TJSP 19/04/2017 -Fc. 3092 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2330
3092
SP)
Processo 1002371-51.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Celia Regina de Moura Perina
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 18/19: aceito a emenda à inicial. Anote-se.No mais, cumpra-se o
determinado a fls. 17.Int. - ADV: VICTOR LESSA FERREIRA (OAB 370837/SP), RAFAEL ALVES DE SANTANA MARTINS (OAB
360427/SP)
Processo 1002374-06.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Josefa Jucivalda dos Santos
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 18/19: aceito a emenda à inicial. Anote-se.No mais, cumpra-se o
determinado a fls. 17.Int. - ADV: VICTOR LESSA FERREIRA (OAB 370837/SP), RAFAEL ALVES DE SANTANA MARTINS (OAB
360427/SP)
Processo 1002375-88.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Suely Aparecida Serragioli Joly Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 18/19: aceito a emenda à inicial. Anote-se.No mais, cumpra-se o determinado a
fls. 17.Int. - ADV: VICTOR LESSA FERREIRA (OAB 370837/SP), RAFAEL ALVES DE SANTANA MARTINS (OAB 360427/SP)
Processo 1002448-94.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - Invalidez Permanente - Cláudia Maria Alves Bergue Instituto de Previdencia Municipal de Praia Grande - Vistos. Intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze)
dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no
mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no
prazo de 15 (quinze) dias.Int. - ADV: FLAVIO ELIAS SOARES (OAB 377272/SP), REGINA MAINENTE (OAB 95335/SP), SIDNEY
AUGUSTO DA SILVA (OAB 235918/SP)
Processo 1002459-89.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Pessoa Idosa - Adriana Célia da Conceição Pinto Miranda
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 52: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o polo ativo.No
mais, aguarde-se a devolução do mandado.Int. - ADV: ROBERTO DE SOUZA ARAUJO (OAB 97905/SP)
Processo 1002623-54.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Vlademir Joly - Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Fls. 18/19: aceito a emenda à inicial. Anote-se.No mais, cumpra-se o determinado a fls. 17.Int. - ADV:
VICTOR LESSA FERREIRA (OAB 370837/SP), RAFAEL ALVES DE SANTANA MARTINS (OAB 360427/SP)
Processo 1002625-24.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Anderson de Oliveira Cunha Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias.Sem prejuízo, no mesmo
prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.A fim de evitar a prática de atos desnecessários,
ressalto que, neste momento, é necessário a reiteração motivada de eventuais provas requeridas na petição inicial ou na defesa.
O silêncio será tido como a desistência da produção de provas requeridas genericamente em outro momento processual.Após
a manifestação das partes ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos para o saneamento do processo.Int. - ADV:
DEBORA STIPKOVIC ARAUJO (OAB 127148/SP), VICTOR LESSA FERREIRA (OAB 370837/SP), RAFAEL ALVES DE SANTANA
MARTINS (OAB 360427/SP)
Processo 1002627-91.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Giovanny Julio de Moraes - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 17/18: aceito a emenda à inicial. Anote-se.No mais, cumpra-se o determinado a fls.
16.Int. - ADV: VICTOR LESSA FERREIRA (OAB 370837/SP), RAFAEL ALVES DE SANTANA MARTINS (OAB 360427/SP)
Processo 1002686-79.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Energia Elétrica - Josefa Edivania Sousa Matos - Fazenda
Publica do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias.Sem prejuízo, no mesmo prazo,
especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.A fim de evitar a prática de atos desnecessários,
ressalto que, neste momento, é necessário a reiteração motivada de eventuais provas requeridas na petição inicial ou na defesa.
O silêncio será tido como a desistência da produção de provas requeridas genericamente em outro momento processual.Após
a manifestação das partes ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos para o saneamento do processo.Int. - ADV:
REGINALDO FERNANDES ROCHA (OAB 110236/SP), JOSÉ MARCOS MENDES FILHO (OAB 210204/SP)
Processo 1002732-68.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Vicente Paula Pinheiro - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Fls. 18/19: aceito a emenda à inicial. Anote-se.No mais, cumpra-se o determinado a fls. 17.Int.
- ADV: VICTOR LESSA FERREIRA (OAB 370837/SP), RAFAEL ALVES DE SANTANA MARTINS (OAB 360427/SP)
Processo 1002738-75.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Edivaldo Jose da Silva - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 15/16: aceito a emenda à inicial. Anote-se.Cite-se com as advertências legais, nos
termos do artigo 247, inciso III do Novo Código de Processo Civil.Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo
com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, face à inexistência de autorização legal para os procuradores
transacionarem.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se.Int. - ADV: VICTOR LESSA FERREIRA (OAB 370837/
SP), RAFAEL ALVES DE SANTANA MARTINS (OAB 360427/SP)
Processo 1002768-47.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - Obrigações - Lucas Vinicius Prado Nunes - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Págs. 222/227: ciência às partes. - ADV: FABRÍCIO VASILIAUSKAS (OAB 205603/SP), CLAUDIA
FERNANDES ROSA (OAB 93709/SP), ANDRE LUIZ NUNES DE ANDRADE (OAB 242740/SP), AMÉRICO ANDRADE PINHO
(OAB 228255/SP)
Processo 1002937-97.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO - Patrícia Villa Real - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Em que pese as decisões proferidas
anteriormente por este Juízo, modifico meu entendimento devido às recentes decisões proferidas em sede de Agravo de
Instrumento.Uma vez presente a verossimilhança do direito invocado, pois a jurisprudência vem reconhecendo a não incidência
da denominada “Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD” e “Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST”, na base
de cálculo gerador do tributo que é a circulação da mercadoria, e não o seu transporte ou distribuição. Portanto, CONCEDO EM
PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à Fazenda do Estado de São Paulo que se abstenha de
cobrar do(a) autor(a) o ICMS sobre os valores devidos a Título de “Tarifa TUSD” e “Tarifa TUST”, até julgamento definitivo da
presente ação ou nova determinação judicial em sentido contrário .Quanto às demais rubricas que compõe a base de cálculo
do ICMS, não há como, ao menos em sede de cognição sumária, sem oitiva da Fazenda Estadual, verificar-se de fato a sua
ocorrência e afastar-se sua incidência, como requer o autor.Cite-se.Oficie-se à Cia Piratininga de Força e Luz - CPFL para
o cumprimento desta decisão.Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II,
do Novo Código de Processo Civil, face à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem.Concedo a
gratuidade de Justiça. Anote-se.Int. - ADV: ALAMO DI PETTO DE ANDRADE (OAB 175532/SP)
Processo 1002944-89.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Berenice Coron Rocha - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias.Sem prejuízo, no mesmo prazo,
especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.A fim de evitar a prática de atos desnecessários,
ressalto que, neste momento, é necessário a reiteração motivada de eventuais provas requeridas na petição inicial ou na defesa.
O silêncio será tido como a desistência da produção de provas requeridas genericamente em outro momento processual.Após
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º