TJSP 21/11/2017 -Fc. 2295 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 21 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2472
2295
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER ROBY GIDARO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIGIA HELENA BELLUCCI GERVASIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0263/2017
Processo 1001660-05.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Joao Batista Ferreti SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS - Vistos.Manifeste-se o interessado, requerendo o que de direito para
prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.Int. - ADV: OSMAR LOPES JUNIOR (OAB 94396/SP), ALESSANDRA ELOISA
BATTAGLIA (OAB 264380/SP)
Processo 1002294-64.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Crédito Tributário - Maria José Nogueira Mantilha ‘’1’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se de ação proposta por contribuinte que alega cobrança
indevida do ICMS incidente sobre tarifas exigidas para o uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica
proveniente da rede básica de transmissão, as chamadas TUST e TUSD.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
admitiu o tema aqui discutido como INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (Tema 09), processo nº
2246948-26.2016.8.26.0000, nos termos da ementa transcrita in verbis:”VOTO Nº 20.274Incidente de resolução de demandas
repetitivas -Fase de Admissibilidade.Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema
de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétricaPresentes os requisitos para
admissão do incidente Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito - Risco evidenciado de ofensa à
isonomia e à segurança jurídicaAusente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores
Recurso especial representativo da controvérsia em tramitação no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da
matéria no âmbito daquela Corte Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015,
não configurado. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em
todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.”.Assim, fica suspenso o andamento deste
processo até nova comunicação, devendo a serventia providenciar o registro no andamento processual do Código SAJ 75009,
além da anotação do quantitativo para ulterior informação estatística.Intimem-se. - ADV: GABRIEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB
235819/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO (OAB 204414/SP),
RAFAEL ISSA OBEID (OAB 204207/SP)
Processo 1003424-94.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Andre Bicego Martins EPP ‘’1’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Em relação à obrigação de fazer, manifeste-se a exequente sobre fls.
129.Considerando a concordância da Fazenda Pública quanto ao cálculo apresentado pela exequente (fls. 129), nos termos do
artigo 535, § 3º, I do Código de Processo Civil, determino a expedição de ofício requisitório. O Comunicado 394/2015 determina
que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015.
Assim, providencie o patrono a criação do incidente processual de RPV no site do TJSP, inserindo os dados necessários
e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA
MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO
(peticionamento de incidente). Após a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital - aguardando
análise do cartório.No caso de RPV, após o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM.
Juízo, deve o patrono retirar e protocolizar na entidade devedora.Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no
arquivo. Intimem-se. - ADV: PEDRO SIQUEIRA DE PRETTO (OAB 305728/SP), RICARDO FERNANDES BRAGA (OAB 243062/
SP), FELIPE DE OLIVEIRA ORSOLON (OAB 243708/SP)
Processo 1004561-77.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Alan Carmiggnolli da
Rocha - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA - Vistos.Digam as partes em cinco dias sobre fls.
181/187.Int. - ADV: GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP), GUSTAVO SCHMUTZLER MOREIRA (OAB 66077/SP),
VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP)
Processo 1005126-63.2017.8.26.0084 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Jessica Porto Silva - Vistos.
Diante das informações de fls. 44/52, verifico não estarem presentes os requisitos legais para concessão da liminar.Em
que pese as alegações trazidas na inicial, o processo para expedição de nova CNH foi obstado pela existência de bloqueio
cujo levantamento se deu somente em 16.06.2016, culminado em atraso na entrega de nova habilitação à impetrante. Devo
asseverar que nem todo aborrecimento ou ocorrência deve ser caracterizado como hábil para desvelar perigo de dano. Ademais,
cabe à autoridade administrativa a análise dos requisitos para emissão de nova habilitação, ato administrativo que o Poder
Judiciário não pode substituir, exceto na hipótese de ilegalidade expressa, o que não ocorre prima facie. Além disso, há risco
de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Indefiro, pois, a liminar requerida.Ciência ao M.P.Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL
CHRISTOVÃO RAMOS (OAB 212626/SP)
Processo 1005317-23.2014.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Irredutibilidade de Vencimentos - ROSINEIDE TAIET
SANTOS - DIRETOR DA 6a. DIVISÃO SECCIONAL DE DESPESA - DSD-6 DA SECR ESTADO DOS NG FAZENDA DE SÃO
PAULO - Vistas dos autos ao autor para:(x) manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada da petição da Fazenda do Estado
informando o não cumprimento do v. acórdão a fl. 163. - ADV: DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP), CLOVIS
MORAES BORGES (OAB 223239/SP), ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA (OAB 300899/SP)
Processo 1005544-42.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Maria Tereza Matias Baptista - Vistos.Intime-se o embargado a se manifestar em cinco
dias sobre os embargos de fls. 81/85, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.Int. - ADV: VERA LUCIA
ESPINOZA GIAMPAOLI (OAB 66935/SP), CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE (OAB 164978/SP)
Processo 1006368-64.2017.8.26.0114 - Contraprotesto Judicial - Liminar - Palmeron Mendes Filho - ‘’1’’’’’Fazenda Pública
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