TJSP 11/05/2015 -Fc. 182 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1881
182
será acrescido de multa de dez por cento. Providencie a parte credora, se não houver pagamento no referido prazo, o cálculo
do débito e demais providências necessárias ao início da fase executiva; no cumprimento, expeça-se mandado de penhora e
avaliação, observando-se os parágrafos do art. 475-J, do Código Sem prejuízo, arbitro honorários do patrono do autor em 100%
do valor previsto na Tabela do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM
DOS REIS (OAB 23134/SP), PEDRO FERNANDO POLES (OAB 208914/SP)
Processo 0003013-77.2012.8.26.0263 (263.01.2012.003013) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Fazenda
Pública do Município de Itaí - Valdir Diana - Quanta Construtora Ltda. - Vistos. 1. Inicialmente acolho o parecer do Ministério
Público de fls. 960/963 e afasto a preliminar de prescrição arguida pela corré QUANTA CONSTRUTORA LTDA. 2. Para apreciação
do pedido de assistência judiciária gratuita em favor da corré QUANTA, determino que ela junte aos autos, em 10 dias, cópias
de suas três últimas declarações de imposto de renda e extrato bancário dos últimos três meses. 3. Não há como pronunciar,
desde logo, a inexistência do ato de improbidade imputado aos corréus, razão pela qual a petição inicial deve ser recebida, na
forma do artigo 18, § 9º, da Lei n.º 8.429/92. Na verdade, interessa, por ora, tão somente a presença de indícios suficientes
da ocorrência do ato de improbidade administrativa noticiado, definido, em tese, na previsão dos artigos 9º, 10º e 11º, da Lei
8.429/92. Por outro lado, não há que se falar em rejeição da petição inicial com supedâneo no § 8º do citado artigo 18 da Lei
8.429/92, que apenas deve ocorrer diante da flagrante: a) inexistência da ato de improbidade; b) improcedência da ação; c)
inadequação da via eleita, hipóteses estas não caracterizadas no caso vertente. Posto isso, recebo a petição inicial e determino
a citação dos réus VALDIR DIANNA e QUANTA CONSTRUTORA LTDA, para que apresentem contestação no prazo legal. 4. Int.
- ADV: ANA PAULA ZAMFORLIM VIANA (OAB 248029/SP), MAYARA CRISTINA TAKAKI ROTELLI (OAB 316611/SP), VINICIUS
ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), THIAGO DOS SANTOS MICHELIN (OAB 206847/SP), MANOEL EUGÊNIO
FAVINHA CAMPASSI (OAB 165480/SP)
Processo 0003178-32.2009.8.26.0263 (263.01.2009.003178) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Celia Regina Ferreira Gomes Solla - Ante o teor da certidão
supra, (...em data de 08/04/2015 decorreu o prazo de sobrestamento do feito, requerido pelo autor à fl. 128, deferido à fl. 129),
manifeste-se o requerente, em 05 dias, em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, conclusos para extinção do
processo. - ADV: ANDRÉ LUÍS GABRIEL (OAB 208852/SP), LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO (OAB 221678/SP),
DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 0003270-05.2012.8.26.0263 (263.01.2012.003270) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Angelina Rahmi
Garcia - Newton Rahmi Garcia - Maria Angélica Michelin Garcia - Rita Rahmi Garcia Ramires - Israel Novaes Ramires - Benedito
Aparecido de Moraes - Ilza Rahmi Garcia - Antonio Carlos Rahmi Garcia - Durval Garcia Neto - Ariane Almeida Garcia - Rosa
Maria Rahmi Garcia - Manoel José Rahmi Garcia - Ney Fernando Pécchio - Rosemeiri Aparecida Clivatti Pécchio - Lúcia de
Fátima Quirino de Moraes - Espólio de Maria Moura Franco e Francisco Franco Bueno - Leny Ornellas Pires de Carvalho Airton Donizeti Vieira e outros - Espolio de Iracema Rolim de Moura Rep. Loyde Bruder Santana e outros - ausentes, incertos
e desconhecidos - Ciência ao Dr. Valter Costa de Oliveira e ao Dr. Tiago Rodrigues sobre as certidões de honorários que
encontram-se disponíveis em cartório. - ADV: VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), BENEDITO APARECIDO DE
MORAES (OAB 80427/SP), TIAGO RODRIGUES (OAB 322916/SP), TÁCIA DE QUEIROZ CERQUEIRA VIEIRA (OAB 323609/
SP)
Processo 0003296-32.2014.8.26.0263 - Procedimento Ordinário - Regulamentação de Visitas - M.A.M.V. - D.Q.M. - Defiro
pedido de fls. 56. Expeça-se precatória com urgência à comarca de Tatuí, para intimação do requerido. Após, Encaminhemse os autos à Assistente Social, conforme determinado a fls. 46. Int. - ADV: JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO (OAB
140405/SP), AMAURI DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 143007/SP)
Processo 0003323-20.2011.8.26.0263 (263.01.2011.003323) - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - Otília Conceição
Antunes de Araújo - Instituto Nacional do Seguro Social - Manifeste-se o(a) requerente, no prazo de 5 dias, sobre a petição e
documentos do INS acostados às fls. 102/107, de seguinte teor (parcial): “requerer a juntada do cálculo de liquidação, para fins
de EXECUÇÃO INVERTIDA, no valor de R$ 30.456,36 (já incluídos os honorários advocatícios), atualizados até 03/2015”. Esse
valor é dividido em: soma do principal - 26.074,23; soma de juros - 2.540,71; honorários advocatícios - 1.841,42. - ADV: DAIANE
CHRISTIAN ARAUJO (OAB 251539/SP), ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 295846/SP)
Processo 0003408-98.2014.8.26.0263 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - Ines Zobrist Falsarelli Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Sem prejuízo de eventual julgamento da lide no estado, informem as partes, em
cinco dias, se concordam com julgamento antecipado. Caso contrário, indiquem, no mesmo prazo, as provas que pretendem
produzir, justificando a sua concreta necessidade e pertinência, ou seja, qual ponto controvertido pretende provar com cada
meio de prova indicado. Desde já, informo que não será aceita indicação genérica de prova, o que gerará a preclusão do direito
à prova. Em caso de pretensão de produção de prova oral, deverão, apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão,
informando inclusive ser as testemunhas virão independentemente de intimação. Por fim, se pretenderem a produção de prova
pericial, deverão apresentar os quesitos indicando os pontos técnicos que pretendem ver esclarecidos pelo experto. - ADV:
DANILA APARECIDA DOS SANTOS FLORIANO (OAB 279529/SP)
Processo 0003525-65.2009.8.26.0263 (263.01.2009.003525) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário Daniel Rodrigues - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Considerando a aquiescência da autarquia com a soma exigida
(fl. 289), solicite-se seu adimplemento através do competente RPV. Ultimadas as providências, aguarde-se notícia do pagamento,
a dar ensejo ao decreto de extinção e correlato arquivamento, em sede definitiva. Intime-se. - ADV: EDSON RICARDO PONTES
(OAB 179738/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP),
CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP)
Processo 0003592-54.2014.8.26.0263 - Mandado de Segurança - Liminar - Carlos Rodrigues Pereira - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Fazenda Pública Municipal de Itaí - Ciência às partes de que a r. Sentença de fls. 60/63 transitou
em julgado em 30/03/2015. - ADV: BENEDITO APARECIDO DE MORAES (OAB 80427/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA
NOGUEIRA (OAB 288458/SP), THIAGO DOS SANTOS MICHELIN (OAB 206847/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º