TJSP 28/04/2017 -Fc. 854 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 28 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2336
854
em relação à defesa. Aguarde-se o decurso do prazo para o Ministério Público interpor recurso, se achar necessário. Em
seguida, caso não haja interposição, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo”. Saem os presentes
intimados.Nos termos do artigo 1.269 da NGSCJ o presente termo foi assinado eletronicamente peloMM. Juiz.NADA MAIS. ADV: ARTHUR CANDELORO FERRARI (OAB 349222/SP)
Processo 0004104-79.2016.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUIZ AUGUSTO VIEIRA
DA SILVA - Vistos.Com a publicação no DJE, do dispositivo condenatório proferido em audiência realizada aos 26.01.2017,
expeça-se a Guia de Execução Definitiva para envio aos órgão competentes para a execução criminal com cópias das peças
processuais necessárias.Intime-se o sentenciado para que no prazo de CINCO dias manifeste sobre o valor da multa calculada
(p. 231). Havendo concordância, dou por homologado o cálculo, devendo o réu, no prazo de 48 h, efetuar o depósito desse valor
na conta FUNPESP nº 139.521-1, da agência 1897-X, do Banco do Brasil S/A, citando como referência o nº do processo digital
acima, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, caso não o faça.Int.-Prov.- - ADV: ARTHUR CANDELORO FERRARI
(OAB 349222/SP)
Processo 0004962-13.2016.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública Mauricio Perpetuo Muniz - Vistos.Acolho a manifestação retro, da lavra do Ilustre Representante do Ministério Público, e, em
consequência, concedo ao indiciado MAURÍCIO PERPETUO MUNIZ, a liberdade provisória, mediante o pagamento da fiança
que ora arbitro em 1/2 (meio salário) mínimo nacional cumulada com as medidas cautelares constantes da cota Ministerial retro.
Expeça-se mandado de intimação do valor da fiança arbitrada, com o pagamento expeça-se o alvará de soltura.Prov. e Int. ADV: ANNELLO RAYMUNDO (OAB 12487/SP)
Processo 0004962-13.2016.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Mauricio
Perpetuo Muniz - Vistos.Em face da comprovação trazida aos autos do pagamento da fiança no valor de 1/2 salário mínimo, qual
seja R$ 440,00, conforme estipulado por este Juízo, determino a expedição imediata de alvará de soltura clausulado, fazendo
dele constar que o indiciado deverá comparecer perante este Juízo no primeiro dia útil após sua soltura para ser advertido
das medidas cautelares que lhe são impostas bem como da eventual decretação de sua prisão preventiva em caso de seu
descumprimento, observado o disposto do art. 282, § 4º do Código de Processo Penal.Medidas cautelares:A) Comparecimento
mensal em juízo a fim de informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP);B) Proibição de ausentar-se da Comarca
sem autorização do juiz ( art. 319, IV, do CPP);C) Proibição de acesso ou frequência de bares e casas noturnas (art. 319. II, do
CPP) eD) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga ( art. 319, V, do CPP).Publique-se, Int.- Prov.- - ADV:
ANNELLO RAYMUNDO (OAB 12487/SP)
Processo 0004962-13.2016.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Mauricio
Perpetuo Muniz - Vistos.Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra MAURÍCIO PERPÉTUO MUNIZ, uma vez
que há indícios de autoria e materialidade.Cite-se, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal.P. 59 Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público.Intime-se. - ADV: ANNELLO RAYMUNDO (OAB 12487/SP)
Processo 0004962-13.2016.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Mauricio
Perpetuo Muniz - Vistos.Em face da certificação do ato de citação pelo oficial de justiça (pp. 156/157), oficie-se à OAB solicitando
a nomeação de defensor dativo nos termos do convênio Defensoria/OAB. Após, o defensor deve ser intimado para que no prazo
de DEZ dias apresente por escrito, a defesa prévia do réu.Int.- Prov.- - ADV: ANNELLO RAYMUNDO (OAB 12487/SP)
Processo 0004962-13.2016.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Mauricio Perpetuo Muniz [NOTA DE CARTÓRIO: Apresente o senhor defensor nomeado nos termos do convênio Defensoria/OAB, no prazo de DEZ dias,
a prévia defesa do réu.] - ADV: ANNELLO RAYMUNDO (OAB 12487/SP)
Processo 0006163-40.2016.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.P. - L.W.R.A. - Vistos.Recebo a
denúncia oferecida pelo Ministério Público contra LUCAS WENTONI ROCHA AVELAR, uma vez que há indícios de autoria e
materialidade.Cite-se, nos termos do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal.Atenda-se conforme retro requerido.
Int.- Prov.- - ADV: AMANDA SEDENHO DO AMARAL (OAB 229365/SP)
Processo 0006163-40.2016.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.P. - L.W.R.A. - Vistos.Decorrido
o prazo sem que haja sido apresentada a prévia defesa do indiciado, e sem que este tenha constituído advogado, oficie a
serventia à OAB para que nomeie defensor dativo nos termos do convênio Defensoria/OAB, intimando-o para que no prazo de
DEZ dias apresente a prévia defesa por escrito.Int.-Prov.- - ADV: AMANDA SEDENHO DO AMARAL (OAB 229365/SP)
Processo 0006163-40.2016.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - L.W.R.A. - [NOTA DE CARTÓRIO:
Apresente a senhora defensora, nomeada nos termos do convênio Defensoria/OAB, a prévia defesa por escrito, do indiciado no
prazo de DEZ dias.] - ADV: AMANDA SEDENHO DO AMARAL (OAB 229365/SP)
Processo 0008544-55.2015.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - João Vitor Maceo Golfeto - Vistos.
Um vez que a sentença de fls. 221/231 transitou em julgado para o Ministério Público aos 18.11.2016 (fls. 262); que houve
apelação interposta pela defesa do réu com as respectivas razões apresentadas (fls. 234/240) e contrarrazões do Ministério
Público já também apresentadas (fls 254/257); que o Mandado de Prisão consequente da sentença condenatória foi devidamente
cumprido (fls. 259/261):- expeçam-se a Certidão de Honorários parciais requerida pela ilustre defensora (fls 241) e a Guia
de Execução Provisória encaminhando-se esta acompanhada das peças processuais necessárias aos órgãos executores da
sentença.- após,realizadas as devidas anotações, subam os autos à superior instância.Int.- Prov.- - ADV: PAMELA RODRIGUES
SERRA CAPPATTO (OAB 265449/SP), VILMA BONELLI (OAB 82782/SP)
Processo 0008544-55.2015.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - João Vitor Maceo Golfeto - [NOTA
DE CARTÓRIO: Manifeste-se a senhora defensora do réu sobre a renúncia ao direito de recorrer da sentença pelo réu, vinda
aos autos, em face do recurso de apelação apresentado]. - ADV: PAMELA RODRIGUES SERRA CAPPATTO (OAB 265449/SP),
VILMA BONELLI (OAB 82782/SP)
Processo 0008544-55.2015.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - João Vitor Maceo Golfeto - Vistos.
Atenda-se, conforme requerido em retro manifestação, a devolução da bicicleta apreendida, intimando-se a defesa para que
indique um familiar do acusado, já que o mesmo encontra-se preso, e que possa ser responsável pela retirada do bem.Após
cumpra-se fls. 263, última parte.Intime-se. - ADV: VILMA BONELLI (OAB 82782/SP), PAMELA RODRIGUES SERRA CAPPATTO
(OAB 265449/SP)
4ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º