TJSP 24/06/2010 -Fc. 649 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano III - Edição 740
649
a obrigação haveria de ser satisfeita, fixando a competência territorial ex vi do art. 100, IV, “d” do CPC, regra especial que
prevalece sobre aquela constante da letra “a” do mesmo dispositivo. Neste sentir, já se decidiu: “COMPETÊNCIA - Foro Declaratória de inexigibilidade de obrigação cambial c. c. indenização por perdas e danos - Declinação ao Juízo do local da sede
da pessoa jurídica - Inadmissibilidade - Competência determinada pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita...” (1º TACSP,
AI 0958529-5, j. 24/10/2000, rel. Oscarlino Moeller) (Autos 394/10 - Ap - fls. 2). E ainda: “COMPETÊNCIA - Ação anulatória
de duplicata mercantil cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização - Foro da praça de pagamento Inexistência de relação de consumo, segundo a petição inicial - Exceção acolhida - Agravo provido para esse fim.” (1º TACSP, AI
1109928-2, j. 24/09/2002, rel. Matheus Fontes) Ante o exposto, rejeito a exceção oposta condenando a excipiente ao pagamento
das custas do incidente. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se nos autos principais. Int. - ADV CARLOS AUGUSTO
ZIRBES OAB/RS 48111 - ADV JARBAS FRANCO OAB/SP 159693 - ADV LEONARDO ANACLETO CHAVES OAB/SP 203420
071.01.2010.009087-9/000000-000 - nº ordem 401/2010 - Ação Monitória - PREVE ENSINO LTDA X CHRISTINE
DUCHASTSCH JOHANSEN - Fls. 41 (certidão: Certifico e dou fé que, apesar de regularmente citada, até a presente data,
a parte requerida não ofertou embargos monitórios): aguarda-se manifestação da parte autora. - ADV LUCIANE CRISTINE
LOPES OAB/SP 169422 - ADV TATIANE CRISTINA BLAGITZ OAB/SP 277121
071.01.2010.009098-5/000000-000 - nº ordem 404/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - SILAS FERREIRA EUGENIO
X BANCO REAL S.A. - Fls. 37/43 - Sentença nº 688/2010 registrada em 16/06/2010 no livro nº 94 às Fls. 284/290: POSTO ISSO
e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o banco réu a pagar as diferenças decorrentes
dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e II, com correção monetária, juros remuneratórios e de mora nos
termos da fundamentação. Dada a sucumbência, responderá o banco réu, também, pelo pagamento das custas e despesas
processuais e por honorários arbitrados em 10% da condenação, atualizada. P. R. I. C. (PREPARO: R$82,10 E PORTE DE
REMESSA E RETORNO, REF. A UM VOLUME: R$25,00) - ADV GUSTAVO JOSÉ PAMPANI OAB/SP 170739
071.01.2010.009098-5/000000-000 - nº ordem 404/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - SILAS FERREIRA EUGENIO
X BANCO REAL S.A. - V.. Examinando a sentença, verifica-se que o nome das partes não conferem, e que tal ocorrência deve
se tratada como um erro material, passível de correção. Assim, declaro, pois, a sentença, em cujo relatório ficam corrigidos os
nomes das partes para SILAS FERREIRA EUGENIO e BANCO REAL S/A. No mais, persiste a sentença tal como está lançada.
P. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se, bem como os demais registros. Int.. ADV GUSTAVO JOSÉ PAMPANI OAB/
SP 170739
071.01.2010.010117-5/000000-000 - nº ordem 441/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - NOVA PRATA URBANIZAÇÃO
E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA X ELISABETE FERREIRA LOMBARDO E OUTROS - Fls. 46: Estando os autos paralisados há
mais de 30 dias, fica o Procurador do Autor intimado, por DO Eletrônico, de que parte autora será intimada pessoalmente a dar
prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção da ação. - ADV MARIA JUSTINA PEREIRA GONÇALVES OAB/SP
213556
071.01.2010.010627-1/000000-000 - nº ordem 454/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - CENTRO DE FORMAÇÃO
DE CONDUTORES CFC BAURU LTDA X BV FINANCEIRA - Fls. 39 - Fls. 37, recebo como emenda. Anote-se. Não há como se
deferir a consignação de valores, que de logo se revelam insuficientes, já que se pretende consignar prestação menor do que
aquela originariamente ajustada pelas partes e sem se observar os encargos pactuados para a mora. Por ora, cumpra-se fls. 30.
(AGUARDA-SE RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSTAIS (R$17,50 - guia FEDTJ CÓD. 120-1) E PROVIDENCIAR CONTRAFÉ
DE FLS. 37) - ADV MARIO RICARDO MORETI OAB/SP 253386
071.01.2010.012700-0/000000-000 - nº ordem 534/2010 - Embargos à Execução - GILSON GUILHERME MOLICA ROJO
X BANCO BRADESCO S/A - Fls. 52/93 (RESPOSTA DO EMBARGADO): aguarda-se manifestação do Embargante quanto à
resposta apresentada. - ADV GLAUCO MARCELO MARQUES OAB/SP 153291 - ADV PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR
OAB/SP 66479
071.01.2010.015343-1/000000-000 - nº ordem 634/2010 - Possessórias em geral - SANTANDER LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL X RANNY MARINHO GOMES - Fls. 29 (certidão: Certifico e dou fé haver decorrido in albis
o prazo para resposta, pela Requerida, devidamente citada às fls. 26/28): aguarda-se manifestação da parte autora. - ADV
EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA OAB/SP 123199
071.01.2010.018068-5/000000-000 - nº ordem 754/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - LINCOLN GRIGOLETTO X
SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS S/A - Fls. 26/31 (CONTESTAÇÃO): aguarda-se manifestação da parte
autora quanto à contestação apresentada. - ADV DANILO ROBERTO FLORIANO OAB/SP 253235 - ADV RONALDO DE ROSSI
FERNANDES OAB/SP 277348 - ADV MARCELO LALONI TRINDADE OAB/SP 86908 - ADV RODRIGO INFANTOZZI OAB/SP
195883
071.01.2010.021232-5/000000-000 - nº ordem 884/2010 - Declaratória (em geral) - IVONETH CAMPOS ZANARO X SERASA
- SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO A BANCOS S/A - Fls. 58 - Não há verossimilhança pautada em prova inequívoca que ampare
a pretensão de antecipação de tutela, até pelas dificuldades próprias de se comprovar o fato alegado na inicial. Daí porque
razoável aguardar-se a resposta para análise da fumaça do bom direito, cumprindo às rés trazer aos autos prova de que houve
a notificação de que cuida o art. 43, § 2º do CDC. Cite-se para resposta no prazo (CPC, art. 297) e sob as advertências legais
(CPC, arts. 285 e 319). A vista da documentação que aparelhou a inicial, defiro os benefícios da assistência judiciária, mas tal
sem prejuízo do disposto no art. 7º da Lei 1060/50. Anote-se. - ADV RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA OAB/SP 113473
071.01.2010.021863-6/000000-000 - nº ordem 914/2010 - Despejo por Falta de Pagamento - ANTONIETA BEZERRA DA
SILVA X PRISCILA TALITA CRISTINE MORAES ELOY CEZARIO - Fls. 16 - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária e de
Prioridade na Tramitação. Anote-se. No mais, Emende a inicial no prazo legal, nos termos do art. 58, inciso III, da Lei 8245/91.
- ADV LEVI SALLES GIACOVONI OAB/SP 167550
7º OFÍCIO CÍVEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º