TJSP 03/04/2017 -Fc. 2507 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2320
2507
Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. DIREITO FUNDAMENTAL E DE
EFICÁCIA IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS
QUE INFORMAM A ADMINISTRAÇÃO. ATENDIMENTO INTEGRAL E ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. EXIGIBILIDADE DE
MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PRESENTES O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI JURIS. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) - Marco
Antonio Militão - Mayara Nozaki de Souza Lima (OAB: 313565/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2004712-09.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: ANA MARIA
COELHO GOMES (Justiça Gratuita) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS E INSUMOS.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM
FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NO FORNECIMENTO
DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PARTE AUTORA. PRESENÇA DOS
PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Ariovaldo Borges de Oliveira Filho (OAB: 294762/SP) - RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA
SOBRINHO (OAB: 136397/SP) - Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2087718-45.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: VALMIR
CAMPOS DE ABREU (Justiça Gratuita) - Agravado: Município de Adamantina - Agravado: Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO
À SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. CIRURGIA BARIÁTRICA. PORTADOR DE OBESIDADE MÓRBIDA. NECESSIDADE
MANIFESTA. DEVER COMUM DOS ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS QUE
INFORMAM A ADMINISTRAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL E DE EFICÁCIA IMEDIATA, COM ESPECTRO AMPLO, PARA
ABRANGER, ALÉM DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PRESTAÇÕES MÉDICAS NECESSÁRIAS. ATENDIMENTO
INTEGRAL E ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lucia Aparecida de Oliveira (OAB:
280030/SP) - Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB: 305732/SP) - Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2092930-47.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Dracena - Agravante: João Eduardo
Bertola - Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravado: Municipio de Dracena - Magistrado(a) Heloísa Martins
Mimessi - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. NECESSIDADE MANIFESTA. DEVER
COMUM DOS ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS QUE INFORMAM A
ADMINISTRAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL E DE EFICÁCIA IMEDIATA. PRESENTES O PERICULUM IN MORA E O FUMUS
BONI JURIS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Loren Patricia de Moura Rigazzo (OAB:
277928/SP) - Neiva Magali Judai Gomes (OAB: 99169/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2165620-74.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Fundação Municipal
de Saúde de Rio Claro - Agravado: Alfredo José Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
NÃO PADRONIZADO. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE IN CASU DE
RESTRIÇÃO À EMISSÃO DE PROVIMENTO PROVISÓRIO. MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL E DE EFICÁCIA IMEDIATA.
DEVER COMUM DOS ENTES FEDERADOS. ATENDIMENTO INTEGRAL E ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. EXIGIBILIDADE DE
MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, VEDADA A VINCULAÇÃO A MARCA COMERCIAL DETERMINADA. PRESENTES O
PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI JURIS. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES
CONTRA O PODER PÚBLICO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO
– R$ 500,00/DIA - E REDUÇÃO DO TETO – PARA R$ 5.000,00/MÊS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º