TJSP 04/12/2014 -Fc. 1 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça de São Paulo
caderno 1
ADMINISTRATIVO
Presidente:
José Renato Nalini
Ano VIII • Edição 1789 • São Paulo, quinta-feira, 4 de dezembro de 2014
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMUNICADO Nº 213/2014
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Mair Anafe, Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça,
COMUNICA que, a distribuição dos feitos em grau de recurso de competência da 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público que se
realizaria no dia 08 de dezembro, será realizada no dia 09 de dezembro do corrente, terça-feira, às 9 horas, na sala 33 do
prédio do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Agostinho Gomes nº 1225 (Praça Nami Jafet nº 235) – Bairro do Ipiranga,
com a supervisão da Egrégia Presidência da Seção de Direito Público.
(03, 04 e 05/12/2014)
PROVIMENTO CSM Nº 2.226/2014
Acrescenta o § 5.º ao art. 2.º do Provimento CSM n.º 2.179/2014
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da normatização administrativa que dispõe sobre cursos de
aperfeiçoamento de magistrados em razão de movimentação na carreira decorrente de promoção, remoção ou permuta;
RESOLVE:
Artigo 1º. Acrescentar o § 5.º ao art. 2.º do Provimento CSM n.º 2.179/2014, com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
............................
§ 5º. A dispensa a que se refere o parágrafo anterior depende de requerimento a ser formulado pelo magistrado e apreciado
pelo Conselho Consultivo da Escola Paulista da Magistratura.
Artigo 2º. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 26 de novembro de 2014.
(aa) JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça, EROS PICELI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça,
HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça, SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE, Decano, ARTUR
MARQUES DA SILVA FILHO, Presidente da Seção de Direito Privado, GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Presidente
da Seção de Direito Criminal, RICARDO MAIR ANAFE, Presidente da Seção de Direito Público.
PORTARIA Nº 9.104/2014
O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições regimentais e
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o marco normativo do Conselho Consultivo Interinstitucional (CCI), órgão
pioneiro que concretiza o mandamento constitucional da democracia participativa;
CONSIDERANDO o potencial irradiador de boas práticas do CCI, incrementado pelo caráter de caixa de ressonância da
sociedade civil organizada, dos atores institucionais responsáveis pela prestação jurisdicional e da comunidade interna do
TJSP;
CONSIDERANDO a conveniência de consolidar o CCI como política de Estado, através da uniformização de suas
rotinas de trabalho, com vistas a atuar perenemente no aperfeiçoamento da Justiça Bandeirante, pronto a contribuir com sua
Administração.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º