TJSP 24/07/2014 -Fc. 2204 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de julho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VII - Edição 1696
2204
para que a Fazenda Pública se manifeste. 5 O recolhimento dos tributos (de acordo com o valor atribuído aos bens a ser
inventariados) deverá ser feito, sem multa, no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17 § 1º da lei nº 10.705/00.
Cabe ressaltar que é facultado o parcelamento do ITCMD “causa mortis”, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do
Estado. 6 Eventuais pedidos de alvará serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário ( Fesp ), na forma da
lei. No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão por sessenta dias. Com o cumprimento, certifique-se e tornem os autos
conclusos. Na inércia, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIEL DUARTE VARELLA (OAB 276012/SP)
Processo 0002996-33.2013.8.26.0222 - Procedimento Ordinário - Financiamento de Produto - José Eugenio da Silva BANCO ITAUCARD S.A. - Vistos. Recebo o recurso interposto pela parte requerida, uma vez que dentro do prazo legal, em
ambos os efeitos, nos termos do artigo 520 do CPC. Ao autor para contrarrazões de apelação no prazo de quinze (15) dias. Após
remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado 2 (S.J. 2.1.2), Complexo
Ipiranga, sala 44. Intime-se. - ADV: IZABELLA PEDROSO GODOI PENTEADO BORGES (OAB 171204/SP), JOAO FLAVIO
RIBEIRO (OAB 66919/SP)
Processo 0003187-44.2014.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Cheque - Luiz Carlos Stoco - Maiza Patricia BarandaME - Vistos. Haja vista a renúncia em parte de valor pelo exequente (fls. 49/51), prossiga-se nos atos executórios em relação ao
valor postulado (R$ 668,93). Deposite o exequente/autor, no prazo de 10 dias, diligência de oficial de justiça. Com o depósito,
intime-se a ré/executada por mandado para efetuar o pagamento do valor supra (R$ 668,93), no prazo de 15 dias, sob pena de
multa de 10%, conforme dispõe o artigo 475J do CPC. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO SOARES (OAB 121390/SP)
Processo 0003231-97.2013.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Panamericano S/A - Elizandra Cristina Silverio - Vistos. Intime-se pessoalmente o autor(a) a dar andamento ao feito no prazo de
48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III do CPC. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como
carta de intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se
efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KARINA ARAUJO DE LIMA (OAB 217874/SP)
Processo 0003377-41.2013.8.26.0222 - Procedimento Ordinário - Financiamento de Produto - Valdir Ribeiro Dias Transportes
- Panamericano Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. Decorrido o prazo, deposite
o autor as custas processuais ou comprove a hipossuficiência financeira. Intime-se. - ADV: EDER FABIO QUINTINO (OAB
272637/SP), FABRÍCIO VACARO DE OLIVEIRA (OAB 163909/SP)
Processo 0003460-57.2013.8.26.0222 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Maria da Conceição
Rosa Esquinca - Diante deste quadro, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego provimento, mantendo
a decisão retro em todos os seus termos. P.R.I.C. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), DANIELI MARIA
CAMPANHÃO OLIVEIRA (OAB 204261/SP)
Processo 0004099-75.2013.8.26.0222 - Procedimento Ordinário - Financiamento de Produto - João Bento de Oliveira - B.V.
FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Recebo o recurso interposto pela parte requerida,
uma vez que dentro do prazo legal, em ambos os efeitos, nos termos do artigo 520 do CPC. Ao autor para contrarrazões de
apelação no prazo de quinze (15) dias. Após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção
de Direito Privado 2 (S.J. 2.1.2), Complexo Ipiranga, sala 44. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO (OAB
118516/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP), FRANCISCO RICARDO PETRINI (OAB 196013/SP)
Processo 0004271-17.2013.8.26.0222 - Procedimento Ordinário - Duplicata - Banco Bradesco e outro - Posto isso: a) extingo
o presente feito, sem julgamento do mérito, em relação à VIP Eletro Informática Ltda. ME, nos termos do artigo 267, inciso VI,
do Código de Processo Civil; b) julgo procedente o pedido para, confirmando a tutela antecipada de fl.s14, declarar inexistente
o débito consubstanciado nos títulos nº 9004294 e 90041294 (fls.08 e 11/12). Em consequência, extingo o presente feito, com
resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito
(SERASA e SPC) nos termos da decisão supra. Em razão da sucumbência, condeno o banco requerido ao pagamento das
custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do requerente, que fixo em
R$800,00. P.R.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), SERGIO GUMIERI JUNIOR (OAB 265500/SP),
PAULO HENRIQUE BUENO (OAB 312409/SP)
Processo 0004477-31.2013.8.26.0222 - Procedimento Ordinário - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jandira
de Souza Gregorio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo o recurso interposto pela autora, uma vez que
dentro do prazo legal, em ambos os efeitos, nos termos do artigo 520 do CPC. À parte requerida para contrarrazões de apelação
no prazo de quinze (15) dias. Após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de
Direito Público, Complexo Ipiranga, sala 38. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP), SAMUEL
BERTOLINO DOS SANTOS (OAB 300732/SP)
Processo 0005023-86.2013.8.26.0222 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - Edina Cardoso de Sousa Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste-se a parte autora da proposta de conciliação de fls. 49/50, no prazo de 10
dias. - ADV: SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA (OAB 157298/SP)
Processo 0005491-50.2013.8.26.0222 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guariba
- Marlon Favero da Silva - Vistos etc. INTIME(M)-SE o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento da
taxa judiciária no valor de R$ 96,85, sob pena de inscrição em dívida ativa. Informe o executado que se trata de custa processual
e não de dívida referente ao IPTU. Com o depósito, conclusos para extinção do processo. Servirá o presente, por cópia digitada,
como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI (OAB 136493/
SP)
Processo 0005498-42.2013.8.26.0222 - Impugnação ao Valor da Causa - Valor da Causa - Banco BVA S/A - GBA Metalurgica
S/A - Vistos. Regularize o advogado da empresa GBA Metalúrgica S/A a petição de fls. 22/23, assinando-a. Prazo de 05 dias.
Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), GISELLE BEUTLER VERONEZI ROVERI (OAB 238089/
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