TJSP 27/07/2017 -Fc. 1994 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2397
1994
Nº 0056836-35.2002.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Guarulhos - Apelado: Waldemar Bertone - Magistrado(a) Fortes Muniz - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO
– EXECUÇÃO FISCAL – TARIFA DE ÁGUA DOS EXERCÍCIOS DE 1990 A 1993 – AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 19.4.2002 – CRÉDITO
DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, CUJA PRESCRIÇÃO SE REGE PELO DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO DO
RESP 1.117.903-RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 543-C DO CPC – JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ – CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DOS
VENCIMENTOS – INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, NO CASO, EM 29.4.2002 (ART. 8º, § 2º, DA
LEI Nº 6.830/80) – SENTENÇA PROFERIDA EM 23.3.2013 – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, EIS QUE NÃO DECORRIDO
O PRAZO DECENAL – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alvaro Manoel Arques Junior (OAB:
99429/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0059442-24.2000.8.26.0477 - Processo Físico - Apelação - Praia Grande - Apelante: Prefeitura Municipal de Praia
Grande - Apelado: Armenio de Pinho Duarte (Não citado) - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento parcial ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIO
DE 1997 – MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE – OCORRÊNCIA – PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS
– INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 314 DO STJ – RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Morisson Luiz Ripardo Pauxis (OAB: 189567/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 0060270-61.1997.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado:
Embaré - Artigos Fotográficos Ltda. - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL
– PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TAXA DE LICENÇA – EXERCÍCIO DE 1996 – MUNICÍPIO DE SANTOS – OCORRÊNCIA
– PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS – INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NA SÚMULA 314 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ilza de Oliveira
Joaquim (OAB: 98893/SP) (Procurador) - Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0060293-80.2003.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Rita de Cassia Tezuka Joaquim (Justiça
Gratuita) - Apelado:
Prefeitura Municipal de Campinas - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. -TRIBUTO –
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) – EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003 – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – AÇÃO
ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 32 DO CTN,
SEGUNDO APURADO PELO PERITO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Fernando Alberto Tincani Frazatto (OAB: 208873/SP) - Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0060682-89.2004.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Saae Serviço Autonômo de Águas e
Esgoto de Guarulhos - Apelado: Gustavo Barbosa da Costa - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE GUARULHOS - TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DOS
EXERCÍCIOS DE 1989 A 1992 – DÍVIDA DE ORIGEM NÃO TRIBUTÁRIA - AÇÃO AJUIZADA EM 31/03/2004 - CRÉDITO
PRESCRITO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 CÓDIGO CIVIL DE 2002
(10 ANOS) – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alvaro Manoel Arques Junior (OAB: 99429/SP)
(Procurador) - Roberto Miranda Squillaci (OAB: 141698/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0062246-98.2000.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado:
Leve Rapido Transportes Ltda - Apelado: Paulo Barbosa Junior - Apelado: Sandra Correa da Silva - Magistrado(a) Raul De
Felice - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE SANTOS – TAXA DE
LICENÇA DO EXERCÍCIO DE 1999 – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 11/4/2000 - ANDAMENTO DO FEITO PREJUDICADO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º