TJSP 17/11/2016 -Fc. 210 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2241
210
testemunhas de acusação e de defesa, interrogando-se a seguir o acusado, passando-se imediatamente, aos debates orais
e à prolação da sentença (arts. 78 e 81 da Lei 9099/95).Oficie-se à DPE para nomeação de defensor ao acusado, com a
nomeação, intime-o da audiência supra.Cite-se o réu e intime-se esse e sua defesa técnica a trazer as testemunhas de defesa à
audiência designada, ou requerer a intimação das mesmas, cinco dias antes de sua realização, tudo nos termos do art. 78, § 1°
da Lei 9099/95.Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, requisitando-se se for necessário.Ciência ao MP.Int. - ADV:
FREDERICO AUGUSTO POLES DA CUNHA (OAB 271736/SP)
Processo 0000394-38.2016.8.26.0263 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública
- Kingsley Abuchi Eze - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para
CONDENAR KINGSLEY ABUCHI EZE, com a devida qualificação nos autos, à pena de ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS
DAS DROGAS, por infração ao artigo 28 da Lei 11.343/06.Permito o apelo em liberdade.Cumprida a pena, fica extinta a
punibilidade do réu e arquivem-se os autos, procedendo-se as comunicações e anotações de praxe. Determino a destruição do
entorpecente, devendo ser resguardada pequena quantidade para eventual contraprova. Arbitro, desde já, os honorários do(s)
advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria
Pública e a OAB. Expeça-se a respectiva certidão.P.R.I.C. - ADV: FREDERICO AUGUSTO POLES DA CUNHA (OAB 271736/
SP)
Processo 0001319-68.2015.8.26.0263 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública
- Peter Cleber de Souza - Vistos etc. INTIME(M)-SE a(s) pessoa(s) acima indicada(s) para comparecer na audiência preliminar,
designada o próximo dia 25 de junho de 2015, às 10:30 horas, que se realizará neste Juízo, no endereço supra, cientificando-o
da não obrigatoriedade de comparecer acompanhado de advogado, tendo em vista que haverá um advogado plantonista para
acompanhá-lo na presente solenidade. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as
penas da Lei. Intime-se. - ADV: OSMIR RICARDO BORIN (OAB 242856/SP)
Processo 0001319-68.2015.8.26.0263 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública
- Peter Cleber de Souza - Vistos etc. INTIME(M)-SE a(s) pessoa(s) acima indicada(s) para comparecer na audiência para
justificar o não cumprimento da transação penal que designo para o dia 18 de fevereiro de 2016, às 10:15 horas, sob as penas
da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV:
OSMIR RICARDO BORIN (OAB 242856/SP)
Processo 0001319-68.2015.8.26.0263 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública
- Peter Cleber de Souza - Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis (18/02/2016), nesta cidade e
Comarca de Itaí, Estado de São Paulo, onde presente encontrava-se a Meritíssima Juíza de Direito, Excelentíssima Senhora
Doutora DANIELE NUNES MACHADO, comigo Escrivã, de seu cargo, que ao final assina. Apregoadas as partes pela serventia,
deu sua fé estarem presentes: o DD. Promotor de Justiça Acumulando, Dr.SILVIO FERNANDO DE BRITO, o DD. Defensor
Plantonista, DR. ALEX HENRIQUE DOS SANTOS e o averiguado PETER CLEBER DE SOUZA. Iniciados os trabalhos da
presente audiência, pelo D. Promotor de Justiça foi dito que, diante da justificativa apresentada pelo autor do fato, no sentido de
que perdeu o documento em que constava o numero da conta para pagamento da prestação pecuniária, requeiro seja relevada
a falta, e reitero a proposta de transação penal de fls. 28. Em seguida, pelo averiguado foi dito que aceitava a proposta do
Ministério Público de prestação pecuniária no valor de um (1) salário mínimo, no valor de R$788,00 (setecentos e oitenta e oito
reais), mediante o pagamento em 4 parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$197,00 (cento e noventa e sete reais), sendo a
primeria parcela no dia 25/02/2016 e as demais todos os dias 15 dos meses subsequentes. Em seguida, pela MM. Juíza foi dito:
“Ante a manifestação do Ministério Público e aceita a proposta pelo averiguado, determino que efetue o pagamento mediante
depósito na conta judicial nº 1300127776826, agência 6753-9 do Banco do Brasil, devendo comprovar o cumprimento mediante
a entrega de recibo na secretaria do Juizado, servindo o comprovante de depósito como recibo. Aguarde-se o cumprimento da
medida Saem os presentes intimados”. Nada Mais. Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme
vai devidamente assinado. Eu, _________(Idália Ap. Fogaça), que o digitei e imprimi. - ADV: OSMIR RICARDO BORIN (OAB
242856/SP)
Processo 0001319-68.2015.8.26.0263 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública
- Peter Cleber de Souza - Vistos.Denúncia de páginas 44/45: anote-se.O réu não faz jus a quaisquer dos benefícios da Lei
9.099/95, conforme consignado pelo MP. O presente feito será processado pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do
art. 77 e ss. da Lei 9099/95.Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 09 de novembro de 2016, às 11:00 horas,
oportunidade em que será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que será recebida ou não a denúncia;
havendo recebimento, serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, interrogando-se a seguir o acusado, passandose imediatamente, aos debates orais e à prolação da sentença (arts. 78 e 81 da Lei 9099/95).Oficie-se à DPE para nomeação
de defensor ao acusado, com a nomeação, intime-o da audiência supra.Cite-se o réu e intime-se esse e sua defesa técnica
a trazer as testemunhas de defesa à audiência designada, ou requerer a intimação das mesmas, cinco dias antes de sua
realização, tudo nos termos do art. 78, § 1° da Lei 9099/95.Intimem-se as testemunhas arroladas as fls. 3-D, requisitando-se se
for necessário.Ciência ao MP.Int. - ADV: OSMIR RICARDO BORIN (OAB 242856/SP)
Processo 0001319-68.2015.8.26.0263 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública
- Peter Cleber de Souza - Vistos.Depreque-se a citação e intimação do réu no CDP Cerqueira César. Requisite-se.Sem prejuízo,
solicite-se nomeação de defensor.Int. - ADV: OSMIR RICARDO BORIN (OAB 242856/SP)
Processo 0001319-68.2015.8.26.0263 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Peter Cleber de
Souza - Vistos.Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 07 de dezembro de 2016, às 11:00 horas, oportunidade
em que será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que será recebida ou não a denúncia; havendo
recebimento, serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, interrogando-se a seguir o acusado, passando-se
imediatamente, aos debates orais e à prolação da sentença (arts. 78 e 81 da Lei 9099/95).Intime-se o réu e sua defesa técnica
a trazer as testemunhas de defesa à audiência designada, ou requerer a intimação das mesmas, cinco dias antes de sua
realização, tudo nos termos do art. 78, § 1° da Lei 9099/95.Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, requisitando-se
se for necessário.Ciência ao MP.Int. - ADV: OSMIR RICARDO BORIN (OAB 242856/SP)
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