TJSP 06/11/2015 -Fc. 2276 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2002
2276
Processo 0006471-38.2013.8.26.0176 - Inquérito Policial - Dano - R.S.X. - - D.S.X. - Ação Penal nº 1466/13: “...Ante o
exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e, assim, o faço, para declarar a ABSOLVIÇÃO
de RAFAEL DE SOUZA XAVIER e DANIEL DE SOUZA XAVIER, qualificado nos autos (fls. 122 e 123, respectivamente) da
imputação referente aos delitos previstos no art. 147, “caput” c.c. art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, com fulcro no
artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P.R.I.C.”. - ADV: ALEXANDRE DA GAMA (OAB 192856/SP), ANDERSON
CARDOSO AMARAL (OAB 262573/SP)
Processo 0015870-96.2010.8.26.0176 (176.01.2010.015870) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Fernando
Carlos Alves Fonseca - Ação Penal nº 541/10: “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em
juízo, para declarar FERNANDO CARLOS ALVES FONSECA, qualificado a fls. 135, como incurso nas penas do artigo 184, § 2º
do Código Penal, CONDENANDO-O a pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além
do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, cada qual fixado em seu valor mínimo legal, reajustado quando da execução e desde
a prática criminosa. Inviável a substituição da pena ou qualquer benefício ao condenado, considerando que ostenta péssimos
antecedentes, bem como por conta da reincidência configurada (art. 44, inciso II e art. 77, inciso II, todos do Código Penal).
Com o trânsito em julgado, oficie-se a Justiça Eleitoral, a fim de que sejam suspensos os seus direitos políticos nos termos do
artigo 15, inciso III, da Constituição da República. Solto por este processo durante toda a instrução e considerando que não
se encontram presentes os pressupostos para a custódia cautelar, reconheço ao condenado o direito de apelar em liberdade.
P.R.I.C.”. - ADV: RENATA RAQUEL DOS SANTOS (OAB 313136/SP)
Processo 0029345-22.2010.8.26.0176 (176.01.2010.029345) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito DAYANE VIVIAN DE SOUSA - Considerando que todas as testemunhas arroladas pelas partes já foram ouvidas, depreque-se o
interrogatório da acusada, posto que atualmente reside fora da terra, na cidade de Natal-RN. Int e dê-se ciência ao MP. - ADV:
MARIVALDO SANTOS GOMES (OAB 295717/SP)
Processo 0029345-22.2010.8.26.0176 (176.01.2010.029345) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito
- DAYANE VIVIAN DE SOUSA - Indefiro o pedido de oitiva de testemunha formulado pelo Advogado constituído, vez que
inoportuno, estando preclusa tal oportunidade. Cumpra a Serventia o despacho de fls.282, deprecando-se o interrogatório da
acusada. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIVALDO SANTOS GOMES (OAB 295717/SP)
Processo 0900156-03.2012.8.26.0176 - Inquérito Policial - Receptação - A.O.S. - Intimação da Defesa para apresentar os
Memoriais no prazo legal. - ADV: FELIPE ALVES MOREIRA (OAB 154227/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL
JUIZ(A) DE DIREITO BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL APARECIDA DE FÁTIMA MACIEL FAPPI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0200/2015
Processo 0001836-48.2012.8.26.0176 (176.01.2012.001836) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Wellington Henrique Antonio Vieira - Vistos. Tendo em vista os preparativos para mudança de endereço do fórum, que ocorrerão
no período de 23/11/2015 a 04/12/2015, redesigno a audiência de fls para o dia 02/03/2016, às 13:30 horas. Providencie-se o
necessário. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANTONIO DE ABREU NETO (OAB 200404/SP)
Processo 0002770-98.2015.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Allan Rodrigues da Conceição - Alexandre Bento Santos - Vistos. Tendo em vista os preparativos para mudança de endereço do fórum, que ocorrerão no período
de 23/11/2015 a 04/12/2015, redesigno a audiência de fls para o dia 20/01/2016, às 13:30 horas. Providencie-se o necessário.
Ciência ao Ministério Público. - ADV: NAZARENO JOSE DOS SANTOS (OAB 128756/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB
155033/SP)
3ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL
JUIZ(A) DE DIREITO TATYANA TEIXEIRA JORGE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTA SOUZA DE JESUS MENDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0135/2015
Processo 0002554-40.2015.8.26.0176 - Mandado de Segurança - Entidades de atendimento - A.F.S.S. - P.M.E.T.E.A. e
outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, procedendo a Serventia as anotações e comunicações de praxe. No mais, requeira o
vencedor o que entender de direito, no prazo de cinco dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.
- ADV: GISELE RODRIGUES DINIZ LINS ROLIM (OAB 237833/SP), ILZA GASPAR DE CAMARGO GRANADO (OAB 287063/
SP)
Processo 0003685-50.2015.8.26.0176 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - E.M.B. - Vistos, As questões trazidas no
contexto da resposta à acusação dependem de dilação probatória. Ratifico, pois, o recebimento da denúncia vez que presentes
os pressupostos legais, havendo indícios de materialidade e autoria delitiva. Designo audiência de instrução e julgamento nos
termos do artigo 400 do CPP, para o dia 18/11/2015, às 14h00, intimando-se as partes e testemunhas, requisitando-se se o
caso. Requisitem-se e juntem-se eventuais certidões faltantes. Certifique a zelosa serventia acerca de se todos os laudos
periciais requisitados na fase de inquérito policial se encontram encartados nos autos. Em caso negativo, cobre-se. Servirá o
presente por cópia digitada como mandado. Ciência. - ADV: SIMONE MAIA MASELLI (OAB 147222/SP)
Processo 0003749-60.2015.8.26.0176 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.C.F. - Processo
n. 0003749-60.2015.8.26.0176 Vistos, Anoto em cumprimento do disposto no item 13.1 do Capítulo V das N.S.C.G.J. - SP, que
no presente processo, à vista da pena imposta na sentença, a prescrição ocorrerá em 24.09.2027. Anote a serventia o termo
final da prescrição na capa dos autos. A seguir, subam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal SP. Ciência.
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