TJMS 03/10/2022 -Fc. 11 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 3 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 5045
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de praticar qualquer ato contra o livre exercício da atividade econômica do IMPETRANTE, com o fundamento em débito fiscal,
mantendo-se ativa a inscrição estadual nº 28.351.206-7. Condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao reembolso das custas e
despesas processuais adiantadas pelo IMPETRANTE. Sem honorários advocatícios (súmulas 105 do STJ e 512 do STF).
Processo 0833703-07.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal
Autor: Gleice Lopes Pereira
ADV: ABNER DA SILVA JAQUES (OAB 23998/MS)
ADV: ALYNE LOUÍSE BORSATO PEREIRA (OAB 24511/MS)
ADV: MARIA LUIZA BEZERRA VENANCIO (OAB 25139/MS)
ADV: ARTHUR GABRIEL MARCON VASQUES (OAB 25200/MS)
ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA RISTOW (OAB 26563/MS)
Intimação da parte autora para que impugne a contestação.
Processo 0836474-55.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Imptte: Hc Cosméticos Ltda
ADV: FABIO DA SILVA ROXO (OAB 321409/SP)
ADV: ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA (OAB 156748/SP)
Ciência o autor acerca da decisão de p. 67-70, bem como, para, em 05 dias, juntar aos autos 01 diligência de oficial de
justiça (ato: justiça paga, valor de R$ 62,74) para fins de expedição de mandado.
Processo 0840089-97.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Causas Supervenientes
à Sentença
Exeqte: Unisaúde/ms - Caixa de Assistência À Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo:
Município de Campo Grande/MS
ADV: WILLIAM DA SILVA PINTO (OAB 10378/MS)
ADV: RODRIGO DALPIAZ DIAS (OAB 9108/MS)
Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.353-355
Processo 0841329-77.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Autora: Leontina Dias de Oliveira - Réu: Município de Campo Grande/MS - Instituto Municipal de Previdência de Campo
Grande
ADV: JULIANE PENTEADO SANTANA (OAB 7734/MS)
Decisão de fls. 108/110: ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem indeferir a tutela de urgência de
natureza antecipada pretendida no pedido inicial. Citem-se os REQUERIDOS para, no prazo de 30 dias, apresentarem resposta,
consoante art. 335 e 183 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Cumpra-se.
Processo 8000634-74.2020.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - Urgência
Autor: Cacildo Tadeu Gehlen - Ré: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande e outro
ADV: CARMELINO DE ARRUDA REZENDE (OAB 723/MS)
ADV: GLÁUCIA REGINA PITÉRI (OAB 4312/MS)
ADV: ARTHUR HALBHER PADIAL (OAB 15825/MS)
Intimação das partes para que apresentem contrarrazões ao recurso de apelação de f. 204-214.
1ª Vara de Família e Sucessões
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0195/2022
Processo 0000276-22.2022.8.12.0108 - Divórcio Litigioso - Dissolução
Reqte: M.P.O.
ADV: NUPRAJUR - NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA UCDB (OAB 33333/MS)
Diante do exposto, com resolução do mérito (art.487, III, “b”, do CPC/2015), e com fundamento no artigo 226, §6.º, da
Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, homologando o acordo por elas celebrado, para que surta seus
jurídicos e legais efeitos. Custas pelas partes, contudo, suspendendo-se a exigibilidade, nos termos do regramento da
assistência judiciária. Expeçam-se os mandados para as respectivas e necessárias averbações aos Cartórios de Registro Civil
e Imobiliário competentes. Outrossim, homologo a desistência do prazo recursal. Após formalidades, arquive-se. Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Processo 0003697-64.2015.8.12.0108 - Cumprimento de sentença - Guarda
Exeqte: S.T.C.
ADV: GIOVANNA RAMIRES FONSECA (OAB 12967/MS)
ADV: LUZIA CRISTINA HERRADON PAMPLONA FONSECA (OAB 4657/MS)
Intime-se o autor para, em quinze dias, manifestar acerca da devolução do mandado negativo.
Processo 0014764-17.2019.8.12.0001 (apensado ao Processo 0816868-17.2017.8.12.0001) - Cumprimento de sentença
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
Exeqte: V.B.M. - Exectdo: A.M.
ADV: BRUNO MAIA DE OLIVEIRA (OAB 10798/MS)
ADV: ALINE SEEMANN (OAB 12197/MS)
ADV: MARCELINO DUARTE (OAB 2549/MS)
Decisão de f. 115/120, V: ...” V Em seguida, intime-se o executado para comprovar o pagamento do débito, no prazo de 15
dias, sob pena de incidência de multa e honorários e penhora de bens (art. 523, §1º, e seguintes, do CPC/2015).”
Processo 0025837-83.2019.8.12.0001 (apensado ao Processo 0015850-38.2010.8.12.0001) - Cumprimento de sentença
- Causas Supervenientes à Sentença
Exeqte: G.M.P.P. - Exectdo: A.P.T.
ADV: ANTÔNIO RIVALDO MENEZES DE ARAÚJO (OAB 1072A/MS)
ADV: RENAN COSTA BARBOSA (OAB 17312/MS)
ADV: RUTH MOURÃO MARCACINI (OAB 12279/MS)
ADV: ÉSIO MELLO MONTEIRO (OAB 7308/MS)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.