TJSP 24/01/2017 -Fc. 1333 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2274
1333
ser legitimado passivo para a cobrança (e, por conseguinte, também para a discussão do débito em si), o que não significa
que necessariamente vá responder com seu patrimônio pela satisfação da dívida. Do mesmo modo, pode-se reconhecer
sua legitimidade ainda que não haja disponibilidade de bens no espólio.Nesse entendimento a doutrina de Daniel Amorim
Assumpção Neves: “Os herdeiros e sucessores só respondem pelas dívidas do de cujus nos limites da herança, de forma que
os bens de seu patrimônio que não vieram da herança jamais poderão ser atingidos por dívidas contraídas originariamente
pelo de cujus. Trata-se do chamado benefício de inventário. Essa regra estabelecida pelo art. 1.792 do CC nada tem a ver
com o fenômeno processual da legitimidade passiva, tratando-se de regra de direito material que exclui a responsabilidade
civil do espólio, herdeiro ou sucessor, além da herança.” (Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense,
p. 826, 2011)Assim, por certo, os herdeiros responderão pelo débito até o montante dos bens deixados pelo falecido, não se
integralizando seus bens pessoais e que não foram herdados em decorrência do falecimento do executado para pagamento das
dívidas aqui executadas.Assim incabível a defesa ofertada a fls. 555/584, mesmo porque já ultrapassada a fase de oferta de
embargos. Todavia, considerando que os herdeiros manifestaram a intenção de entregar os bens do espólio para pagamento do
débitos, manifeste-se o exequente acerca dos pedidos constantes dos petitórios dos executados.Intime-se. - ADV: ROBERTO
DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), ALEXANDRE ALVES DE GODOY (OAB 157322/SP), ROBERTO DE
CARVALHO BANDIERA (OAB 15201/SP), MARIA APARECIDA DE POLLI (OAB 124503/SP)
Processo 0003158-29.2015.8.26.0296 - Procedimento Comum - Dissolução - Cleide Donizete Machado Piffer e outros Vistos.Diante da petição retro, sendo inviável o acordo, encerro a instrução e concedo as partes o prazo sucessivo de dez
dias para apresentação de memoriais. Intime-se. - ADV: LEANDRA MAIRA AIO CEREZER (OAB 208890/SP), MARIA IZABEL
NASCIMENTO MARCOS (OAB 206305/SP), ELIANE OLIVEIRA GOMES (OAB 286840/SP)
Processo 0003393-35.2011.8.26.0296 (296.01.2011.003393) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agrogeral
Comércio de Artigos Agropecuários Ltda - Aguarde-se por trinta dias a manifestação da exequente, permanecendo a penhora
sobre as cotas. - ADV: ADRIANA GRANCHELLI (OAB 304289/SP)
Processo 0003808-76.2015.8.26.0296 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Aparecida Tavares Emboava e outros - Vistos.
HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a retificação de fls. 169.Expeça-se o aditamento
da carta de sentença.Após, ao arquivo.P.R.I. - ADV: KARINA MANTOVANI PENTEADO (OAB 317935/SP)
Processo 0004009-83.2006.8.26.0296 (296.01.2006.004009) - Outros Feitos não Especificados - União Estável ou
Concubinato - E.A.V.S. e outro - Vistos.Aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida às fls. 216, nos autos em
apenso.Fls. 326: Ciente. Int. - ADV: DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP), ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE (OAB
203117/SP), JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP)
Processo 0004163-62.2010.8.26.0296 (296.01.2010.004163) - Procedimento Comum - Obrigações - Tempo Comercial de
Veículos e Serviços Ltda e outro - Ante a notícia de cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no
artigo 924, inciso II, do CPC.Regularizados os autos, arquivem-se com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV: NELSON ADRIANO
DE FREITAS (OAB 116718/SP), MARCOS ANTONIO DE SOUZA (OAB 112697/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB
155967/SP), ANA HELENA MAIELLO DE ALBUQUERQUE (OAB 147768/SP)
Processo 0004187-56.2011.8.26.0296 (296.01.2011.004187) - Procedimento Comum - Compra e Venda - Grimaldi Industria
