TJSP 20/09/2017 -Fc. 458 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 20 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2434
458
DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. 8.3.A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária
e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe
do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. 8.4.Os
recolhimentos dataxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos itens anteriores não terão validade para
fins judiciais).Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sem prejuízo, certifique-se na execução
fiscal 1500003-88.2016.8.26.0269.Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCELO FERREIRA (OAB 180497/SP)
Processo 1500049-43.2017.8.26.0269 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Unidos Extracao
e Com de Areia e Pedra L - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, doCódigo de Processo Civil, promovo
abertura de vista à exequente para que se manifeste sobre os documentos juntados pelo executado às fls. 8-13. - ADV: ELIO
ROSA BATISTA (OAB 49025/SP)
Processo 1500122-49.2016.8.26.0269 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Donizete Pecanha Me - Vistos.
Manifeste-se a exequente tendo em vista a notícia de celebração de acordo.Na inércia, ao arquivo.Int. - ADV: VALERIA CRUZ
(OAB 138268/SP), FELIPE DOS SANTOS VELOSO (OAB 311862/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO MIGLIORINI JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FELIPE RAFAEL TOBIAS VIEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0068/2017
Processo 1003569-05.2016.8.26.0269 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Edson Arantes
- - Natal Julio de Almeida - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, doCódigo de Processo Civil, promovo
abertura de vista à exequente para que se manifeste sobre os documentos de fls. 39 e seguintes. - ADV: HENRY CARLOS
MULLER (OAB 65414/SP), JOANA MORAIS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 75394/SP), KELLY MÜLLER MEDEIROS (OAB 326250/
SP)
Processo 1008296-41.2015.8.26.0269 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Clube dos Bancários
de Itapetiininga - Vistos.Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido.Cientifique-se a exequente e, decorrido o prazo
sem manifestação ou sobrevindo novo pedido de suspensão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem baixa na
distribuição, independentemente de nova abertura de vista ou nova determinação.Int. - ADV: OSNILTON SOARES DA SILVA
(OAB 232678/SP)
Processo 1500696-72.2016.8.26.0269 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Benedito Soares Itapetininga Me - Vistos.
Defiro ao(à)(s) excipiente(s) os benefícios da justiça gratuita.Manifeste-se a exequente sobre o pedido de extinção.Int. - ADV:
JONAS HENRIQUE DE SYLOS CASSIMIRO (OAB 363604/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO MIGLIORINI JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FELIPE RAFAEL TOBIAS VIEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0069/2017
Processo 0004308-05.2010.8.26.0269 (269.01.2010.004308) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Lazara Belfort Ribeiro de Arantes - Vistos.Indefiro o processamento dos embargos infringentes porque não foi observado o
disposto no Artigo 34, da Lei 6.830/80.O princípio da fungibilidade não se aplica ao caso porque a Lei declara de modo expresso
qual o recurso cabível.Neste sentido, há diversos julgados do E. Tribunal de Justiça, inclusive em relação a este Juízo:Órgão
Julgador: 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação sem Revisão 0018254-78.2009.8.26.0116 Comarca: ITAPETININGA
SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS (Proc. 2048/2009) Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA Apelados :
MARIA APARECIDA E DIRCE C. PRESTES Voto nº 11510 EXECUÇÃO FISCAL ALÇADA RECURSAL VALOR SUPERIOR A 50
ORTN’s EMBARGOS INFRINGENTES RECEBIDOS COMO APELAÇÃO INADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA
LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO CONHECIMENTO. Recurso não
conhecido.Apelação nº 0016116-46.2006.8.26.0269 2 Voto nº 19988 Comarca: Itapetininga Apelante: Município de Itapetininga
(exequente) Apelado: Sebastião Donizete Pardim (executado) Juiz sentenciante: Jairo Sampaio Incane Filho Ementa: Execução
fiscal. IPTU. Valor do crédito superior ao de alçada art. 34 da LEF. Oposição de embargos infringentes. Erro grosseiro.
Impossibilidade de seu recebimento como apelação. Não se conhece do recurso.APELAÇÃO.Nº: 0012475-11.2010.8.26.0269.
COMARCA : ITAPETININGA. APELANTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA. APELADO. : INAEL MACHADO
DE OLIVEIRA. JUIZ 1ª INSTÂNCIA: Jairo Sampaio Incane Filho. VOTO Nº: 37.072. EMENTA: Execução Fiscal Sentença que
indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, nos termos dos artigos 295, I e 267, I, do CPC - Embargos infringentes
da exequente Recurso não adequado Valor da execução fiscal (R$ 848,540) que na data da distribuição (23/06/2010) era
superior ao limite de alçada Jun/2010 R$ 606,92 Precedentes do STJ Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal Recurso
não conhecido.Como a exequente não apresentou contrarrazões, após cientificadas as partes, subam os autos ao E. Tribunal
de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe.Int. - ADV: GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS
(OAB 187772/SP)
Processo 0010519-18.2014.8.26.0269 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Jose Rocha
- Vistos.1 - Expeça-se a certidão de honorários.2 - Anote-se que a executada é beneficiária da Justiça Gratuita.3 - Intime-se a
exequente para que se manifeste sobre a alegação de ilegitimidade e diga se o acordo 54794/2015 foi ou está sendo cumprido,
no improrrogável prazo de 10 dias.4 - Sem prejuízo, levando-se em conta a notória demora da exequente em retirar e devolver
os processos que lhe são disponibilizados para fins da intimação prevista no Art. 25, da Lei 6.830/80, intime-se pela via postal. O
prazo será contado da data do recebimento da carta e não haverá nova intimação. Int. - ADV: JAYME FERREIRA (OAB 141368/
SP), WASHINGTON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 253505/SP), MARCELO NALESSO BONIFACIO (OAB 334234/SP)
Processo 0010519-18.2014.8.26.0269 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Jose Rocha NOTA DE CARTÓRIOComunico que foi(ram) expedido(s) documento(s) que deverá(âo) ser impresso(s) pela parte interessada
no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nada Mais. - ADV: JAYME FERREIRA (OAB 141368/SP),
WASHINGTON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 253505/SP), MARCELO NALESSO BONIFACIO (OAB 334234/SP)
Processo 0010627-47.2014.8.26.0269 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Edivaldo Rodrigues
Teles - Vistos.Defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita.O acordo noticiado foi feito após a formalização da penhora
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º