TJSP 16/04/2015 -Fc. 220 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1867
220
da dívida ativa. Assim, julgo extinta a presente Execução Fiscal nos termos do Artigo 26 da Lei 6830/80, renunciando ao prazo
recursal. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, sem ônus para as partes. P. R. I.C.” - ADV: DULCINEIA
LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP)
Processo 0500033-67.2007.8.26.0266 (266.01.2007.500033) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém - Henrique Borowscki - “Vistos. Defiro o pedido de 180 dias formulado pelo procurador
do Executado, na petição juntada aos autos às folhas 33/41, para a juntada da Sobrepartilha. Providencie-se. Int.” - ADV:
DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP), DOUGLAS VEIGA TARRAÇO (OAB 204269/SP)
Processo 0502378-93.2013.8.26.0266 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Prefeitura Municipal Estan Baln
Itanhaém - C.d.h.u. Cia de Des. Hab. e Urb. de São Paulo - - João Guedes da Silva Filho - “Vistos. Observe-se que os autos
foram devidamente sentenciados, fls. 14, inclusive encontram-se arquivados. Nada a decidir com relação a Exceção de Pré
Executividade interposta. Tornem ao arquivo.” (Sentenciados os autos nos termos do artigo 794, Inc. I., do C.P.C., em data
de 21/08/2.014 e a Exceção de Pré Executividade interposta em 03/11/2.014). - ADV: HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA (OAB
200832/SP), VALDIR ZANELLA RAMOS (OAB 61738/SP)
Processo 0502468-04.2013.8.26.0266 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Prefeitura Municipal Estan Baln
Itanhaém - C.d.h.u. Cia de Des. Hab. e Urb. de São Paulo - - Lucia Cristina Coelho Lima - “Vistos. Observe-se que os autos
foram devidamente sentenciados, fls. 14, inclusive encontram-se arquivados. Nada a decidir com relação a Exceção de Pré
Executividade interposta. Tornem ao arquivo.” (Sentenciados os autos nos termos do artigo 794, Inc. I., do C.P.C., em data de
21/08/2.014 e a Exceção de Pré Executividade interposta em 13/10/2.014). - ADV: VALDIR ZANELLA RAMOS (OAB 61738/SP),
HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA (OAB 200832/SP)
Processo 0511626-64.2005.8.26.0266 (266.01.2005.511626) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaem - Luciana Januaria de Souza - “ Autos nº. 10.465/2.006. Vistos. A Exequente manifestouse requerendo o arquivamento da ação face o cancelamento da dívida ativa. Assim, julgo extinta a presente Execução Fiscal nos
termos do Artigo 26 da Lei 6830/80, renunciando ao prazo recursal. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos,
sem ônus para as partes. P. R. I.C.” - ADV: DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP)
Processo 0514340-16.2013.8.26.0266 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém
- Polimix Concreto Ltda - “Autos Ordem nº. 15.245/2.013. Vistos. A Exequente manifestou-se requerendo o arquivamento da
ação face o pagamento do débito. Assim, julgo extinta a presente Execução Fiscal nos termos do Artigo 794, Inc. I, do C.P.C.,
renunciando ao prazo recursal. Expeça-se ofício ao SERASA para exclusão do nome do executado. Observadas as formalidades
legais, arquivem-se os autos.P. R. I. C.” - ADV: DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP)
Processo 0514579-88.2011.8.26.0266 (266.01.2011.514579) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém
- Abilio de Oliveira - - Agemiro Vergara - - Antonio Vergara - - Jose Vergara Filho - - Elza de Giovanni Vergara - - Francisco
Vergara - - Espolio de Wilson Barbosa Ribeiro - - Leonor Vergara Fragoas - - Consuelo Meleiro Vergara - - Herminio Vergara
- - João Vergara - - Ruth Brito Vergara - - Neide Ribeiro Vergara - - Mauricio Fragoas Ogando - - Pedro Vergara - - Waldomiro
Vergara - - Maria Luiza da Rocha Frota Vergara - - Maria Regina Telles Vergara - - Maria Celina Barbosa Fleury da Silveira - Terezinha Fernades Vergara - “Vistos. Manifeste-se a Exequente sobre a petição de Exceção de Pré Executividade juntada aos
autos pelo procurador do Excipiente, às folhas 31/59. Providencie-se. Int.” - ADV: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA
(OAB 25263/SP), JOSE EDUARDO FERNANDES (OAB 128877/SP)
