TJSP 13/07/2017 -Fc. 1427 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2387
1427
integral cumprimento, atentando-se para o endereço informado a fls. 86.Facultados ordem de arrombamento e requisição de
força policial, se necessários (artigo 846, parágrafos 1º e 2º do CPC).Anoto que compete à autora manter contato com o oficial
de justiça a fim de fornecer-lhe os meios necessários para efetivação da medida.Int.. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA
SILVA (OAB 150793/SP)
Processo 1006003-24.2016.8.26.0347 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Tatiane Gentil Pedroso Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Vistos.Reitere-se o ofício expedido a fls. 94.Int.. - ADV: JOSUE DIAS
PEITL (OAB 124258/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP),
PEDRO AUGUSTO AMORIM DE ASSUMPÇÃO (OAB 326317/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANA TERESA RAMOS MARQUES NISHIURA OTUSKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA REGINA FERRARI VEDRONI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0546/2017
Processo 0002170-78.2017.8.26.0347 (processo principal 1005913-16.2016.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Fixação
- Vitor Miguel Vieira dos Santos Representado Por Priscila Cristina Vieira - A.B.S. - Em face da certidão lavrada pela Oficiala de
Justiça, fls. 27, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: CAROLINA GALLOTTI (OAB 210870/SP)
Processo 1000187-27.2017.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - R.A.M. - J.C.M. - Vistos.Mantenho
o despacho proferido a fls. 83.Caso infrutífera a conciliação, o pedido de fls. 84 poderá ser reapreciado. Int.. - ADV: JOAO
MARCELO FALCAI (OAB 128672/SP), PAULO ROBERTO CARUZO (OAB 240407/SP), MARISA APARECIDA CARDOSO
FALCAI (OAB 136277/SP)
Processo 1000568-35.2017.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - E.V.B. - P.B. - Vista dos autos às
partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se sobre os documentos de fls. 76/91, proveniente do Conselho Tutelar. ADV: CAROLINA GALLOTTI (OAB 210870/SP), GISELA MARIA TORTORELLO (OAB 114087/SP)
Processo 1000964-12.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum - E.P.M. - E.F.F. - Vista dos autos à autora para manifestação,
no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos juntados às fls. 84/97, oriundos da empregadora. - ADV: ANA PAULA
CORRÊA (OAB 202577/SP)
Processo 1000997-02.2017.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - W.C.L. - A.C.L.S.
- Em face da pesquisa efetivada junto ao sistema BACEN JUD (fls. 131 - solicitados os extratos pleiteados a fls. 127: executado
não é titular da agência/conta indicada), manifeste-se o exequente, no prazo de dez dias. - ADV: MARIA FERNANDA MORETTO
(OAB 288353/SP)
Processo 1002113-43.2017.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.M. - G.J.M. - Certidão de
honorários expedida, disponível para impressão através do E-SAJ. - ADV: VAGNER PIAZENTIN SIQUEIRA (OAB 166119/SP)
Processo 1002280-60.2017.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.R.S. - P.R.S.F. - Ciência à patrona
da autora, acerca da data designada para audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC, qual seja: dia 12/07/2017, às
14:00 horas. - ADV: GETULIO PEREIRA (OAB 317120/SP), ROCHELI MARIA RODRIGUES ESTEVES (OAB 390781/SP)
Processo 1002280-60.2017.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.R.S. - P.R.S.F. - Tendo em vista
o aviso de recebimento NEGATIVO juntado à fls. 35/36 dos autos, manifeste-se a requerente no prazo de dez dias. - ADV:
GETULIO PEREIRA (OAB 317120/SP), ROCHELI MARIA RODRIGUES ESTEVES (OAB 390781/SP)
Processo 1002280-60.2017.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.R.S. - P.R.S.F. - Vistos.Defiro
em favor do réu os benefícios da Justiça Gratuita.Em face da contestação apresentada a fls. 38/51, à réplica, no prazo de 15
(quinze) dias. Sem embargo, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem
produzir, com observância às questões de fato que entendam controvertidas, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena
de indeferimento.Int.. - ADV: GETULIO PEREIRA (OAB 317120/SP), ROCHELI MARIA RODRIGUES ESTEVES (OAB 390781/
SP)
Processo 1002518-79.2017.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.A.B. - J.R.A.B. - Tendo em vista a certidão
do Oficial de Justiça, fls. 17, manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de dez dias. - ADV: MARINA FARIA (OAB
389992/SP)
Processo 1002822-78.2017.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - J.G.S.V. - G.N.S.V. - Tendo em vista o
comprovante de depósito juntado à fls. 21, manifeste-se o exequente no prazo de dez dias. - ADV: ARIELA JANAINA MINIUSSI
(OAB 292375/SP)
Processo 1003074-81.2017.8.26.0347 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Idalina Bassi Gonçalves - Aguinaldo
Aparecido Gonçalves - - Ademir Jose Gonçalves - - Giseli Fernanda Gonçalves de Carvalho - - Maria Aparecida Gonçalves
Rocha - Mario Gonçalves (De Cujus) - Vistos.Nomeio inventariante, independentemente de ser tomado o compromisso por
termo, IDALINA BASSI GONÇALVES. Deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, substituir os documentos de fls. 15/18, 21, 24, 26/27 e
32, uma vez que estão ilegíveis, apresentar as primeiras declarações, bem como trazer certidões negativas de débitos federais
e municipais em nome do de cujus.No mais, com o intuito de agilizar o presente feito, deverá, ainda, no prazo de trinta dias,
protocolizar os documentos necessários junto ao Posto Fiscal, vez que tal órgão é o competente para realização do cálculo do
imposto “causa mortis” e verificação da hipótese de isenção, de conformidade com as Leis nºs. 10.705/00, 10.992/01, Decreto
nº 45837/01 e Portaria CAT 15/03.Int.. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP)
Processo 1003080-88.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - D.A.S. - E.S.P. - - C.P.F.L. - Vistos.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
COM PEDIDO DE TUTELA ajuizada por DALVA APARECIDA DA SILVA contra CPFL e FESP.Aduz a autora que é consumidora
do serviço de fornecimento de energia elétrica, prestado pela CPFL, que ao realizar o cálculo do ICMS incidente sobre o
consumo incluiu na base cálculo os valores relativos a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e TUST (Tarifa de Usos
do Sistema de Transmissão), o que seria vedado conforme entendimento adotado pelo C. STJ.Requer a concessão de medida
liminar para que os valores relativos às TUSD e TUST não mais sejam considerados na base de cálculos do ICMS e, posterior,
procedência da ação, com conversão da tutela liminar em definitiva e repetição dos indébitos.DECIDOConsiderando o valor
atribuído à causa, bem como analisando os valores descontados a título de TUSD (fls. 51/52), cuja repetição será limitada
pela prescrição quinquenal, tem-se que o débito objeto da pretensão de repetição não ultrapassa o valor de sessenta salários
mínimos, o que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, que é absoluta, nos termos do artigo 2º caput
e § 4º, da Lei 12.153/2009. Frise-se que, com o decurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 23 da Lei 12.153/2009, a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º