TJSP 07/08/2014 -Fc. 1600 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 7 de agosto de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VII - Edição 1706
1600
ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m)
conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Requisite(m)se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo DD. Promotor de Justiça, solicitando à Autoridade as providências necessárias no sentido
de determinar o comparecimento do(s) Sr(s) Rocha e Mantovani, Policiais Militares, a este Juízo, na sala própria de audiências
da 2ª Vara Judicial, situado no endereço supramencionado, para depor no processo em epígrafe, na audiência supra designada.
Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA REGINA PEREIRA BARBOSA CALABREZ (OAB 44139/SP)
Processo 0001196-21.2014.8.26.0129 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - J.P. - D.O.F.
- Vistos etc. Designo para audiência (concentrada) o próximo dia 02 de setembro de 2014 às 16h30min. CITE-SE o(s) réu(s),
do inteiro teor da ação proposta e dos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa, SOB PENA DE REVELIA, intimando-o(s)
a comparecer ao Foro de Casa Branca, Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, na Sala de Audiências, para a realização da
audiência supra designada. Deverá(ão) trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimá-las no mínimo até
5 (cinco) dias antes da realização da audiência acima, nos termos do art.78, § 1º da Lei nº 9099/95. Intime-se o defensor(a)
nomeado(a) da audiência designada. Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo DD. Promotor de Justiça, solicitando
à Autoridade as providências necessárias no sentido de determinar o comparecimento do(s) Sr(s) Reinaldo Justino da Silva,
Policial Militar e Daniel Vasconcelos Ferreira, Policial Militar, a este Juízo, na sala própria de audiências da 2ª Vara Judicial,
situado no endereço supramencionado, para depor no processo em epígrafe, na audiência supra designada. Ciência ao Ministério
Público. - ADV: GUSTAVO LUIZ RODRIGUES LANCELLOTTI (OAB 160394/SP)
Processo 0001225-71.2014.8.26.0129 - Termo Circunstanciado - Ameaça - J.P. - I.A.S.P. - Deverá o(a) defensor(a)
nomeado(a) João Marcos Lance Boscolo apresentar defesa preliminar no prazo de 10 dias, bem como comparecer em Cartório
para assinar Termo de Compromisso-Defensor Dativo. - ADV: JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO (OAB 327461/SP)
Processo 0001945-72.2013.8.26.0129 (012.92.0130.001945) - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo
Pessoal - Justiça Pública - Heber Cesar Baptista - Vistos. Homologo a renúncia ao direito de recurso formulado pelo réu a fls.
62. Certifique-se a ocorrência do trânsito em julgado. Designo o dia 09 de setembro de 2014, às 14:00 horas para Audiência de
Advertência, intimando-se o réu e seu defensor. Ciência ao M.P. Int. - ADV: GUSTAVO LUIZ RODRIGUES LANCELLOTTI (OAB
160394/SP)
Processo 0002023-66.2013.8.26.0129 (012.92.0130.002023) - Termo Circunstanciado - Desobediência - Esdros Fabio da
Silva e outro - Vistos... Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal e condeno o réu ESDROS FÁBIO DA
SILVA, RG 40.099.382-X, qualificado nos autos, como incurso no artigo 330 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de
19 (dezenove) dias de detenção e pagamento de 12 dias multa, fixados cada qual no mínimo legal, em regime aberto, em seu
próprio domicílio, observadas as condições do art. 115 da Lei nº 7.210/84 (STF, HC 67.663, DJU 9-3-90, p. 1608; RTJ 125/344,
RT 645/269). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, na forma da lei, uma vez que o mesmo é beneficiário da justiça
gratuita. Arbitro honorários ao patrono dativo no valor máximo da tabela. Expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado, lancese o nome do réu no rol dos culpados, oficiando-se, à Justiça Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, III, da Constituição da
República. Comunique-se ao IIRGD e ao Distribuidor Criminal, expedindo-se o necessário para cumprimento da pena imposta,
inclusive mandado de prisão em regime aberto. P.R.I.C. - ADV: ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP)
Processo 0002128-43.2013.8.26.0129 (012.92.0130.002128) - Termo Circunstanciado - Desobediência - Elcio Jose
Espiridião - Vistos etc. Em que pese o esmero da defesa, não vislumbro, no pórtico, do procedimento comum sumaríssimo,
cenário compatível com a rejeição da denúncia. De conseguinte, não sendo o caso de rejeição da peça acusatória, tampouco de
absolvição sumária, recebo a denúncia, em virtude da presença da necessária justa causa a denotar a viabilidade da ação penal.
Recebida a denúncia, determino a citação pessoal do réu para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada
para o dia 25 de Novembro de 2014, às 16:00 horas, devendo trazer as suas testemunhas independentemente de intimação.
Nada obstante, colimando a intimação das testemunhas, deverá formular requerimento nesse sentido, com no mínimo 10 (dez)
dias de antecedência da audiência. Determino a intimação das testemunhas arroladas pela acusação. Na oportunidade, serão
colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, ouvindo-se, ademais, o réu, em sede de interrogatório. Na
oportunidade, serão ouvidas a vítima, se for o caso, as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, promovendo-se,
ao final, o interrogatório do réu. Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo DD. Promotor de Justiça, solicitando à
Autoridade as providências necessárias no sentido de determinar o comparecimento do(s) Sr(s) Vinicius Alberto Habermann e
Wanderson José Caetano de Oliveira, Policiais Militares, a este Juízo, na sala própria de audiências da 1ª Vara Judicial, situado
no endereço supramencionado, para depor no processo em epígrafe, na audiência supra designada Ciência ao Ministério
Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANGELO AUGUSTO HOTO MARÇON (OAB 331233/SP)
Processo 0004523-08.2013.8.26.0129 (012.92.0130.004523) - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - Justiça Pública
- Francisco Helio Benedito da Silva - Deverá o(a) defensor(a) nomeado(a) Jair Ricardo Brito apresentar defesa preliminar
no prazo de 10 dias, bem como comparecer em Cartório para assinar Termo de Compromisso-Defensor Dativo. - ADV: JAIR
RICARDO BRITO (OAB 156183/SP)
Processo 0004786-74.2012.8.26.0129 (129.01.2012.004786) - Termo Circunstanciado - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Justiça Pública - Donizete Aparecido Santos - Deverá o(a) Autor(a) apresentar memoriais finais, no prazo de 05 dias. - ADV:
ANTONIO PAULO BACAN (OAB 146046/SP)
Processo 0005160-56.2013.8.26.0129 (012.92.0130.005160) - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo
Pessoal - Diego Korolkovas de Oliveira e outro Vistos... Diante do exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, para, nos
termos da fundamentação, CONDENAR o réu DIEGO KOROLKOVAS DE OLIVEIRA, RG 36.345.857 à pena de advertência,
por infração ao artigo 28 da Lei nº 11.343/06 e ABSOLVER do delito do artigo 33, §3º da Lei 11.343/06, o que faço com base
nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. Defiro ao acusado o direito de apelar em liberdade. Arbitro honorários ao patrono
dativo no valor máximo da tabela. Expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados,
oficiando-se, à Justiça Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, III, da Constituição da República. Comunique-se ao IIRGD e
ao Distribuidor Criminal e tornem para designação de audiência. Expeça-se o necessário para cumprimento da presente. PRIC.
- ADV: PEDRO TRISTAO LOPES DA CUNHA (OAB 100393/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º