TJSP 31/10/2017 -Fc. 1297 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2461
1297
da necessidade de contratação de profissional para regularizar o valor devido, condeno a parte exequente MUNICIPIO DE
LARANJAL PAULISTA em honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intime-se. - ADV: VANDERLEI
RUIZ (OAB 126610/SP), SÔNIA MARIA DE MORAES GAZONATO (OAB 173077/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB
356647/SP), NEWTON GAZONATO (OAB 101255/SP)
Processo 1500791-27.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Coringa Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda - Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para:a)
Declarar a inconstitucionalidade e, portanto, inexigível a Taxa de Serviços Urbanos, tornando insubsistentes os respectivos
lançamentos efetuados nos exercícios de 2014 e 2015; b) como consequência, deve a municipalidade exequente providenciar
a retificação das certidões de dívida ativa dos exercícios de 2014 e 2015, com supressão da taxa de serviços urbanos.Diante
da sucumbência da parte exequente no que tange a cobrança de parte do valor de forma indevida da parte executada e
da necessidade de contratação de profissional para regularizar o valor devido, condeno a parte exequente MUNICIPIO DE
LARANJAL PAULISTA em honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intime-se. - ADV: VANDERLEI
RUIZ (OAB 126610/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), SÔNIA MARIA DE MORAES GAZONATO (OAB
173077/SP), NEWTON GAZONATO (OAB 101255/SP)
Processo 1500896-04.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Ante a inércia da exequente, os autos ficarão suspensos, nos termos do art. 40, da Lei
6.830/80 (LEF), com consequente remessa ao arquivo, até ulterior provocação. - ADV: CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB
356647/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP), VANDERLEI RUIZ
(OAB 126610/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)
Processo 1500919-47.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Ante a inércia da exequente, os autos ficarão suspensos, nos termos do art. 40, da Lei
6.830/80 (LEF), com consequente remessa ao arquivo, até ulterior provocação. - ADV: CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB
356647/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/
SP), VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP)
Processo 1500920-32.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
PAULISTA - Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Ante a inércia da exequente, os autos ficarão suspensos, nos termos do art. 40,
da Lei 6.830/80 (LEF), com consequente remessa ao arquivo, até ulterior provocação. - ADV: VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/
SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP), CRISTIANO
AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP)
Processo 1500948-97.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Ante a inércia da exequente, os autos ficarão suspensos, nos termos do art. 40, da Lei
6.830/80 (LEF), com consequente remessa ao arquivo, até ulterior provocação. - ADV: CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB
356647/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP), VANDERLEI RUIZ
(OAB 126610/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)
Processo 1500956-74.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Ante a inércia da exequente, os autos ficarão suspensos, nos termos do art. 40, da Lei
6.830/80 (LEF), com consequente remessa ao arquivo, até ulterior provocação. - ADV: CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB
356647/SP), VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP), ANUAR
FADLO ADAD (OAB 190583/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP)
Processo 1500966-21.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
PAULISTA - Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Ante a inércia da exequente, os autos ficarão suspensos, nos termos do art. 40,
da Lei 6.830/80 (LEF), com consequente remessa ao arquivo, até ulterior provocação. - ADV: SERGIO ROBERTO GARPELLI
(OAB 101262/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP),
CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP)
Processo 1500970-58.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Ante a inércia da exequente, os autos ficarão suspensos, nos termos do art. 40, da Lei
6.830/80 (LEF), com consequente remessa ao arquivo, até ulterior provocação. - ADV: ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP),
CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP), VANDERLEI RUIZ (OAB
126610/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)
Processo 1500978-35.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Ante a inércia da exequente, os autos ficarão suspensos, nos termos do art. 40, da Lei
6.830/80 (LEF), com consequente remessa ao arquivo, até ulterior provocação. - ADV: VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP),
CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)
Processo 1500980-05.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Ante a inércia da exequente, os autos ficarão suspensos, nos termos do art. 40, da Lei
6.830/80 (LEF), com consequente remessa ao arquivo, até ulterior provocação. - ADV: SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB
101262/SP), VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), ANUAR FADLO ADAD
(OAB 190583/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)
Processo 1500990-49.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
PAULISTA - Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Ante a inércia da exequente, os autos ficarão suspensos, nos termos do art. 40,
da Lei 6.830/80 (LEF), com consequente remessa ao arquivo, até ulterior provocação. - ADV: VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/
SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP), CRISTIANO
AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP)
Processo 1501006-03.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
PAULISTA - Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para:a)
Declarar a inconstitucionalidade e, portanto, inexigível a Taxa de Serviços Urbanos, tornando insubsistentes os respectivos
lançamentos efetuados nos exercícios dos períodos de 2013 a 2015; b) como consequência, deve a municipalidade exequente
providenciar a retificação das certidões de dívida ativa dos exercícios dos períodos de 2013 a 2015, com supressão da taxa de
serviços urbanos.Diante da sucumbência da parte exequente no que tange a cobrança de parte do valor de forma indevida da
parte executada e da necessidade de contratação de profissional para regularizar o valor devido, condeno a parte exequente
MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA em honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intime-se. - ADV:
CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP), SÔNIA MARIA
DE MORAES GAZONATO (OAB 173077/SP), VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), NEWTON GAZONATO (OAB 101255/SP),
SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º