Processo 0514632-69.2011.8.26.0266 (266.01.2011.514632) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém Antonio Vergara - - Argemiro Vergara - - Consuelo Meleiro Vergara - - Elza de Giovanni Vergara - - Francisco Vergara - - Leonor
Vergara Fragoas - - Herminio Vergara - - Maria Celina Barbosa Fleury da Silveira - - João Vergara - - Espólio de Wilson Barbosa
Ribeiro - - José Vergara Filho - - Ruth Brito Vergara - - Neide Ribeiro Vergara - - Mauricio Fragoas Ogando - - Pedro Vergara
- - Waldomiro Vergara - - Maria Luiza da Rocha Frota Vergara - - Maria Regina Telles Vergara - - Terezinha Fernandes Vergara
- “Vistos. Manifeste-se a Exequente sobre a petição de Exceção de Pré Executividade juntada aos autos pelo procurador do
Excipiente, às folhas 39/73. Providencie-se. Int.” - ADV: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), ANA
LÚCIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 155833/SP)
Processo 0514648-23.2011.8.26.0266 (266.01.2011.514648) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém Antonio Vergara - - Argemiro Vergara - - Consuelo Meleiro Vergara - - Elza de Giovanni Vergara - - Francisco Vergara - - Leonor
Vergara Fragoas - - Herminio Vergara - - Maria Celina Barbosa Fleury da Silveira - - João Vergara - - Espólio de Wilson Barbosa
Ribeiro - - José Vergara Filho - - Ruth Brito Vergara - - Neide Ribeiro Vergara - - Mauricio Fragoas Ogando - - Pedro Vergara
- - Waldomiro Vergara - - Maria Luiza da Rocha Frota Vergara - - Maria Regina Telles Vergara - - Terezinha Fernandes Vergara
- “Vistos. Manifeste-se a Exequente sobre a petição de Exceção de Pré Executividade juntada aos autos pelo procurador do
Excipiente, às folhas 32/66. Após a apreciação da Exceção de Pré Executividade, será analisado o pedido da Exequente de
folhas 26. Providencie-se. Int.” - ADV: VALDIR ZANELLA RAMOS (OAB 61738/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E
SILVA (OAB 25263/SP)
Processo 0514657-82.2011.8.26.0266 (266.01.2011.514657) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém
- Antonio Vergara - - Argemiro Vergara - - Consuelo Meleiro Vergara - - Elza de Giovanni Vergara - - Francisco Vergara - Leonor Vergara Fragoas - - Herminio Vergara - - Maria Celina Barbosa Fleury da Silveira - - João Vergara - - Espólio de Wilson
Barbosa Ribeiro - - José Vergara Filho - - Ruth Brito Vergara - - Neide Ribeiro Vergara - - Mauricio Fragoas Ogando - - Pedro
Vergara - - Waldomiro Vergara - - Maria Luiza da Rocha Frota Vergara - - Maria Regina Telles Vergara - - Terezinha Fernandes
Vergara - “Vistos. Manifeste-se a Exequente sobre a petição de Pré Executividade apresentada pelo procurador do Executado,
juntado às folhas 30/64. Após a apreciação da Exceção de Pré Executividade, será analisado o pedido da Exequente de folhas
26. Providencie-se. Int.” - ADV: DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA
(OAB 25263/SP), CASSIO LUIZ MUNIZ (OAB 105413/SP)
Processo 0514738-31.2011.8.26.0266 (266.01.2011.514738) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém
- Antonio Vergara - - Argemiro Vergara - - Consuelo Meleiro Vergara - - Elza de Giovanni Vergara - - Francisco Vergara - Mauricio Fragoas Ogando - - Leonor Vergara Fragoas - - Maria Luiza da Rocha Frota Vergara - - Maria Regina Telles Vergara
- - Herminio Vergara - - Maria Celina Barbosa Fleury da Silveira - - João Vergara - - Espólio de Wilson Barbosa Ribeiro - - José
Vergara Filho - - Ruth Brito Vergara - - Neide Ribeiro Vergara - - Pedro Vergara - - Waldomiro Vergara - - Terezinha Fernandes
Vergara - “Vistos. Denota-se claramente da manifestação da Fazenda Pública municipal às fls. retro que o pedido de extinção
não abrange em sua totalidade a presente ação executiva, ou seja, refere-se somente em relação ao exercício de 2.006, sobre
o qual informa cancelamento da inscrição em dívida ativa. A lide não comporta julgamento, vez que incide questionamento
em relação a exercício remanescente. Assim, anote-se o cancelamento da inscrição em dívida ativa do exercício de 2.006,
nos termos do artigo 26 da L.E.F. Relativamente aos exercícios de 2.007, 2.008, prossiga-se com a execução. Sem prejuízo,
manifeste-se a Exequente sobre a petição de Pré Executividade apresentada pelo procurador do Executado, juntada às folhas
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