TJSP 31/07/2017 -Fc. 1133 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2399
1133
se.Ao MP.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício requisitando informações e/ou cientificação da pessoa
jurídica.Int. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 219952/SP), ANGELICA FERREIRA RODRIGUES HADDAD (OAB
289641/SP)
Processo 1032909-26.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Noemy Jorge - Vistos.1 - A presente
ação versa sobre matéria fiscal e observa o rito comum, cujo valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos.2 - É
de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública julgar e processar as causas cíveis de interesse dos Estados,
Municípios, dentre outros, até o valor de sessenta salários mínimos, nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/2009.3
- Declino, pois, da competência. Redistribuam-se ao E. Juizado, com as nossas homenagens. Comunique-se, intimem-se e
anote-se. - ADV: EDSON JOSE DE SANTANA (OAB 193252/SP)
Processo 1032920-55.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Tatiana Cristina
da Silva Marques - Vistos.Defiro a gratuidade processual. Esclareça a impetrante, acerca da adequação da via, em virtude da
indicação possível de realização de perícia. Em caso de conversão do rito, regularize-se o polo passivo.Int. - ADV: DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1032960-37.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Solve System Comércio em
Tecnologia da Informação Ltda - Recolha a autora a diligência do oficial de justiça em guia própria, conforme certificado às fls.
177. - ADV: KEILA CRISTINA KONDOR DE JESUS (OAB 375704/SP), DANGEL CANDIDO DA SILVA (OAB 276384/SP), JORGE
DORICO DE JESUS (OAB 128095/SP)
Processo 1033001-04.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Giovanni Lourenço
da Silva - 1. Defiro a gratuidade.2. Não constato prova de que o motivo da reprovação do autor no exame médico tenha se dado
por simples questões estéticas das cicatrizes retratadas às fls. 77/79. De qualquer modo, a controvérsia, a priori, demanda
prova pericial, razão pela qual, em sede de cognição sumária, não constato suficiente verossimilhança do alegado.Ante o
exposto, indefiro a liminar.3. Cite-se, com as advertências legais, servindo a cópia da presente como mandado. - ADV: LEDA
KAORU HARAGUCHI (OAB 374905/SP)
Processo 1033002-86.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Ruy de Souza Lima
- Vistos.Defiro a gratuidade processual. Anote-se.Cite-se. Manifeste-se a FESP, em dez dias, sobre a tutela pleiteada.Servirá a
presente decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado.Int. - ADV: LEDA KAORU HARAGUCHI (OAB 374905/SP)
Processo 1033025-32.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - João Damas Soares - Vistos.
Regularize a parte autora, em quinze dias, a pendência especificada na certidão de fls. 28 (recolhimento de diligência do Oficial
de Justiça), sob pena de indeferimento da petição inicial.Por outro lado, tendo em vista o mais certificado, não constato, a priori,
irregularidade no polo passivo.Int. - ADV: KARLA GABRIELA ARAUJO SOARES (OAB 392641/SP)
Processo 1033114-55.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Condominio Conjunto Residencial
Horto III - Vistos.Regularize a parte autora, em quinze dias, as pendências especificadas na certidão de fls. 66 (diligências do
Oficial de Justiça), sob pena de indeferimento da petição inicial.Int. - ADV: GILBERTO ALVARES (OAB 171378/SP), ROGÉRIO
FORTIN (OAB 171402/SP)
Processo 1033156-07.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Classificação e/ou Preterição - Bruno Dallaqua Ferrari Vistos.Defiro a gratuidade processual. Anote-se.Em havendo risco de ineficácia, caso a medida seja acolhida só ao final, defiro
a reserva de vaga. Oficie-se.Solicitem-se as informações. Comunique-se.Ao MP.Servirá a presente decisão, por cópia digitada,
como ofício requisitando informações e/ou cientificação da pessoa jurídica.Int. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB
285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP)
Processo 1033462-78.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Frigopoti - Frigorífico Poti Ltda. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM - Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e
declaro extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Arcará a autora com as custas e honorários
advocatícios que fixo no percentual mínimo sob o valor dado à causa, observado o artigo 85 do CPC.Publique-se, registre-se e
intimem-se. - ADV: LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES (OAB 254719/SP)
Processo 1033862-24.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - Carlos Eduardo Silva Vinhaes - Vistos.
Arquivem-se os autos, procedendo a Serventia as anotações necessárias, com baixa definitiva.Intimem-se. - ADV: PAULO
ANDRE MOREIRA DE SOUZA (OAB 371286/SP), LUIS RICARDO SILVA VINHAES (OAB 252923/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA
VINHAES (OAB 135367/SP)
Processo 1034407-94.2016.8.26.0053 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Marisa de Freitas Ligieri - Fazenda do
Estado de São Paulo - Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, por carência de ação, decorrente
da falta de interesse de agir, o que faço com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído
à causa, ressalvando que eventual execução das verbas derivadas da sucumbência deverá ser efetivada à luz do disposto no
artigo 98, §3º, do novo Código de Processo Civil, porquanto a requerente é beneficiária da gratuidade (fls. 14).P.R.I. - ADV:
LILIAN RODRIGUES GONCALVES (OAB 88030/SP), MARCELO ROBERTO LOURENÇO (OAB 353677/SP)
Processo 1034626-69.2016.8.26.0001 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO - Wellington de Barros - Coordenadora da Comissão de Concursos da Secretaria da Adm.Penitenciária Vistos.Arquivem-se os autos, procedendo a Serventia as anotações necessárias, com baixa definitiva.Intimem-se. - ADV: PAULA
LUTFALLA MACHADO LELLIS (OAB 150647/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP)
Processo 1034735-58.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Responsabilidade fiscal - Mpp Empreendimentos
Imobiliários Spe Ltda - Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo - Em face do exposto,
concedo a segurança, como pedido e declaro extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC.Sem honorários
advocatícios. Subam, oportunamente.P.R.I. - ADV: JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO (OAB 113596/SP), FERNANDO
SASSO FABIO (OAB 207826/SP)
Processo 1035135-38.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ruy Celso
Machado Cortez - Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Estado de São Paulo-JARI - Vistos.Oficiese à autoridade impetrada, para a vinda de informações, em dez dias, quanto ao alegado descumprimento do determinado na
sentença que concedeu a segurança.Sem prejuízo, intime-se, pessoalmente, o Detran-SP para que se manifeste no mesmo
prazo.Int. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP)
Processo 1035180-98.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Juliana Morais de Jesus ‘Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Vistos.Fls.138/141: Digam, os réus, em 48 horas.Int. - ADV: MARIA CAROLINA
CARVALHO (OAB 115202/SP), RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 343880/SP)
Processo 1035694-29.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO - Recel Produtos Alimenticios Ltda - Subprefeito de Pinheiros - Vistos.Arquivem-se os autos, procedendo a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º