de Equipamentos para Transportes Ltda - Vistos.Ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP)
Processo 0004275-55.2015.8.26.0296 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Milton Mendes Cardozo Filho Vistos.Defiro a pesquisa via sistema BACENJUD. Com o recolhimento das custas, ao setor competente.Intime-se. - ADV: CARLA
INARA NUNCCIO ARAUJO (OAB 335009/SP), MARINA BORTOLOTTO FELIPPE (OAB 169240/SP), LUCAS SELINGARDI (OAB
349289/SP)
Processo 0004278-83.2010.8.26.0296 (296.01.2010.004278) - Procedimento Sumário - Espécies de Contratos - Tereza
Cristina Lazarini - Adriana Roberta Marins - Vistos.No que tange a declaração de quitação para baixa, essa deve ser feita
administrativamente, inclusive pelo fato de terceiro sequer estar envolvido no processo. Assim, desentranhe-se dos autos o
documento de fls. 243 entregando a patrona para que promova administrativamente a baixa. No mais intime-se a parte contrária
para que se manifeste sobre a pendencia dos débitos. Intime-se. - ADV: JULIANA MARTINELLI (OAB 277248/SP), FLAVIA DE
SOUZA SUMAN (OAB 291361/SP)
Processo 0004533-07.2011.8.26.0296 (296.01.2011.004533) - Monitória - Pagamento - Uberpostos Logística Equipamentos
para Postos de Combustíveis - Auto Posto Jaguar Ltda e outro - Vistos.Tendo em vista a juntada de novos documentos,
manifeste-se o requerente. Intime-se. - ADV: CAIO VICENZOTTI (OAB 338113/SP), ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER
(OAB 304398/SP), GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP), CRISTIANO CURY DIB (OAB 93904/MG)
Processo 0004541-42.2015.8.26.0296 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rafaella Azarias Richter
- Prefeitura do Municipio de Jaguariuna - Vistos.Manifestem-se as partes se pretendem produzir novas provas, justificando-as,
sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 252644/SP), VIVIAN ANDRADE
CAMPOS (OAB 313165/SP), CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 313986/SP)
Processo 0004769-51.2014.8.26.0296 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - J.C. - Certifico e dou fé
que, nos termos do artigo 203,§4 do CPC e NSCGJ, ENCAMINHO estes autos à publicação para que o autor, em cinco dias, se
manifeste sobre certidão do senhor oficial de justiça de fls. 81 - ADV: FERNANDA PALHARES COMISSO (OAB 321901/SP)
Processo 0004998-16.2011.8.26.0296 (296.01.2011.004998) - Execução de Alimentos - Alimentos - J.C. - Vistos.Ao arquivo,
tendo em vista que os autos encontram-se extintos (fls. 163).Int. - ADV: DIOGENES ALVES GUERREIRO (OAB 254881/SP),
IVY LINJARDI SASSAKI (OAB 312979/SP), SAULO ROMERO CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 28640/PE), NATHÁLIA
SAMARCOS MAHON LOYO DOS SANTOS (OAB 32681/PE)
Processo 0005282-24.2011.8.26.0296 (296.01.2011.005282) - Monitória - Cheque - N J da Silva Me - Vistos.Ao arquivo.
Intime-se. - ADV: MARCELO BIGARELLI DE MORAES (OAB 152346/SP)
Processo 0005452-93.2011.8.26.0296 (296.01.2011.005452) - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Fernando Geraldo
Pires Bergamasco - Vistos.Nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: GISELE GONÇALVES PINTO FERIANI (OAB
185236/SP), EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO (OAB 77066/SP)
Processo 0005570-64.2014.8.26.0296 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.D.D. - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo
203,§4 do CPC e NSCGJ, ENCAMINHO estes autos à publicação para que o(a) autor dê regular andamento ao feito, no prazo
de 05 dias, tendo em vista o decurso do prazo de sobrestamento. - ADV: ÂNGELA CRISTINA CACERES ALBUQUERQUE (OAB
177698/SP)
Processo 0005643-41.2011.8.26.0296 (296.01.2011.005643) - Procedimento Comum - Aposentadoria - Dionisio Ferigatti Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Esclareça a parte autora se pretende comprovar período laborativo não reconhecido
pela parte ré, sob pena de preclusão da prova. - ADV: CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP), RAFAEL LANZI
VASCONCELOS (OAB 277712/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º