIONAL
E DIMINUICAO DA AUTO-ESTIMA OU QUE LHE PREJUDIQUE OU PERTURBE O P
LENO DESENVOLVIMENTO OU QUE VISE DEGRADAR OU CONTROLAR SUAS ACOES
, COMPORTAMENTOS, CRENCAS E DECISOES, MEDIANTE AMEACA, CONSTRANGI
MENTO, HUMILHACAO, MANIPULACAO, ISOLAMENTO, VIGILANCIA CONSTANTE,
PERSEGUICAO CONTUMAZ, INSULTO, CHANTAGEM, RIDICULARIZACAO, EXPLO
RACAO E LIMITACAO DO DIREITO DE IR E VIR OU QUALQUER OUTRO MEIO Q
UE LHE CAUSE PREJUIZO A SAUDE PSICOLOGICA E A AUTODETERMINACAO; I
II - A VIOLENCIA SEXUAL, ENTENDIDA COMO QUALQUER CONDUTA QUE A CO
NSTRANJA A PRESENCIAR, A MANTER OU A PARTICIPAR DE RELACAO SEXUAL
NAO DESEJADA, MEDIANTE INTIMIDACAO, AMEACA, COACAO OU USO DA FOR
CA; QUE A INDUZA A COMERCIALIZAR OU UTILIZAR, DE QUALQUER MODO, A
SUA SEXUALIDADE, QUE A IMPECA DE USAR QUALQUER METODO CONTRACEPT
IVO OU QUE A FORCE AO MATRIMONIO, A GRAVIDEZ, AO ABORTO OU A PROS
TITUICAO, MEDIANTE COACAO, CHANTAGEM, SUBORNO OU MANIPULACAO; OU
QUE LIMITE OU ANULE O EXERCICIO DE SEUS DIREITOS SEXUAIS E REPROD
UTIVOS; IV - A VIOLENCIA PATRIMONIAL, ENTENDIDA COMO QUALQUER CON
DUTA QUE CONFIGURE RETENCAO, DESTRUICAO PARCIAL OU TOTAL DE SEUS
OBJETOS, INSTRUMENTOS DE TRABALHO, DOCUMENTOS PESSOAIS, BENS, VAL
ORES E DIREITOS OU RECURSOS ECONOMICOS, INCLUINDO OS DESTINADOS A
SATISFAZER SUAS NECESSIDADES; V - A VIOLENCIA MORAL, ENTENDIDA C
OMO QUALQUER CONDUTA QUE CONFIGURE CALUNIA, DIFAMACAO OU INJURIA.
..". (SEM ITALICO NO ORIGINAL) COM O PROPOSITO DE GARANTIR O FIEL
CUMPRIMENTO DE SEU OBJETIVO, O DIPLOMA LEGAL EM COMENTO CRIOU DI
VERSOS MECANISMOS PARA IMPEDIR OU CESSAR A VIOLENCIA PRATICADA CO
NTRA A MULHER NO NUCLEO DE SUA ENTIDADE FAMILIAR. CONSOANTE PREVI
SAO INSCULPIDA NO ARTIGO 22, IN VERBIS: "ART. 22 - CONSTATADA A P
RATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TER
MOS DESTA LEI, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMEDIATO, AO AGRESSOR, E
M CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE U
RGENCIA, ENTRE OUTRAS: I - SUSPENSAO DA POSSE OU RESTRICAO DO POR
TE DE ARMAS, COM COMUNICACAO AO ORGAO COMPETENTE, NOS TERMOS DA L
Documento Assinado Digitalmente
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