TJSP 20/05/2016 -Fc. 1897 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2120
1897
Francisco Júlio - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V.
U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO MANEJADA COM INFORMAÇÕES INCORRETAS
SOBRE EVENTUAL DÉBITO. NOTÍCIA DE SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. MANUTENÇÃO DO
CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO NESTA PARTE. A CONDUTA
DO AUTOR, NO ESPECTRO EXTRAJUDICIAL, CONFIGUROU VERDADEIRA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, CUJOS FATOS
NÃO FORAM CONTRARIADOS PELO APELANTE, RAZÃO PELA QUAL ERA MESMO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO.APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. PERTINÊNCIA. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. COMO O
AUTOR SUCUMBIU EM SUA PRETENSÃO, DEVE ELE ARCAR COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, TODAVIA, NO CASO, É
DE RIGOR O PROVIMENTO DO APELO NESTA PARTE, UMA VEZ QUE O MONTANTE FIXADO A TITULO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS É EXCESSIVO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM DISCUSSÃO, A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA
DEVE SER FIXADA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º DO CPC/1973,
APLICÁVEL À ESPÉCIE, PATAMAR ESSE QUE REMUNERA COM DIGNIDADE O TRABALHO DO PATRONO DA PARTE EX
ADVERSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Jose Martins (OAB: 84314/SP) - Patricia Maria Gonçalves (OAB: 266781/
SP) - Paulo Roberto Prado Franchi (OAB: 201474/SP) - Luiz Fernando Mokwa (OAB: 144269/SP) - São Paulo - SP
Nº 0002386-26.2015.8.26.0471 - Processo Físico - Apelação - Porto Feliz - Apelante: Carlos Alberto Boscolo Junior Apelado: Itau Seguros de Auto e Residencia S.a. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. ACIDENTE DE VEÍCULO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – REGRESSIVA – COLISÃO POR TRÁS PERPETRADA
PELO RÉU – INCONTROVÉRSIA – DANOS NO VEÍCULO – ORÇAMENTOS APRESENTADOS – CONSERTO REALIZADO POR
OFICINA INDICADA PELA SEGURADORA – COBRANÇA EXCESSIVA – IMPERTINÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. UMA VEZ INCONTROVERSA A
CULPA DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, QUE SE SEU POR MEIO DE COLISÃO POR TRÁS, DEVE-SE REPUTAR
COMO PERTINENTE A APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU,
EIS QUE, CONQUANTO NÃO TENHA SIDO REALIZADO O CONSERTO EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA, E SIM POR
OFICINA INDICADA, MOSTROU-SE PERTINENTE A TROCA DE PEÇAS CONTIDAS NO ORÇAMENTO, AFASTADOS OS
ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELOS RÉUS, EIS QUE INCOMPLETOS, SENDO DE RIGOR, PORTANTO, A MANUTENÇÃO
INTEGRAL DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS SE ADOTAM COMO RAZÃO DE DECIDIR NA FORMA DO ART. 252 DO
REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Carlos Alberto Boscolo (OAB: 29521/
SP) - Gerson Rocha Boscolo (OAB: 229239/SP) - Ricardo Nogueira (OAB: 211133/SP) - Márcio Faviano Branco (OAB: 342587/
SP) - São Paulo - SP
Nº 0002390-34.2013.8.26.0374 - Processo Físico - Apelação - Morro Agudo - Apelante: Silvari Aparecido Braga (Justiça
Gratuita) - Apelado: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitada a
preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).
COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PETIÇÃO
INICIAL NÃO FORAM APRECIADOS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUIZ QUE FIRMOU SEU CONVENCIMENTO
COM O LAUDO DO EXPERT DO JUÍZO QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. CERCEAMENTO NÃO VERIFICADO.
PRELIMINAR REJEITADA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E A ELE CABE ANALISAR SE A PRETENSÃO DA
PARTE É ÚTIL PARA O DESLINDE DA AÇÃO. SE OS ESCLARECIMENTOS PRETENDIDOS EM NADA IRIAM AJUDAR O
MAGISTRADO NA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, ERA O CASO DE INDEFERIMENTO. E NA HIPÓTESE, O
ILUSTRE SENTENCIANTE CONSIDEROU QUE O LAUDO ESTAVA SATISFATÓRIO E BASTOU PARA ENTENDIMENTO DAS
SEQUELAS E DESFECHO DA LIDE. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO
IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. PELO QUE CONSTA DA CONCLUSÃO DO LAUDO, EMBORA O AUTOR TENHA
SOFRIDO FERIMENTOS COM O ACIDENTE NOTICIADO NOS AUTOS, TAIS NÃO OCASIONARAM RESTRIÇÕES OU
INCAPACIDADE FUNCIONAL QUE O INVIABILIZE DE REALIZAR ATIVIDADES DO DIA A DIA, BEM COMO PROFISSIONAL.
CONSTOU EXPRESSAMENTE DO LAUDO QUE NÃO HÁ DANO INDENIZÁVEL SEGUNDO A TABELA DPVAT. AS VÍTIMAS
DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO TÊM DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CASO APRESENTEM
PERDA DO SEU PATRIMÔNIO FÍSICO COM INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL E PERMANENTE. DE TUDO QUE CONSTA DOS
AUTOS É POSSÍVEL CONCLUIR QUE A INVALIDEZ DO AUTOR ERA TEMPORÁRIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR
EM PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Conrado Dias Pereira (OAB: 80416/
MG) - Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - São Paulo - SP
Nº 0002700-65.2008.8.26.0584 - Processo Físico - Apelação - São Pedro - Apelante: Danilo Benedito Rodrigues (Espólio)
- Apelante: Djalma Aparecido Rodrigues (Assistência Judiciária) - Apelante: Isaura Viana (Assistência Judiciária) - Apelado:
Banco Finasa S/A - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E
APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO –FALECIMENTO DO RÉU – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS
– POSSIBILIDADE – ART. 110 DO NOVO CPC/2015 (ART. 43 DO ANTIGO CPC) – LEGITIMIDADE RECONHECIDA. NOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º