TJSP 27/07/2017 -Fc. 1993 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2397
1993
TERMOS DO ARTIGO 543-C, DO CPC – RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Demir Triunfo Moreira (OAB: 73252/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0050684-63.1998.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado:
Anibal Martins Clemente (E outros(as)) - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE SANTOS IPTU E TAXA DE LIXO DO EXERCÍCIO DE 1997 - EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA EM 8/4/1998, ANTES DA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 174 DO CTN PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005
- ANDAMENTO DO FEITO PREJUDICADO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO JUDICIÁRIO – INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 106 DO STJ - SENTENÇA AFASTADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Soares de
Lima (OAB: 107408/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0052109-23.2012.8.26.0114/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Embargte: Mrv Engenharia
e Participações S/A - Embargdo: Prefeitura Municipal de Campinas - Magistrado(a) Eutálio Porto - Acolheram os embargos. V.
U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - ALTERAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO ATRAVÉS DE PAUTA MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 11, DO CPC/2015 - OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 43.380,16, EM JULHO DE 2012) - INTELIGÊNCIA
DO § 11 DO ART. 85 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Carina Elaine de Oliveira (OAB: 197618/SP)
- Lumena Aparecida Gadia (OAB: 58189/SP) (Procurador) - Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0055378-12.2008.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelado: Prefeitura Municipal de Campinas - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Negaram provimento ao recurso. V. U. EMENTATRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO
LIXO – EXERCÍCIOS DE 2000, 2005 E 2006 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS –SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – APELO DO EMBARGANTE - TRIBUTO COBRADO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº.
6.355/1990 – CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA – FATO GERADOR – SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL
– BASE DE CÁLCULO – ATENDIMENTO AOS TERMOS DOS ARTS. 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES NºS. 19 E 29 – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IMUNIDADE RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA – IMUNIDADE QUE
SÓ ALCANÇA IMPOSTOS – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA C. CÂMARA - EXECUÇÃO FISCAL
REFERENTE À COBRANÇA DE TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Elizabeth
Jane Alves de Lima (OAB: 69065/SP) (Procurador) - Ronaldo Natal (OAB: 73302/SP) (Procurador) - Pablo Francisco dos Santos
(OAB: 227037/SP) (Procurador) - Carlos Junior da Silva (OAB: 279922/SP) (Procurador) - Celia Alvarez Gamallo Piassi (OAB:
129641/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0056820-13.1997.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado:
Elena Sanches de Almeida - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL
–EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXA DE LIXO DO EXERCÍCIO DE 1996 - MUNICÍPIO DE SANTOS –– EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA EM 7/8/1997 – CITAÇÃO OCORRIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM 26/10/1997 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 174, INCISO I, DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR
118/05 – DILIGÊNCIAS POR PARTE DO MUNICÍPIO NO TOCANTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO (PENHORA E LEILÃO
DOS BENS PENHORADOS) – APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO ORIGINAL E INCLUSÃO DA INVENTARIANTE, CUJA
CITAÇÃO OCORREU EM 17/4/2009, A MUNICIPALIDADE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO, MANTENDO-SE INERTE
POR MAIS DE SETE ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º